sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 11/07/2025 - 12:45 ;
Encerramento: 11/07/2025 - 13:45 
Lista de Presença na Sessão: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos Santos /
REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; Fernanda Macedo / PSD ; José
E. Ferreira (Chupeta) / MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano Coelho /
PSD ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ;
Marcos Rodighero / UNIÃO ; Murilo Menegueti / PODE ; Ricardo Frojoni / PL ; Rogério
Bello Lima Conga / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos
Santos / REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; Fernanda Macedo /
PSD ; José E. Ferreira (Chupeta) / MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano
Coelho / PSD ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) /
MDB ; Marcos Rodighero / UNIÃO ; Murilo Menegueti / PODE ; Ricardo Frojoni / PL ;
Rogério Bello Lima Conga / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco nº
17 de 2025, Requerimento verbal para dispensa da leitura e votação em bloco dos
pareceres das comissões permanentes de JR e FOCP do PL 35-25-Exe Autor: Dalva C.
Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 2 - Parecer
Justiça e Redação - PL - Exe nº 35 de 2025, Parecer favorável - PL 35-25-Exe. Autor: JR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim
; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 3 - Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe nº 35 de
2025, Parecer favorável - PL 35-25-Exe. Autor: FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes -
Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025,
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024" Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM, Número de Protocolo: 134, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ;
Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 5 - Requerimento de Regime de Urgência nº 39 de
Câmara Municipal de Jardinópolis
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Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
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2025, Of. 247-25-Exe - urgência e extraordinária - PL 39-25-Exe. Autor: PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos
Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E.
Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ;
Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima
Conga - Sim ; 6 - Requerimento de Regime de Urgência nº 2000 de 2025, Of. 255-25-
Exe - urgência e extraordinária - PL 39-25-Exe - substitutivo. Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 7 - Dispensa
de Parecer - Comissão Permanente/Temp nº 6 de 2025, Requerimento verbal para
dispensa de emissão de pareceres de todas as comissões permanentes referente aos PL
39/2025-Exe e PL 39/2025-Exe -Substitutivo. Autor: Murilo Menegueti, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes -
Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 8 - Emenda verbal - Plenário nº 9 de 2025,
Apresento emenda aditiva ao PL nº 39/2025- Exe -Substitutivo, com pedido de dispensa de
parecer das comissões permanentes, para incluir o parágrafo 7º no artigo 15, com a
seguinte redação: Havendo mais de uma atividade a ser exercida, a taxa de funcionamento
será cobrada apenas com relação à atividade principal declarada. Autor: José Eduardo
Gomes Junior (Fofo), Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 9 - Emenda
verbal - Plenário nº 10 de 2025, Apresento emenda modificativa ao artigo 7º do PL nº
39-2025-Exe- Substitutivo, para que ele passe a constar com a seguinte redação: É
expressamente proibida a instalação e o uso de churrasqueiras e de qualquer
equipamento ou estrutura destinada à preparação de alimentos por meio de calor ou fogo
diretamente sobre calçadas, vias públicas, vagas de estacionamento públicas ou quaisquer
outros espaços públicos, salvo se houver autorização prévia ou excepcional do poder
público. Autor: Luiz Fernando Riul (Xotô), Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos
Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E.
Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ;
Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima
Conga - Sim ; 10 - Emenda verbal - Plenário nº 11 de 2025, Apresento a seguinte
emenda supressiva ao artigo 6º do PL 39/2025-Exe-Substitutivo, para excluir os incisos I e
II do referido artigo, passando o inciso III a integrar o caput do artigo, que passa a ser o
seguinte: Art. 6º Com o objetivo de assegurar o trânsito livre dos pedestres, a instalação
de mobiliário urbano por comerciantes e ambulantes deverá respeitar a faixa livre de
circulação destinada a pedestres que deverá ter no mínimo 1,20m de largura, contínua e
desobstruída. Autor: Luiz Fernando Riul (Xotô), Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C.
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Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ;
José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho
- Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ;
Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello
Lima Conga - Sim ; 11 - Substitutivo - Executivo nº 39 de 2025, “ESTABELECE
NORMAS DE ORDENAMENTO URBANO, USO DO SOLO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
COMERCIAIS TEMPORÁRIAS, COBRANÇA DE TAXAS, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO ANUAL DA TRADICIONAL FESTA DO
SENHOR BOM JESUS DA LAPA, DE 27 DE JULHO A 6 DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Obs.: (sem parecer) APROVADO
COM EMENDAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Número de Protocolo:
149, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do
Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti -
Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 12 - Projeto de Lei do
Executivo nº 39 de 2025, “ESTABELECE NORMAS DE ORDENAMENTO URBANO, USO
DO SOLO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS TEMPORÁRIAS, COBRANÇA DE
TAXAS, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO
ANUAL DA TRADICIONAL FESTA DO SENHOR BOM JESUS DA LAPA, DE 27 DE JULHO A
6 DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
Obs.: (apenso ao substitutivo) PREJUDICADO. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
PEM, Número de Protocolo: 144, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer
uso da palavra, o Sr. Presidente Luiz Gustavo de Sousa deu por encerrada a sessão. A
presente ata foi elaborada de forma eletrônica e vai assinada, nos termos do Artigo 118 do
Regimento Interno. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 11/07/2025 - 12:30
Encerramento: 11/07/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Justiça e Redação - PL -
Exe nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: JR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO 
Parecer favorável - PL 35-25-Exe. Discussão e Votação
2 - Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL
- Exe nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: FOCP - COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E
PLANEJAMENTO 
Parecer favorável - PL 35-25-Exe. Discussão e Votação
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
35 de 2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05
DE NOVEMBRO DE 2024" 
Discussão e Votação
4 - Requerimento de Regime de
Urgência nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
Of. 247-25-Exe - urgência e
extraordinária - PL 39-25-Exe. 
Discussão e Votação
5 - Requerimento de Regime de
Urgência nº 2000 de 2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
Of. 255-25-Exe - urgência e
extraordinária - PL 39-25-Exe -
substitutivo. 
Discussão e Votação
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/07/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Substitutivo - Executivo nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
“ESTABELECE NORMAS DE
ORDENAMENTO URBANO, USO DO
SOLO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
COMERCIAIS TEMPORÁRIAS,
COBRANÇA DE TAXAS,
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS DURANTE A
REALIZAÇÃO ANUAL DA
TRADICIONAL FESTA DO SENHOR
BOM JESUS DA LAPA, DE 27 DE
JULHO A 6 DE AGOSTO, NO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Obs.: (sem parecer) 
Discussão e Votação
7 - Projeto de Lei do Executivo nº
39 de 2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
“ESTABELECE NORMAS DE
ORDENAMENTO URBANO, USO DO
SOLO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
COMERCIAIS TEMPORÁRIAS,
COBRANÇA DE TAXAS,
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS DURANTE A
REALIZAÇÃO ANUAL DA
TRADICIONAL FESTA DO SENHOR
BOM JESUS DA LAPA, DE 27 DE
JULHO A 6 DE AGOSTO, NO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Obs.: (apenso ao substitutivo) 
Discussão e Votação
Câmara Municipal de Jardinópolis
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Pauta da 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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