sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/03/2025 - 19:49 ;
Encerramento: 17/03/2025 - 21:24 
Lista de Presença na Sessão: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos Santos /
REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; Fernanda Macedo / PSD ; José
E. Ferreira (Chupeta) / MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano Coelho /
PSD ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ;
Marcos Rodrighero / UNIÃO ; Ricardo Frojoni / PL ; Rogério Bello Lima Conga / PP 
Expedientes: Expediente: • Ciência ao Plenário do Ofício n.º 802-A/2025-lhmn, do
Tribunal de Justiça do Estado de São Pauo - Secretaria Judiciária, datado de 28/02/2025;
referente à Direta de Inconstitucionalidade nº 2310113-03.2023.8.26.0000 (DIGITAL). •
Ciência ao Plenário do Convite do Tribunal de Contas para o 29º CICLO DE DEBATES
COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS, 8º encontro, a ser realizado no
dia 25/04/2025, às 10h, no Teatro Municipal “Fausto Bellini Degani”, localizado em
Batatais (SP). • Ciência ao Plenário do Convite para um bate-papo com a Deputada
Andréa Werner, a ser realizado no Plenário da Câmara Municipal de Mococa, no dia 21 de
março, das 9h às 12h. • Ciência ao Plenário da mensagem eletrônica do Departamento de
Licitações da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, datada de 28/02/25; dando
conhecimento, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO,
do EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO destinado ao CREDENCIAMENTO DE
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ATELIÊ, E OFICINEIROS, PARA EXECUÇÃO
DE OFICINAS CULTURAIS, de acordo com as exigências e condições estabelecidas no
Edital e seus anexos. (cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento
original à disposição na Secretaria do Legislativo) • Ciência ao Plenário do pedido da
Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos para suspensão de tramitação dos Projetos
de Lei Nº 003/2025 e Nº 004/2025 do Legislativo, de sua autoria; para que a autora possa
fazer ajustes e correção nos referidos projetos ou mesmo para apresentação de
substitutivo. OBS.: O Projeto de Lei Nº 011/2025 do Executivo será encaminhado para as
comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em
seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma
sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de dois
dias (se aprovada a urgência), que se inicia no dia 18/03/2025. Sendo que o referido
projeto também será encaminhado para a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno. OBS.: As Contas
do Exercício Financeiro de 2022 do Executivo Municipal serão encaminhadas para as
Comissões Permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e,
em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, pela
Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e pela Comissão de Educação,
Cultura e Esporte, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões
intimados do prazo de quinze dias corridos, que se inicia no dia 18/03/2025: - Todos os
vereadores presentes manifestaram concordância com o encaminhamento para as
comissões permanentes; bem como, o prazo fixado para cada comissão. 
Matérias do Expediente: 1 - Dispensa da leitura das correspondências nº 4 de
2025, Ofícios do TJSP e TCESP, Dep. de Licitação da PMJ, Convite e supensão de
tramitação. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Juliano Cesar Coelho - Sim ;
Ricardo Frojoni - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Fernanda
Beatriz Alves Macedo - Sim ; Antônio Marcos Rodrighero - Sim ; Rogério Bello Lima Conga
- Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; José Euripedes Ferreira - Sim ; Luiz
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 18/03/2025
Página 1
Pág 1 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/hyc6IzGGdFPqS9NNfA3LWS26VNvSucuG | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Cintia Fernandes de
Oliveira - Sim ; 2 - Dispensa de Leitura (atas ord/extraord/vot/bloco) nº 2 de 2025,
Ata Ordinária nº 04-2025 e Ata Extraordinária nº 03-2025, ambas de 06-03-25. Autor:
Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes de Oliveira - Sim ; Dalva Cristina Siqueira
dos Santos - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Juliano Cesar Coelho - Sim ; Ricardo
Frojoni - Sim ; Fernanda Beatriz Alves Macedo - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Antônio
Marcos Rodrighero - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; José Eduardo Gomes Junior
(Fofo) - Sim ; José Euripedes Ferreira - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; 3 - Ata
Ordinária nº 4 de 2025, "ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 06 DE
MARÇO DE 2025." Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes de
Oliveira - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ;
Fernanda Beatriz Alves Macedo - Sim ; José Euripedes Ferreira - Sim ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Cesar Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ;
Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Antônio Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 4 - Ata Extraordinária nº 3 de 2025, "ATA DA 03ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2025." Autor: PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes de Oliveira - Sim ; Dalva
Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Fernanda Beatriz Alves
Macedo - Sim ; José Euripedes Ferreira - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Cesar Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim
; Antônio Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga -
Sim ; 5 - Dispensa da leitura de projeto nº 2 de 2025, PL 11-25-Exe, Indicações
escritas nº 128 a 141, Requerimentos nº 54 a 56. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Cintia Fernandes de Oliveira - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Dalva Cristina
Siqueira dos Santos - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; José Euripedes Ferreira - Sim ; Edson
Rogério Vizu - Sim ; Juliano Cesar Coelho - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Antônio
Marcos Rodrighero - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Fernanda Beatriz
Alves Macedo - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; 6 - Projeto de Lei do Executivo
nº 11 de 2025, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO
DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Obs.: (regime de urgência e
pedido de sessão extraordinária) Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Número
de Protocolo: 45, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação
escrita nº 128 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito que seja realizada, com urgência, a
limpeza dos bueiros existentes no bairro Jardim São Gabriel, bem como na Rua Treze de
Maio, em frente ao número 455, bairro Centro. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação escrita nº 129 de 2025, Indica ao
Senhor Prefeito que seja realizada, com urgência, a poda das árvores localizadas na Rua
Zelinda Carniel Sisti, em frente ao número 142, no bairro Nossa Senhora Aparecida.
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 -
Indicação escrita nº 130 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito que seja realizada, com
urgência, a poda das árvores localizadas na Rua Antônio Lamonato, em frente ao número
239, esquina com a Rua Walter Senarese, bairro Jardim Mário Antônio Marconi. Autor:
Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação
escrita nº 131 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito que avalie a possibilidade de adesão
do município ao convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a implementação do
Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica. Autor: Dalva C.
Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação escrita
nº 132 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito que seja realizado estudo para a criação do
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 18/03/2025
Página 2
Pág 2 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/hyc6IzGGdFPqS9NNfA3LWS26VNvSucuG | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Programa Bolsa Trabalho Municipal. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação escrita nº 133 de 2025, Indica ao Senhor
Prefeito a realização de operação tapa-buraco, com urgência, na Rua Ágile Costacurta, em
frente ao n.º 190, localizada no bairro Jardim Bandeirantes. Autor: Dalva C. Siqueira dos
Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação escrita nº 134 de
2025, Indica ao Senhor Prefeito que seja feita, com urgência, a limpeza e capina nos
terrenos localizados na Rua Antônio Tomazine , bairro Jardim São Lucas. Autor: Dalva C.
Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Indicação escrita
nº 135 de 2025, Indicam ao Senhor Prefeito que o dia da atividade de contação de
histórias, prevista na Lei Municipal n.º 4261/2015, artigo 2º, inciso IX, tenha a
denominação de “Dia de contação de histórias Professora Gisele Batizoco”. Autores: Cintia
Fernandes, Juliano Coelho, Ricardo Frojoni, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15
- Indicação escrita nº 136 de 2025, Indicam ao Senhor Prefeito a formalização de
parceria público-privada com as empresárias do Colégio Objetivo de Jardinópolis como
tutoras da Praça Margarida Apolinário de Lima, localizada no bairro Vila Olímpica, ao lado
da Igreja Santa Terezinha. Autores: Ricardo Frojoni, Cintia Fernandes, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 16 - Indicação escrita nº 137 de 2025, Indicam ao Senhor
Prefeito a confecção de lombadas com faixa de pedestre em frente às escolas de toda a
rede municipal de ensino e às escolas privadas, acompanhando o modelo atualizado e
eficaz usado em diversas cidades da região. Autores: Ricardo Frojoni, Cintia Fernandes,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - Indicação escrita nº 138 de 2025,
Indica ao Senhor Prefeito que tome providências a fim de verificar o que está acontecendo
bem como cessar o problema do ateamento de fogo no antigo pátio do Detran, localizado
na Av. Prefeito Newton Reis. Autor: Fernanda Macedo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 18 - Indicação escrita nº 139 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito que acione o
departamento competente visando realizar a roçagem na praça do bairro Jardim São
Jorge, uma vez que o mato está alto, causando muitos transtornos à população. Autor:
Fernanda Macedo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Indicação escrita nº
140 de 2025, Indicam ao Senhor Prefeito a contratação de urgência de um médico
veterinário para realizar castrações em nosso município. Autores: Cintia Fernandes, José
E. Ferreira (Chupeta), Ricardo Frojoni, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 -
Indicação escrita nº 141 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito que seja providenciado o
conserto de um vazamento de água na torneira localizada na Praça da Amizade, bem como
a cimentação do local afetado. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 21 - Requerimento nº 54 de 2025, Requerem ao Senhor
Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações relativas a servidor da municipalidade.
Autores: Cintia Fernandes, Ricardo Frojoni, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22
- Requerimento nº 55 de 2025, Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de
Leis informações referentes ao atendimento de pacientes nas especialidades de oncologia,
ginecologia e dermatologia. Autores: Cintia Fernandes, Ricardo Frojoni, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 23 - Requerimento nº 56 de 2025, Requerem ao Senhor
Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes ao Pronto Atendimento
Municipal Leni Balan Jacomini. Autores: Cintia Fernandes, Ricardo Frojoni, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 24 - Indicação verbal - fala dos inscritos - Plenário nº
17 de 2025, 1ª Indicação Verbal Vereadora Fernanda Macedo, que solicita ao Sr. Prefeito
Municipal a indicação de dentista nos finais de semanas e feriados, também no período
noturno; mesmo que seja em plantão de escala em distância, para casos de urgência da
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 18/03/2025
Página 3
Pág 3 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/hyc6IzGGdFPqS9NNfA3LWS26VNvSucuG | Assinado digitalmente por Assinadoc®
população no Centro Odontológico. Autor: Cintia Fernandes, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ricardo Frojoni / PL ; 2 - Fernanda Macedo / PSD -
Observação: Fez uma indicação verbal. ; 3 - Dalva C. Siqueira dos Santos /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos
Santos / REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; Fernanda Macedo /
PSD ; José E. Ferreira (Chupeta) / MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano
Coelho / PSD ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) /
MDB ; Marcos Rodrighero / UNIÃO ; Ricardo Frojoni / PL ; Rogério Bello Lima Conga / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco nº 2
de 2025, PL 07-25-Exe - Original e Substitutivo - JR - FOCP - SASMA - ECE. Autor: Dalva
C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ;
Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 2 - Parecer Justiça e Redação -
PL - Exe nº 7 de 2025, Parecer favorável ao PL 07-25-Exe - Substitutivo e desfavorável
ao PL 07-25-Exe - Original. (com emenda) Autor: JR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos
Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E.
Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ;
Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 3 - Parecer
Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe nº 7 de 2025, Parecer favorável ao PL 07-25-Exe -
Substitutivo e desfavorável ao PL 07-25-Exe - Original. Autor: FOCP - COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu
(Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim
; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni
- Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 4 - Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb -
PL - Exe nº 7 de 2025, Parecer favorável ao PL 007-25-Exe - Original e Substitutivo.
Autor: SASMA - COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ;
Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 5 - Parecer Educação Cultura
e Esporte - PL - Exe nº 7 de 2025, Parecer favorável ao PL 007-25-Exe - Original e
Substitutivo. Autor: ECE - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ;
Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 6 - Substitutivo - Executivo nº
7 de 2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III PARTE A E NO ANEXO VI, DA
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 18/03/2025
Página 4
Pág 4 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/hyc6IzGGdFPqS9NNfA3LWS26VNvSucuG | Assinado digitalmente por Assinadoc®
LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE
SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELAS
CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, PARA
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- PEM, Número de Protocolo: 25, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C.
Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ;
José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho
- Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ;
Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 7 -
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO
III-PARTE A E NO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DA
POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, COM
AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, PARA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” - Obs.: (apenso ao substitutivo) PREJUDICADO. Autor: PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Número de Protocolo: 21, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 8 - Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco nº 3 de 2025,
PRes. 02-25-Leg. - JR - FOCP. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ;
Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga -
Sim ; 9 - Parecer Justiça e Redação - PRes - Leg nº 2 de 2025, Parecer favorável -
PRes. 02-25-Leg. (com emenda) Autor: JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ;
Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 10 - Parecer Fin. Orç. Con.
Plan - PRes - Leg nº 2 de 2025, Parecer favorável - PRes. 02-25-Leg. Autor: FOCP -
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
PLANEJAMENTO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ;
Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 11 - Projeto de Resolução nº 2
de 2025, “DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 288, DE 23 DE MAIO
DE 2023 E ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 23 DE ABRIL DE 2024” Autor: Dalva
C. Siqueira dos Santos, Número de Protocolo: 31, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ;
Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga -
Sim ; 12 - Requerimento de Regime de Urgência nº 11 de 2025, Of. 84-25-Exe - PL
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 18/03/2025
Página 5
Pág 5 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/hyc6IzGGdFPqS9NNfA3LWS26VNvSucuG | Assinado digitalmente por Assinadoc®
11-25-Exe. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes -
Não ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Não ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Não ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim
; Juliano Coelho - Não ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Não ; Rogério Bello Lima Conga
- Sim ; 13 - Requerimento verbal - Plenário nº 12 de 2025, Dispensa de leitura e
votação em bloco dos requerimentos escritos nº 54 a 56. Autor: Dalva C. Siqueira dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu
(Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim
; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni
- Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 14 - Requerimento nº 54 de 2025, Requerem
ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações relativas a servidor da
municipalidade. Autores: Cintia Fernandes, Ricardo Frojoni, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva
C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo -
Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano
Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) -
Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ;
15 - Requerimento nº 55 de 2025, Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa
de Leis informações referentes ao atendimento de pacientes nas especialidades de
oncologia, ginecologia e dermatologia. Autores: Cintia Fernandes, Ricardo Frojoni, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia
Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim
; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior
(Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério
Bello Lima Conga - Sim ; 16 - Requerimento nº 56 de 2025, Requerem ao Senhor
Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes ao Pronto Atendimento
Municipal Leni Balan Jacomini. Autores: Cintia Fernandes, Ricardo Frojoni, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes -
Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodrighero - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga -
Sim ; 
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 18/03/2025
Página 6
Pág 6 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/hyc6IzGGdFPqS9NNfA3LWS26VNvSucuG | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/03/2025 - 19:25
Encerramento: 17/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Expediente: 
• Ciência ao Plenário do Ofício n.º 802-A/2025-lhmn, do Tribunal de Justiça do Estado de
São Pauo - Secretaria Judiciária, datado de 28/02/2025; referente à Direta de
Inconstitucionalidade nº 2310113-03.2023.8.26.0000 (DIGITAL).
• Ciência ao Plenário do Convite do Tribunal de Contas para o 29º CICLO DE DEBATES
COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS, 8º encontro, a ser realizado no
dia 25/04/2025, às 10h, no Teatro Municipal “Fausto Bellini Degani”, localizado em Batatais
(SP).
• Ciência ao Plenário do Convite para um bate-papo com a Deputada Andréa Werner, a ser
realizado no Plenário da Câmara Municipal de Mococa, no dia 21 de março, das 9h às 12h.
• Ciência ao Plenário da mensagem eletrônica do Departamento de Licitações da Prefeitura
Municipal de Jardinópolis-SP, datada de 28/02/25; dando conhecimento, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, do EDITAL DE CREDENCIAMENTO
PÚBLICO destinado ao CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS,
ATELIÊ, E OFICINEIROS, PARA EXECUÇÃO DE OFICINAS CULTURAIS, de acordo com as
exigências e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. (cópia eletrônica fornecida
aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo)
• Ciência ao Plenário do pedido da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos para
suspensão de tramitação dos Projetos de Lei Nº 003/2025 e Nº 004/2025 do Legislativo, de
sua autoria; para que a autora possa fazer ajustes e correção nos referidos projetos ou
mesmo para apresentação de substitutivo.
OBS.: O Projeto de Lei Nº 011/2025 do Executivo será encaminhado para as comissões
permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em seguida,
pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva;
saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de dois dias (se
aprovada a urgência), que se inicia no dia 18/03/2025. Sendo que o referido projeto também
será encaminhado para a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.
OBS.: As Contas do Exercício Financeiro de 2022 do Executivo Municipal serão
encaminhadas para as Comissões Permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de
Justiça e Redação e, em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento, pela Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e pela
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de forma sucessiva; saindo os respectivos
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 14/03/2025
Página 1
presidentes das comissões intimados do prazo de quinze dias corridos, que se inicia no dia
18/03/2025.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata Ordinária nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - PLM 
"ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE
2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO
PAULO, REALIZADA NO DIA 06 DE
MARÇO DE 2025." 
Discussão e Votação
2 - Ata Extraordinária nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - PLM 
"ATA DA 03ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DE 2025 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO
PAULO, REALIZADA NO DIA 06 DE
MARÇO DE 2025." 
Discussão e Votação
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
"DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE TERRENOS
BALDIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Obs.: (regime de urgência e pedido de
sessão extraordinária) 
Ciência ao Plenário
4 - Indicação escrita nº 128 de 2025
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que seja
realizada, com urgência, a limpeza dos
bueiros existentes no bairro Jardim
São Gabriel, bem como na Rua Treze
de Maio, em frente ao número 455,
bairro Centro. 
Não informada
5 - Indicação escrita nº 129 de 2025
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que seja
realizada, com urgência, a poda das
árvores localizadas na Rua Zelinda
Carniel Sisti, em frente ao número
142, no bairro Nossa Senhora
Aparecida. 
Não informada
6 - Indicação escrita nº 130 de 2025
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que seja
realizada, com urgência, a poda das
árvores localizadas na Rua Antônio
Lamonato, em frente ao número 239,
esquina com a Rua Walter Senarese,
bairro Jardim Mário Antônio Marconi. 
Não informada
7 - Indicação escrita nº 131 de 2025
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que avalie a
possibilidade de adesão do município
ao convênio com o Governo do Estado
de São Paulo para a implementação do
Auxílio-Aluguel destinado às mulheres
vítimas de violência doméstica. 
Não informada
8 - Indicação escrita nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que seja
realizado estudo para a criação do
Programa Bolsa Trabalho Municipal. 
Não informada
9 - Indicação escrita nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito a realização
de operação tapa-buraco, com
urgência, na Rua Ágile Costacurta, em
frente ao n.º 190, localizada no bairro
Jardim Bandeirantes. 
Não informada
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 14/03/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Indicação escrita nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que seja
feita, com urgência, a limpeza e
capina nos terrenos localizados na
Rua Antônio Tomazine , bairro Jardim
São Lucas. 
Não informada
11 - Indicação escrita nº 135 de 2025
Processo: -
Autores: Cintia Fernandes, Juliano
Coelho, Ricardo Frojoni 
Indicam ao Senhor Prefeito que o dia
da atividade de contação de histórias,
prevista na Lei Municipal n.º
4261/2015, artigo 2º, inciso IX, tenha
a denominação de “Dia de contação de
histórias Professora Gisele Batizoco”. 
Não informada
12 - Indicação escrita nº 136 de 2025
Processo: -
Autores: Ricardo Frojoni, Cintia
Fernandes 
Indicam ao Senhor Prefeito a
formalização de parceria público￾privada com as empresárias do
Colégio Objetivo de Jardinópolis como
tutoras da Praça Margarida Apolinário
de Lima, localizada no bairro Vila
Olímpica, ao lado da Igreja Santa
Terezinha. 
Não informada
13 - Indicação escrita nº 137 de 2025
Processo: -
Autores: Ricardo Frojoni, Cintia
Fernandes 
Indicam ao Senhor Prefeito a
confecção de lombadas com faixa de
pedestre em frente às escolas de toda
a rede municipal de ensino e às
escolas privadas, acompanhando o
modelo atualizado e eficaz usado em
diversas cidades da região. 
Não informada
14 - Indicação escrita nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Fernanda Macedo 
Indica ao Senhor Prefeito que tome
providências a fim de verificar o que
está acontecendo bem como cessar o
problema do ateamento de fogo no
antigo pátio do Detran, localizado na
Av. Prefeito Newton Reis. 
Não informada
15 - Indicação escrita nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Fernanda Macedo 
Indica ao Senhor Prefeito que acione o
departamento competente visando
realizar a roçagem na praça do bairro
Jardim São Jorge, uma vez que o mato
está alto, causando muitos transtornos
à população. 
Não informada
16 - Indicação escrita nº 140 de 2025
Processo: -
Autores: Cintia Fernandes, José E.
Ferreira (Chupeta), Ricardo Frojoni 
Indicam ao Senhor Prefeito a
contratação de urgência de um
médico veterinário para realizar
castrações em nosso município. 
Não informada
17 - Indicação escrita nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
Indica ao Senhor Prefeito que seja
providenciado o conserto de um
vazamento de água na torneira
localizada na Praça da Amizade, bem
como a cimentação do local afetado. 
Não informada
18 - Requerimento nº 54 de 2025
Processo: -
Autores: Cintia Fernandes, Ricardo
Frojoni 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
relativas a servidor da municipalidade.
Não informada
19 - Requerimento nº 55 de 2025
Processo: -
Autores: Cintia Fernandes, Ricardo
Frojoni 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
referentes ao atendimento de
pacientes nas especialidades de
oncologia, ginecologia e dermatologia.
Não informada
20 - Requerimento nº 56 de 2025
Processo: -
Autores: Cintia Fernandes, Ricardo
Frojoni 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
referentes ao Pronto Atendimento
Municipal Leni Balan Jacomini. 
Não informada
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 14/03/2025
Página 3
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Justiça e Redação - PL -
Exe nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: JR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO 
Parecer favorável ao PL 07-25-Exe -
Substitutivo e desfavorável ao PL
07-25-Exe - Original. (com emenda) 
Discussão e Votação
2 - Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL
- Exe nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: FOCP - COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E
PLANEJAMENTO 
Parecer favorável ao PL 07-25-Exe -
Substitutivo e desfavorável ao PL
07-25-Exe - Original. 
Discussão e Votação
3 - Parecer Saúde Assis. Social e
Meio Amb - PL - Exe nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: SASMA - COMISSÃO
PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE 
Parecer favorável ao PL 007-25-Exe -
Original e Substitutivo. 
Discussão e Votação
4 - Parecer Educação Cultura e
Esporte - PL - Exe nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: ECE - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE 
Parecer favorável ao PL 007-25-Exe -
Original e Substitutivo. 
Discussão e Votação
5 - Substitutivo - Executivo nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO
ANEXO III PARTE A E NO ANEXO VI,
DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93,
COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE
A COMPATIBILIZAÇÃO DA POLÍTICA
DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS,
COM AS DIRETRIZES
ESTABELECIDAS PELAS
CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’, PARA CRIAÇÃO,
EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Discussão e Votação
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 14/03/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei do Executivo nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO
ANEXO III-PARTE A E NO ANEXO VI,
DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93,
COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE
A COMPATIBILIZAÇÃO DA POLÍTICA
DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS,
COM AS DIRETRIZES
ESTABELECIDAS PELAS
CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’, PARA CRIAÇÃO,
EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Obs.: (apenso ao substitutivo) 
Discussão e Votação
7 - Parecer Justiça e Redação -
PRes - Leg nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: JR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO 
Parecer favorável - PRes. 02-25-Leg.
(com emenda) 
Discussão e Votação
8 - Parecer Fin. Orç. Con. Plan -
PRes - Leg nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: FOCP - COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E
PLANEJAMENTO 
Parecer favorável - PRes. 02-25-Leg. Discussão e Votação
9 - Projeto de Resolução nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos 
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 2º
DA RESOLUÇÃO Nº 288, DE 23 DE
MAIO DE 2023 E ARTIGO 4º DA
RESOLUÇÃO Nº 294, DE 23 DE
ABRIL DE 2024” 
Discussão e Votação
10 - Requerimento de Regime de
Urgência nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
Of. 84-25-Exe - PL 11-25-Exe. Discussão e Votação
11 - Requerimento nº 54 de 2025
Processo: -
Autores: Cintia Fernandes, Ricardo
Frojoni 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
relativas a servidor da municipalidade.
Não informada
12 - Requerimento nº 55 de 2025
Processo: -
Autores: Cintia Fernandes, Ricardo
Frojoni 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
referentes ao atendimento de
pacientes nas especialidades de
oncologia, ginecologia e dermatologia.
Não informada
13 - Requerimento nº 56 de 2025
Processo: -
Autores: Cintia Fernandes, Ricardo
Frojoni 
Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
referentes ao Pronto Atendimento
Municipal Leni Balan Jacomini. 
Não informada
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/03/2025
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 14/03/2025
Página 5