norma nº 5021/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5021/2023
=De 12 DE dezembro de 2023=
“DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS 
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS CARGOS DE DIRETOR 
CONTÁBIL E FINANCEIRO, ASSESSOR DE IMPRENSA E 
COMUNICAÇÃO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, CRIADOS NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.877, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE
'Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Quadro 
de Servidores da Câmara Municipal e fixa seus 
respectivos vencimentos e dá outras providências', DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 017/2023, do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara,
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reclassificados os graus, referências e vencimentos 
e salários, dos cargos abaixo, da Lei Municipal n.º 2.877 de 05 de fevereiro de 
2004, que 'Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Quadro de 
Servidores da Câmara Municipal e fixa seus respectivos vencimentos e dá 
outras providências', com suas posteriores alteração:
a) o cargo constante do Anexo I - Cargos Públicos de Natureza 
Permanente, de Provimento Efetivo e vinculados ao Regime da Consolidação das 
Leis Trabalhistas – CLT, a saber:
II - Denominação: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
............................
Classificação: E/Grau IV/Referência VI
Vencimento: R$ 10.500,00
b) os cargos constantes do Anexo III - Cargos de Provimento em 
Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, 
de 1º de maio de 1943, que aprova a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas –
CLT, e sua legislação complementar, a saber:
I - Denominação: ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO 
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
............................
............................
Vencimento: R$ 4.600,00
TERRA DA MANGA
II - Denominação: CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA.
............................
Classificação: C/Grau III/Referência V
Vencimento: R$ 6.300,00
Art.2º As despesas decorrentes do presente diploma legal, 
correrão por conta de verba orçamentada no orçamento em vigor, se necessário 
for suplementada. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 12 de dezembro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal