sessao nº 30

Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TERRA DA MANGA
Ata Eletrônica da 302 Ordinária da 32 Sessão Legislativa da 02 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/11/2023 - 19:51 ;
Encerramento: 27/11/2023 - 21:40
Lista de Presença na Sessão: Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo Gemeo) / MDB ; Caio E.
Jardim Antônio / PDT ; Cleber T. de Camargos (Cleber Bicicletaria) / CIDADANIA ; Dalva C.
Siqueira dos Santos / REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PL ; José E.
Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Leandro Moretti Serrano / PODE ; Luiz Fernando Riul (Xotô)
/ PDT ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ; Marli R. Violante Pegoraro / PSDB ;
Rogério Bello Lima Conga / PDT ; Samuel Farah / CIDADANIA
Expedientes: Expediente: * Ciência ao Plenário da decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, de concessão de liminar, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2.310.113-02.2023.8.26.0000, suspendendo a validade da Lei
Complementar nº 02/2023. (cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e
documento original à disposição na Secretaria do Legislativo) OBS.: Os Projetos de Lei Nº
075/2023, Nº 077/2023 e Nº 078/2023 do Executivo serão encaminhados para as
comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em
seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma
sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de dois
dias (se aprovada a urgência), que se inicia no dia 28/11/2023. Sendo que os referidos
projetos também serão encaminhados para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.
Matérias do Expediente: 1 - Dispensa da leitura das correspondências nº 21 de
2023, Ciência ao plenário - Expediente. Autor: Rogério Bello Lima Conga, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de
Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Samuel Farah - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Dalva Cristina
Siqueira dos Santos - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de
Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; 2 -
Dispensa de Leitura de Ata Ordinária nº 7 de 2023, Ata da 29º Sessão Ordinária.
Autor: Rogério Bello Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Samuel Farah - Sim ; Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos
Santos - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; José Eduardo Gomes
Junior (Fofo) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; 3 - Ata Ordinária nº 29 de
2023, "ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE
2023." Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Leandro Moretti
Serrano - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) -
Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Samuel Farah - Sim ;
Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim
; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; 4 - Dispensa
da leitura de projeto nº 8 de 2023, PLs. 75, 77 e 78/23, todos do Executivo. Autor:
Rogério Bello Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultadó:
Aprovado Votos Nominais : Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Samuel Fara
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjardQcamarajardinopolis.sp.gov.br 04/12/2023
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Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ;
Leandro Moretti Serrano - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Edson Rogério Vizu -
Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Rogério Bello Lima Conga -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023,
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022" - Obs.: (regime de urgência
e pedido de sessão extraordinária) Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 77
de 2023, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº, 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022” - Obs.: (regime de urgência
e pedido de sessão extraordinária) Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 77 - Projeto de Lei do Executivo nº 78
de 2023, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022” - Obs.: (regime de urgência
e pedido de sessão extraordinária) Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Dispensa de Leitura - matéria do
expediente nº 25 de 2023, Requerimentos 164 a 171; e, Indicações 308 a 313. Autor:
Rogério Bello Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Samuel Farah - Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo
Gemeo)) - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos
Santos - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Edson Rogério Vizu - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos
(Cleber Bicicletaria) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio -
Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; 9 - Requerimento nº 164 de 2023, Requer ao
Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre o atendimento das
escolas aos alunos que apresentam excepcionalidades, tais como paralisia cerebral,
deficiência física, mental, visual e Transtorno do Espectro Autista. Autor: Dalva C.
Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Requerimento nº
165 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações
referentes à lei aprovada para a criação da Casa dos Conselhos. Autor: Dalva C. Siqueira
dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Requerimento nº 166 de
2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes às
organizações não-governamentais (ONGs/OSCIPs) que prestaram serviços à Secretaria
Municipal de Assistência Social nos anos de 2022 e 2023. Autor: Dalva C. Siqueira dos
Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Requerimento nº 167 de 2023,
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes à Casa
Abrigo. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
13 - Requerimento nº 168 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa
de Leis informações sobre as ONGs que prestam atendimento aos animais do Município, e
que prestam serviços de controle de zoonoses. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Requerimento nº 169 de 2023, Requer ao
Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre a falta de água no Posto
de Saúde do bairro Vila Paulista. Autor: Caio E. Jardim Antônio, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 15 - Requerimento nº 170 de 2023, Requerem ao Senhor Prefeito
que envie a esta Casa de Leis informações referentes aos 51 empreendimentos
(loteamentos/condomínios) que tiveram diretrizes emitidas pela Prefeitura Municipal nos
últimos cinco anos. Autores: Caio E. Jardim Antônio, Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo
Gemeo), Edson R. Vizu (Vizu do Banco), José E. Gomes Junior (Fofo), Leandro Moretti
Serrano, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Requerimento nº 171 de
2023, Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis cópia dos Vi de/
técnicos referentes aos loteamentos, cujas Diretrizes foram emitidas a partir de 201 Ff
Autores: Caio E. Jardim Antônio, Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo Gemeo), Edson R. Vizu
(Vizu do Banco), José E. Gomes Junior (Fofo), Leandro Moretti Serrano, Tipo: Leituja,
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
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Resultado: Matéria não lida ; 17 - Indicação escrita nº 308 de 2023, Indica ao Senhor
Prefeito que seja realizada a contratação de uma assistente social para atuar na
Secretaria de Saúde de nosso município. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - Indicação escrita nº 309 de 2023, Indica ao
Senhor Prefeito que, através da Secretaria Municipal de Obras, sejam retornados os
serviços de limpeza nas praças públicas, principalmente na Praça da Amizade. Autor:
Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Indicação
escrita nº 310 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito que verifique a possibilidade de
disponibilizar junto à Secretaria Municipal de Educação um curso de formação
profissional para a atuação educacional com pessoas com transtorno do espectro do
autismo. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
20 - Indicação escrita nº 311 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito que ofereça incentivo
fiscal às empresas que concederem o primeiro emprego aos jovens jardinopolenses. Autor:
Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Indicação
escrita nº 312 de 2023, Indica ao Senhor Prefeito que solucione a frequente falta de
água no Posto de Saúde da Vila Paulista. Autor: Caio E. Jardim Antônio, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 22 - Indicação escrita nº 313 de 2023, Indica ao Senhor
Prefeito que realize ações de melhoria da drenagem de águas pluviais na Vicinal Aziz
Rassi, especialmente ao longo do perímetro urbano. Autor: Caio E. Jardim Antônio, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - Dispensa de Intervalo Regimental nº 25 de
2023, Dispensa de intervalo entre expediente e ordem do dia - 27/11/23. Autor: Rogério
Bello Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Edson Rogério Vizu - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Marli
Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio
- Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Samuel Farah - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo Gemeo) / MDB ;
Caio E. Jardim Antônio / PDT ; Cleber T. de Camargos (Cleber Bicicletaria) / CIDADANIA ;
Dalva C. Siqueira dos Santos / REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PL ; José
E. Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Leandro Moretti Serrano / PODE ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) / PDT ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ; Marli R. Violante Pegoraro /
PSDB ; Rogério Bello Lima Conga / PDT ; Samuel Farah / CIDADANIA :
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco nº
80 de 2023, Pareceres: JR, FOCP SASMA e Relator Especial pela ECE - ref. Parecer do
TCESP - Contas 2021-Executivo. Autor: Rogério Bello Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Leandro Moretti Serrano -
Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Samuel Farah - Sim ;
Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Dalva
Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; José Eduardo Gomes
Junior (Fofo) - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; 2 -
Requerimento verbal - Plenário nº 58 de 2023, Retirada de Pauta dos Pareceres - JR,
FOCP - SASMA e Relator Especial - Parecer TCESP - Contas 2021 - Executivo. Autor: Caio
E. Jardim Antônio, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado
Votos Nominais : Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo
Gemeo)) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Não ; Edson
Rogério Vizu - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Não ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos »
Não ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Não ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Cleb
Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Não ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Samuel Farah - Não ; 3 - Parecer Justiça e Redação nº 41 de 2023, Parecer favoráyel
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjardcamarajardinopolis.sp.gov.br 04/12/2023
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ao Parecer do TCESP - Contas 2021 Executivo. Autor: JR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 6, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Não
; Caio Eduardo Jardim Antonio - Não ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) -
Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Não ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Não ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Não ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Não ; Rogério
Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 4 - Parecer Finanças, Orçamento,
Controle, Planejament nº 41 de 2023, Parecer favorável ao Parecer do TCESP - Contas
2021 Executivo. Autor: FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 6, Abstenções:
0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) -
Não ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Não ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber
Bicicletaria) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Não ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Não ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando
Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Não ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Não
; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 5 - Parecer Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente nº 2 de 2023, Parecer favorável ao Parecer do TCESP - Contas
2021 Executivo. Autor: SASMA - COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 6, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Não
; Caio Eduardo Jardim Antonio - Não ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) -
Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Não ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Não ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Não ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Não ; Rogério
Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 6 - Parecer nº 5 de 2023, Parecer
favorável do Relator Especial-ECE ao Parecer do TCESP - Contas 2021 Executivo. Autor:
Mateus Signorini, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Não ; Caio
Eduardo Jardim Antonio - Não ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ;
Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Não ; José Eduardo Gomes
Junior (Fofo) - Não ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza - Não ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Não ; Rogério Bello Lima
Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 7 - Parecer nº 3 de 2023, Contas do Executivo
Municipal - Exercício Financeiro de 2021 - Prefeito Paulo José Brigliadori - Parecer
favorável com recomendações. - Obs.: PREJUDICADO. Autor: Tribunal de Contas do Est.
de São Paulo - TCESP Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 -
Requerimento de Regime de Urgência nº 75 de 2023, Of. 408/23-Exe - PL 75/23-Exe.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dalva Cristina Siqueira dos
Santos - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Rogério Bello Lima
Conga - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Não ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) -
Não ; Samuel Farah - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante
Pegoraro - Sim ; Edson Rogério Vizu - Não ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Aguinaldo
José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Não ; Leandro Moretti Serrano - Não ; 9 -
Requerimento de Regime de Urgência nº 77 de 2023, Of. 424/23-Exe - PL 77/23-Exe.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : José Eduardo Gomes Junior
(Fofo) - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ;
Edson Rogério Vizu - Sim ; Samuel Farah - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim
; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ;
Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Aguinaldo José de Souza,
(Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; 10 - Requerimento d
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
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TERRA DA Mana
Regime de Urgência nº 78 de 2023, Of. 427/23-Exe - PL 78/23-Exe. Autor: PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Samuel Farah - Sim ; Rogério Bello
Lima Conga - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos
Santos - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Edson
Rogério Vizu - Não ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber
Bicicletaria) - Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; 11 - Requerimento
verbal - Plenário nº 57 de 2023, Dispensa de leitura e votação em Bloco -
Requerimentos escritos: 164 a 171/23 Autor: Rogério Bello Lima Conga, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Caio Eduardo
Jardim Antonio - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Cleber Tomaz de
Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Marli Rodrigues
Violante Pegoraro - Sim ; Samuel Farah - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim
; 12 - Requerimento nº 164 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa
de Leis informações sobre o atendimento das escolas aos alunos que apresentam
excepcionalidades, tais como paralisia cerebral, deficiência física, mental, visual e
Transtorno do Espectro Autista. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de
Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de
Camargos (Cleber Bicicletaria) - Não ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson
Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano -
Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues
Violante Pegoraro - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 13 -
Requerimento nº 165 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis
informações referentes à lei aprovada para a criação da Casa dos Conselhos. Autor: Dalva
C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio
Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Não ;
Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes
Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Rogério Bello Lima
Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 14 - Requerimento nº 166 de 2023, Requer ao
Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes às organizações não-
governamentais (ONGs/OSCIPs) que prestaram serviços à Secretaria Municipal de
Assistência Social nos anos de 2022 e 2023. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ;
Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Não ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos
- Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro
Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - sim ;
Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah
- Sim ; 15 - Requerimento nº 167 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta
Casa de Leis informações referentes à Casa Abrigo. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ;
Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Não ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos
- Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro
Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ;
Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Far
- Sim ; 16 - Requerimento nº 168 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta
Casa de Leis informações sobre as ONGs que prestam atendimento aos animais/do
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard(camarajardinopolis.sp.gov.br 04/12/2
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isa
TrRRA DA MANGA
Município, e que prestam serviços de controle de zoonoses. Autor: Dalva C. Siqueira dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim
Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Não ; Dalva Cristina
Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) -
Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ;
Samuel Farah - Sim ; 17 - Requerimento nº 169 de 2023, Requer ao Senhor Prefeito
que envie a esta Casa de Leis informações sobre a falta de água no Posto de Saúde do
bairro Vila Paulista. Autor: Caio E. Jardim Antônio, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo
Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber
Bicicletaria) - Não ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando
Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim
; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 18 - Requerimento nº 170 de
2023, Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes
aos 51 empreendimentos (loteamentos/condomínios) que tiveram diretrizes emitidas pela
Prefeitura Municipal nos últimos cinco anos. Autores: Caio E. Jardim Antônio, Aguinaldo J.
de Souza (Agnaldo Gemeo), Edson R. Vizu (Vizu do Banco), José E. Gomes Junior (Fofo),
Leandro Moretti Serrano, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio
Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Não ;
Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes
Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Rogério Bello Lima
Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 19 - Requerimento nº 171 de 2023, Requerem ao
Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis cópia dos projetos técnicos referentes aos
loteamentos, cujas Diretrizes foram emitidas a partir de 2017. Autores: Caio E. Jardim
Antônio, Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo Gemeo), Edson R. Vizu (Vizu do Banco), José E.
Gomes Junior (Fofo), Leandro Moretti Serrano, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo
Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber
Bicicletaria) - Não ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando
Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim
; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; /]
uso da palavra, o Sr. Presidente Luiz Fernando Riul deu por ence ão. A
presente ata foi elaborada de tória eletrônica e vai assinada, i
Regimento Interno. /
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado e por en ma
os te
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04/12/2023 Página 6

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 27/11/2023 - 19:25
Encerramento: 27/11/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Expediente: 
• Ciência ao Plenário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
de concessão de liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2.310.113-02.2023.8.26.0000, suspendendo a validade da Lei Complementar nº 02/2023.
(cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na
Secretaria do Legislativo)
OBS.: Os Projetos de Lei Nº 075/2023, Nº 077/2023 e Nº 078/2023 do Executivo serão
encaminhados para as comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de
Justiça e Redação e, em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões
intimados do prazo de dois dias (se aprovada a urgência), que se inicia no dia 28/11/2023.
Sendo que os referidos projetos também serão encaminhados para a Comissão de
Educação, Cultura e Esporte. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata Ordinária nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - PLM 
"ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE
2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO
PAULO, REALIZADA NO DIA 21 DE
NOVEMBRO DE 2023." 
Discussão e Votação
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 75
de 2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022" 
Obs.: (regime de urgência e pedido de
sessão extraordinária) 
Ciência ao Plenário
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 77
de 2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022” 
Obs.: (regime de urgência e pedido de
sessão extraordinária) 
Ciência ao Plenário
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (2021 - 2024)
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Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 78
de 2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18
DE NOVEMBRO DE 2022” 
Obs.: (regime de urgência e pedido de
sessão extraordinária) 
Ciência ao Plenário
5 - Requerimento nº 164 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações sobre o
atendimento das escolas aos alunos
que apresentam excepcionalidades,
tais como paralisia cerebral,
deficiência física, mental, visual e
Transtorno do Espectro Autista. 
Não informada
6 - Requerimento nº 165 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações
referentes à lei aprovada para a
criação da Casa dos Conselhos. 
Não informada
7 - Requerimento nº 166 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações
referentes às organizações não￾governamentais (ONGs/OSCIPs) que
prestaram serviços à Secretaria
Municipal de Assistência Social nos
anos de 2022 e 2023. 
Não informada
8 - Requerimento nº 167 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações
referentes à Casa Abrigo. 
Não informada
9 - Requerimento nº 168 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações sobre
as ONGs que prestam atendimento
aos animais do Município, e que
prestam serviços de controle de
zoonoses. 
Não informada
10 - Requerimento nº 169 de 2023
Processo: -
Autor: Caio E. Jardim Antônio 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações sobre a
falta de água no Posto de Saúde do
bairro Vila Paulista. 
Não informada
11 - Requerimento nº 170 de 2023
Processo: -
Autores: Caio E. Jardim Antônio,
Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo
Gemeo), Edson R. Vizu (Vizu do
Banco), José E. Gomes Junior (Fofo),
Leandro Moretti Serrano 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
referentes aos 51 empreendimentos
(loteamentos/condomínios) que
tiveram diretrizes emitidas pela
Prefeitura Municipal nos últimos cinco
anos. 
Não informada
12 - Requerimento nº 171 de 2023
Processo: -
Autores: Caio E. Jardim Antônio,
Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo
Gemeo), Edson R. Vizu (Vizu do
Banco), José E. Gomes Junior (Fofo),
Leandro Moretti Serrano 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis cópia dos
projetos técnicos referentes aos
loteamentos, cujas Diretrizes foram
emitidas a partir de 2017. 
Não informada
13 - Indicação escrita nº 308 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que seja
realizada a contratação de uma
assistente social para atuar na
Secretaria de Saúde de nosso
município. 
Não informada
Câmara Municipal de Jardinópolis
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Matéria Ementa Situação
14 - Indicação escrita nº 309 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que, através
da Secretaria Municipal de Obras,
sejam retornados os serviços de
limpeza nas praças públicas,
principalmente na Praça da Amizade. 
Não informada
15 - Indicação escrita nº 310 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que
verifique a possibilidade de
disponibilizar junto à Secretaria
Municipal de Educação um curso de
formação profissional para a atuação
educacional com pessoas com
transtorno do espectro do autismo. 
Não informada
16 - Indicação escrita nº 311 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que ofereça
incentivo fiscal às empresas que
concederem o primeiro emprego aos
jovens jardinopolenses. 
Não informada
17 - Indicação escrita nº 312 de 2023
Processo: -
Autor: Caio E. Jardim Antônio 
Indica ao Senhor Prefeito que
solucione a frequente falta de água no
Posto de Saúde da Vila Paulista. 
Não informada
18 - Indicação escrita nº 313 de 2023
Processo: -
Autor: Caio E. Jardim Antônio 
Indica ao Senhor Prefeito que realize
ações de melhoria da drenagem de
águas pluviais na Vicinal Aziz Rassi,
especialmente ao longo do perímetro
urbano. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Justiça e Redação nº 41
de 2023
Processo: -
Autor: JR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO 
Parecer favorável ao Parecer do
TCESP - Contas 2021 Executivo. 
Discussão e Votação
2 - Parecer Finanças, Orçamento,
Controle, Planejament nº 41 de
2023
Processo: -
Autor: FOCP - COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E
PLANEJAMENTO 
Parecer favorável ao Parecer do
TCESP - Contas 2021 Executivo. 
Discussão e Votação
3 - Parecer Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: SASMA - COMISSÃO
PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE 
Parecer favorável ao Parecer do
TCESP - Contas 2021 Executivo. 
Discussão e Votação
4 - Parecer nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Signorini 
Parecer favorável do Relator Especial￾ECE ao Parecer do TCESP - Contas
2021 Executivo. 
Discussão e Votação
5 - Parecer nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Tribunal de Contas do Est. de
São Paulo - TCESP 
Contas do Executivo Municipal -
Exercício Financeiro de 2021 -
Prefeito Paulo José Brigliadori -
Parecer favorável com
recomendações. 
Discussão e Votação
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento de Regime de
Urgência nº 75 de 2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
Of. 408/23-Exe - PL 75/23-Exe. Discussão e Votação
7 - Requerimento de Regime de
Urgência nº 77 de 2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
Of. 424/23-Exe - PL 77/23-Exe. Discussão e Votação
8 - Requerimento de Regime de
Urgência nº 78 de 2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
Of. 427/23-Exe - PL 78/23-Exe. Discussão e Votação
9 - Requerimento nº 164 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações sobre o
atendimento das escolas aos alunos
que apresentam excepcionalidades,
tais como paralisia cerebral,
deficiência física, mental, visual e
Transtorno do Espectro Autista. 
Não informada
10 - Requerimento nº 165 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações
referentes à lei aprovada para a
criação da Casa dos Conselhos. 
Não informada
11 - Requerimento nº 166 de 2023
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações
referentes às organizações não￾governamentais (ONGs/OSCIPs) que
prestaram serviços à Secretaria
Municipal de Assistência Social nos
anos de 2022 e 2023. 
Não informada
12 - Requerimento nº 167 de 2023
Processo: -
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Requer ao Senhor Prefeito que envie a
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Não informada
13 - Requerimento nº 168 de 2023
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as ONGs que prestam atendimento
aos animais do Município, e que
prestam serviços de controle de
zoonoses. 
Não informada
14 - Requerimento nº 169 de 2023
Processo: -
Autor: Caio E. Jardim Antônio 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações sobre a
falta de água no Posto de Saúde do
bairro Vila Paulista. 
Não informada
15 - Requerimento nº 170 de 2023
Processo: -
Autores: Caio E. Jardim Antônio,
Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo
Gemeo), Edson R. Vizu (Vizu do
Banco), José E. Gomes Junior (Fofo),
Leandro Moretti Serrano 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
referentes aos 51 empreendimentos
(loteamentos/condomínios) que
tiveram diretrizes emitidas pela
Prefeitura Municipal nos últimos cinco
anos. 
Não informada
16 - Requerimento nº 171 de 2023
Processo: -
Autores: Caio E. Jardim Antônio,
Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo
Gemeo), Edson R. Vizu (Vizu do
Banco), José E. Gomes Junior (Fofo),
Leandro Moretti Serrano 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis cópia dos
projetos técnicos referentes aos
loteamentos, cujas Diretrizes foram
emitidas a partir de 2017. 
Não informada
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