sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/12/2025 - 16:00 ;
Encerramento: 19/12/2025 - 16:44 
Lista de Presença na Sessão: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos Santos /
REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; José E. Ferreira (Chupeta) /
MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano Coelho / PSD ; Luiz Fernando
Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ; Marcos Rodighero /
UNIÃO ; Murilo Menegueti / PODE ; Ricardo Frojoni / PL 
Expedientes: Expediente: • Ciência ao Plenário da restituição à Prefeitura Municipal do
PROJETO DE LEI Nº 078/2025 do Executivo "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE
DA ÁREA DO SISTEMA DE LAZER DA QUADRA 31, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E
COMERCIAL “JARDIM SÃO FRANCISCO”, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NA FORMA QUE ESPECIFICA”;
conforme pedido no Ofício nº 436/2025 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos
Santos / REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; José E. Ferreira
(Chupeta) / MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano Coelho / PSD ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ; Marcos
Rodighero / UNIÃO ; Murilo Menegueti / PODE ; Ricardo Frojoni / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco nº
43 de 2025, PL 72-25-Exe - dispensa de leitura e votação em bloco dos parereces (JR -
FOCP - SASMA). Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C.
Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira
(Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 2 - Parecer Justiça e
Redação - PL - Exe nº 72 de 2025, Parecer favorável - sem emenda - PL 72-25-Exe
Autor: JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti -
Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 3 - Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe nº 72 de 2025,
Parecer favorável - sem emenda - PL 72-25-Exe. Autor: FOCP - COMISSÃO PERMANENTE
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior
(Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo
Frojoni - Sim ; 4 - Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe nº 72 de 2025,
Parecer favorável - sem emenda - PL 72-25-Exe. Autor: SASMA - COMISSÃO
PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo
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Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti -
Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2025, "DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS “JOÃO
AUGUSTO DOS REIS” – VILA PAULISTA" Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM,
Número de Protocolo: 264, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes -
Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E.
Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ;
Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 6 - Projeto de Lei do
Executivo nº 74 de 2025, "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, DEVOLUÇÃO DE
RECURSOS COVID-19 - SEMAS” Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Número
de Protocolo: 274, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos
Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 7 - Emenda verbal - Plenário nº 23 de 2025,
PL 76-25-Exe - O parágrafo único do artigo 6º fica renumerado para § 1º e acrescido o §
2º, com a seguinte redação: "Havendo indisponibilidade do sistema, por motivo técnico
comprovado pela administração pública, o prazo de que trata a presente lei, ficará
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, devendo a municipalidade disponibilizar em
seu sítio eletrônico as instabilidades que irão ocorrer ou aquelas ocorridas, garantindo ao
sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa." Com pedido de dispensa de parecer das
comissões permanentes. (art. 130 RI) Autor: Murilo Menegueti, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ;
Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira
(Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 8 - Projeto de Lei do
Executivo nº 76 de 2025, "INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO
TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DTE." - Obs.: APROVADO COM EMENDA. Autor: PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Número de Protocolo: 277, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes -
Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E.
Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ;
Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 9 - Requerimento de
Regime de Urgência nº 77 de 2025, Of. 427-25-Exe - urgência e extraordinária - PL
77-25-Exe. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior
(Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo
Frojoni - Sim ; 10 - Requerimento verbal - Plenário nº 43 de 2025, Dispensa de
parecer de todas as comissões permanentes, nos termos do artigo 130 do Regimento
Interno, referente aos: PL 77-25-Exe e PLC 004-25-Exe. Autor: Dalva C. Siqueira dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu
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(Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo
Frojoni - Sim ; 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2025, "ACRESCENTA OS
PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1994, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FALTA ABONADA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO’, NA
FORMA QUE ESPECIFICA" Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Número de
Protocolo: 285, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ;
Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira
(Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 12 - Requerimento de
Regime de Urgência nº 78 de 2025, Of. 434-25-Exe - urgência e sessão extraordinária -
PL 78-25-Exe. - Obs.: PREJUDICADO. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 78 de
2025, “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DO SISTEMA DE LAZER DA
QUADRA 31, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL “JARDIM SÃO
FRANCISCO”, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Obs.: VOTAÇÃO PREJUDICADA, Projeto de Lei RESTITUÍDO
à Prefeitura Municipal. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Número de
Protocolo: 289, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Requerimento de
Regime de Urgência nº 2004 de 2025, Of. 428-25-Exe - urgência e extraordinária - PLC
004-25-Exe. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior
(Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo
Frojoni - Sim ; 15 - Emenda verbal - Plenário nº 17 de 2025, PLC nº 004-25-Exe - Dá
nova redação nos incisos I a V do artigo 6º, com requerimento de dispensa de parecer de
todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno, conforme
texto constante do campo abaixo "observações" Autor: José Eduardo Gomes Junior (Fofo),
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do
Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
16 - Emenda verbal - Plenário nº 18 de 2025, PLC nº 004-25-Exe - Corrigir erro de
digitação no § 4º do artigo 6º, pois consta: "§ 4º. Entende-se por multa, para os efeitos dos
incisos dos artigos 4º e 5º, .... " sendo que o correto é: § 4º. Entende-se por multa, para os
efeitos dos incisos dos artigos 5º e 6º, com requerimento de dispensa de parecer de todas
as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno. Autor: José
Eduardo Gomes Junior (Fofo), Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti -
Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 17 - Emenda verbal - Plenário nº 19 de 2025, PLC nº
004-25-Exe - Corrigir erro de digitação no § 3º do artigo 9º, pois consta: "§ 3º. As parcelas
pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins
previstos no § 9º deste artigo.", sendo que o correto é: § 3º. As parcelas pagas com até 30
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(trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 5º deste
artigo., com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no
termos do artigo 130 do Regimento Interno. Autor: José Eduardo Gomes Junior (Fofo),
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do
Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
18 - Emenda verbal - Plenário nº 20 de 2025, PLC nº 004-25-Exe - Corrigir erro de
digitação no artigo 21 do projeto, para excluir do texto normativo referente ao artigo 24 a
seguinte expressão: "(Redação dada pela Lei nº 3308/2007)". Com requerimento de
dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do
Regimento Interno. Autor: José Eduardo Gomes Junior (Fofo), Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva
C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira
(Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 19 - Emenda verbal -
Plenário nº 21 de 2025, PLC nº 004-25-Exe - No artigo 22 do projeto, dar nova redação
no inciso IV do artigo 2º da Lei complementar 001/2015, com a seguinte redação: "IV - que
tenha sido protestado, desde que, o contribuinte ou sujeto passivo, suporte os ônus
decorrentes das despesas de protestos e ou cartório.". Com requerimento de dispensa de
parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento
Interno. Autor: José Eduardo Gomes Junior (Fofo), Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C.
Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira
(Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 20 - Emenda verbal -
Plenário nº 22 de 2025, PLC nº 004-25-Exe - Dar nova redação no artigo 23, a saber:
"Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.464, de 03 de fevereiro de
2009, a Lei Municipal nº 3.702, de 17 de agosto de 2010, e o art. 31 da Lei Municipal nº
674/1969 (Código Tributário Municipal)." Com requerimento de dispensa de parecer de
todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno. Autor:
José Eduardo Gomes Junior (Fofo), Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos
Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 21 - Projeto de Lei Complementar - Exe nº 4
de 2025, "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS- REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL - 2026, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR 01/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Obs.: APROVADO COM
EMENDAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Número de Protocolo: 286,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C.
Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; José E. Ferreira
(Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz
Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer
uso da palavra, o Sr. Presidente Luiz Gustavo de Sousa deu por encerrada a sessão. A
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