norma nº 5006/2023

TERRA DA MANGA
Lei5006-2023 –fls. 1
L E I N.º 5006/2023
=De 18 DE OUTUBRO de 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, 
aprovou o Projeto de Lei n.º 056/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça 
orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município
320 3.3.90.30.00.08.0110 – Material de Consumo -------------------------------------------------- R$ 10.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0025.2.067 – Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos
551 4.4.90.52.00.08.0110 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 10.000,00
TOTAL ------------ R$ 20.000,00
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com o 
recurso proveniente da anulação parcial e total, respectivamente, 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município
332 4.4.90.52.00.08.0110 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 10.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
15.452.0025.1.017 – Construção e Reforma de Praças
560 4.4.90.51.00.08.0110 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- R$ 10.000,00
TOTAL ------------ R$ 20.000,00
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 
de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e 
suas posteriores alterações.
TERRA DA MANGA
Lei5006-2023 –fls. 2
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 18 de outubro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 222.518,67
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 192.518,67 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de 
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de 
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
159.998.578,91
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais 
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 056-2023
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Página 1
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Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
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X
Nº 02.14
Nº 15
Nº 452
Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.017
QUANTIDADE TOTAL
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
Produto: Reforma e ou construção de praças
2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
233.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
1,00
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE
1,00 1,00
2025
PROGRAMA
R$ 1.213.637,88
2024
216.000,00
META POR EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
564.637,88 200.000,00
UNIDADE EXECUTORA
2022
4,00
SERVIÇOS URBANOS
Unidade
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
UNIDADE DE MEDIDA
META FISICA
2025
URBANISMO
2023
1,00
2022
2024
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
META PPA
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 056-2023
4,00
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 04
Nº 122
Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.067
100
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
4.211.303,06
ALTERAÇÃO
100
Percuntual
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
AÇÕES
4.485.000,00
UNIDADE DE MEDIDA
PROGRAMA
2022
100
2024
100
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2024 2025
4.844.000,00
Produto: cumprimento das ações planejadas
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
2022
META PPA
R$ 17.312.407,66
META POR EXERCÍCIO
2025
2023
2023
100
3.772.104,60
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 056-2023
QUANTIDADE TOTAL
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
FUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
SUBFUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
100
CÓDIGO DA FUNÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
META FISICA
CÓDIGO DO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE
Página 2
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 192.518,67
quilometros 50 125,00
metros 0
1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 46.534.637,19
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Serviços Municipal de Obras e Serv.
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de 
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 056-2023
Varrição de ruas
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.017
URBANISMO
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 056-2023
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Produto: Reforma e ou construção de praças
1,00
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ESTADO DE SÃO PAULO
ALTERAÇÃO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
Unidade
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE DE MEDIDA
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.067
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ESTADO DE SÃO PAULO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
ALTERAÇÃO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
R$ 4.211.303,06
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 056-2023
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
100,00 Percuntual
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
Produto: cumprimento das ações planejadas
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS