norma nº 4993/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4993/2023
=De 30 DE AGOSTO de 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de 
Lei n.º 054/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial
no valor de R$ 80.000,00=(oitenta mil reais), sob as seguintes 
codificações:
01 – LEGISLATIVO
01 – CAMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
3.3.90.37.00.01.0110 – Locação de Mão de Obra--------------------------------------------------- R$ 80.000,00
TOTAL ------------ R$ 80.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo 1º será coberto com o recurso proveniente da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 – LEGISLATIVO
01 – CAMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
12 3.3.90.39.00.01.0110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ------------- R$ 80.000,00
TOTAL ------------ R$ 80.000,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 30 de agosto de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal