sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2026 - 19:50 ;
Encerramento: 19/02/2026 - 20:13 
Lista de Presença na Sessão: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos Santos /
REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; Fernanda Macedo / PSD ; José
E. Ferreira (Chupeta) / MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano Coelho /
PSD ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ;
Marcos Rodighero / UNIÃO ; Murilo Menegueti / PODE ; Ricardo Frojoni / PL ; Rogério
Bello Lima Conga / PP 
Expedientes: Expediente: • Ciência ao Plenário do OFICIO CIRCULAR N° 32/2025-
ECBS, de 24/11/2025, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, encaminhando
cópia da Indicação n° 1461/2025, de autoria do Vereador Rafael Castro Kocian. Indicando,
na forma regimental à Câmara Municipal de Jardinópolis/SP, a notificação dos órgãos
competentes, solicitando providências com relação ao processo de licenciamento de
exploração de terras raras nas proximidades da barragem de rejeitos radioativos,
localizada em Caldas/MG, com potencial de contaminação das águas da Bacia do Rio
Pardo. OBS.: O Projeto de Lei Nº 075/2025 do Executivo será encaminhado para as
comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em
seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma
sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de quatro
dias, que se inicia no dia 20/02/2026. Sendo que o referido projeto também será
encaminhado para a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Ficando,
desde já, deferida prorrogação de prazo, por igual período, para cada comissão; tendo em
vista, o volume e complexidade das matérias em tramitação nas comissões permanentes.
Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Dispensa da leitura das correspondências nº 2 de
2026, Requerimento verbal para dispensa da leitura das correspondências e ciências ao
plenário. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza - Sim ; Antônio Marcos Rodighero - Sim ; Fernanda Beatriz Alves
Macedo - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Murilo
Ronaldo Menegueti - Sim ; Cintia Fernandes de Oliveira - Sim ; Juliano Cesar Coelho -
Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; José Euripedes Ferreira - Sim ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 2 - Dispensa de Leitura de Ata
Ordinária nº 1 de 2026, Requerimento verbal para dispensa da leitura da ata da 1ª
Sessão Ordinária da CMJ. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : José Eduardo Gomes Junior
(Fofo) - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Murilo
Ronaldo Menegueti - Sim ; Antônio Marcos Rodighero - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos
Santos - Sim ; Fernanda Beatriz Alves Macedo - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José
Euripedes Ferreira - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Cintia Fernandes de Oliveira -
Sim ; Juliano Cesar Coelho - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 3 - Ata Ordinária nº 1 de
2026, "ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE
2026." Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ;
Edson Rogério Vizu - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos
Santos - Sim ; Cintia Fernandes de Oliveira - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Murilo Ronaldo
Menegueti - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Antônio Marcos Rodighero - Sim ; José
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Euripedes Ferreira - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Cesar Coelho -
Sim ; Fernanda Beatriz Alves Macedo - Sim ; 4 - Dispensa de Leitura - matérias do
expediente nº 1 de 2026, Requerimento verbal para dispensa da leitura das matérias do
expediente. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dalva Cristina Siqueira dos Santos
- Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Juliano Cesar Coelho - Sim ; Edson Rogério Vizu -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Antônio Marcos Rodighero - Sim ; Fernanda Beatriz
Alves Macedo - Sim ; José Euripedes Ferreira - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ;
Cintia Fernandes de Oliveira - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Murilo
Ronaldo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar -
Exe nº 1 de 2026, "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS – “REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL – 2026”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" - Obs.: (regime de urgência e pedido de sessão extraordinária) Autor:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM, Número de Protocolo: 12, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação escrita nº 15 de 2026, Indica ao Senhor
Prefeito a necessidade de manutenção imediata na Rua Branca Costa Said, em frente ao
nº 36, localizada no bairro Jardim Santo Antônio. Autor: Fernanda Macedo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação escrita nº 16 de 2026, Indica ao Senhor
Prefeito que providencie a revisão, limpeza e manutenção de telhados e calhas em todas
as unidades escolares da rede municipal, com prioridade emergencial para a EMEF Prof.ª
Edda Saud Fregonesi, localizada no bairro CECAP. Autor: Fernanda Macedo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 8 - Requerimento nº 8 de 2026, Requer ao Senhor
Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos acerca do cumprimento,
pelo Poder Executivo Municipal, das determinações constantes da decisão liminar
proferida pelo STF em 05/02/2026 (Reclamação 88.319 ED/SP). Autor: Cintia Fernandes,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Requerimento nº 9 de 2026, Requerem
ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis de pesquisa e justificativa, junto ao SP
Águas, sobre o fechamento e/ou desvio das águas do complexo aquífero do então
denominado "Glória". Autores: Ricardo Frojoni, Cintia Fernandes, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 10 - Requerimento nº 10 de 2026, Requer ao Senhor
Prefeito o envio a esta Casa de Leis de informações sobre o cumprimento da Lei
Complementar Federal n.º 226/2026, de 12 de janeiro de 2026, pela municipalidade.
Autor: Murilo Menegueti, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Requerimento
nº 11 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e
documentos acerca da legislação e da gestão das políticas de proteção animal e controle
de zoonoses, da atualização do marco regulatório municipal e da regularidade
administrativa e técnica do setor perante os órgãos de fiscalização. Autor: Fernanda
Macedo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Requerimento nº 12 de 2026,
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa informações e documentos
referentes ao equipamento “Meu Pet Container”. Autor: Fernanda Macedo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos
Santos / REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; Fernanda Macedo /
PSD ; José E. Ferreira (Chupeta) / MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano
Coelho / PSD ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) /
MDB ; Marcos Rodighero / UNIÃO ; Murilo Menegueti / PODE ; Ricardo Frojoni / PL ;
Rogério Bello Lima Conga / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ordem do dia - dispensa de leitura/votação em bloc
nº 2 de 2026, Requerimento verbal para dispensa da leitura e votação em bloco dos
pareceres da comissões permanentes de JR e FOCP ref. ao PEC nº 002/2025-Exe. Autor:
Câmara Municipal de Jardinópolis
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Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ;
Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 2 -
Parecer Justiça e Redação - Emenda Lei Orgâ - Exe nº 2 de 2025, Parecer favorável -
sem emenda - PEC 002-25-Exe. Autor: JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ;
Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 3 -
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - Emen Lei Orgân - Exe nº 2 de 2026, Parecer favorável -
sem emenda - PEC 002-25-Exe. Autor: FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes -
Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 4 - Projeto de Emenda Constitucional - Exe nº 2 de
2025, "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS PARA ADEQUÁ-LA À REDAÇÃO DO ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL." - Obs.: (1º turno de votação) Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM,
Número de Protocolo: 265, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos
Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E.
Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ;
Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima
Conga - Sim ; 5 - Ordem do dia - dispensa de leitura/votação em bloc nº 3 de 2026,
Requerimento verbal para dispensa da leitura e votação em bloco dos pareceres da
comissões permanentes de JR e FOCP ref. ao PDL nº 001/2025-Leg. Autor: Dalva C.
Siqueira dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 6 - Parecer
Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 1 de 2026, Parecer favorável - sem
emenda - PDL 001-25-Leg. Autor: Ricardo Frojoni, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ;
Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 7 - Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PDec - Leg nº 1 de
2026, Parecer favorável - sem emenda - PDL 001-25-Leg. Autor: FOCP - COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu
(Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José
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Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 8 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 1 de 2025, "Concede Título de Cidadão Jardinopolense ao Sr.
PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO, pelos relevantes serviços prestados ao povo e ao
município de Jardinópolis." Autor: Ricardo Frojoni, Número de Protocolo: 279, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu
(Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 9 -
Requerimento de Regime de Urgência nº 3 de 2026, Of. 17-26-Exe - urgência e
sessão extraordinária - PLC 001-26-Exe. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu
(Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 10 -
Requerimento verbal - Plenário nº 3 de 2026, Em relação ao Projeto de Lei
Complementar nº 001/2026, faço um requerimento verbal solicitando a dispensa de
parecer de todas as comissões permanentes desta Casa e a sua apreciação
oportunamente. Autor: José Eduardo Gomes Junior (Fofo), Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C.
Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ;
José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho
- Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ;
Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello
Lima Conga - Sim ; 11 - Ordem do dia - dispensa de leitura/votação em bloc nº 4 de
2026, Requerimento verbal para dispensa da leitura e votação em bloco dos
requerimentos de números 08/2026 à 12/2026. Autor: Dalva C. Siqueira dos Santos, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia
Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) -
Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes
Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo
de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ;
Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 12 - Requerimento nº 8 de
2026, Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos
acerca do cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, das determinações constantes da
decisão liminar proferida pelo STF em 05/02/2026 (Reclamação 88.319 ED/SP). Autor:
Cintia Fernandes, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 13 -
Requerimento nº 9 de 2026, Requerem ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis
de pesquisa e justificativa, junto ao SP Águas, sobre o fechamento e/ou desvio das águas
do complexo aquífero do então denominado "Glória". Autores: Ricardo Frojoni, Cintia
Fernandes, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu
(Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José
Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
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Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 14 -
Requerimento nº 10 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis de
informações sobre o cumprimento da Lei Complementar Federal n.º 226/2026, de 12 de
janeiro de 2026, pela municipalidade. Autor: Murilo Menegueti, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ;
Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 15 - Requerimento nº 11 de 2026, Requer ao Senhor
Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos acerca da legislação e
da gestão das políticas de proteção animal e controle de zoonoses, da atualização do
marco regulatório municipal e da regularidade administrativa e técnica do setor perante
os órgãos de fiscalização. Autor: Fernanda Macedo, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C.
Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ;
José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho
- Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ;
Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello
Lima Conga - Sim ; 16 - Requerimento nº 12 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa Legislativa informações e documentos referentes ao equipamento “Meu
Pet Container”. Autor: Fernanda Macedo, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos
Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E.
Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ;
Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos
Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima
Conga - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer
uso da palavra, o Sr. Presidente Luiz Gustavo de Sousa deu por encerrada a sessão. A
presente ata foi elaborada de forma eletrônica e vai assinada, nos termos do Artigo 118 do
Regimento Interno. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/02/2026 - 19:25
Encerramento: 19/02/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Expediente: 
• Ciência ao Plenário do OFICIO CIRCULAR N° 32/2025-ECBS, de 24/11/2025, da Câmara
Municipal de São José do Rio Pardo, encaminhando cópia da Indicação n° 1461/2025, de
autoria do Vereador Rafael Castro Kocian. Indicando, na forma regimental à Câmara
Municipal de Jardinópolis/SP, a notificação dos órgãos competentes, solicitando
providências com relação ao processo de licenciamento de exploração de terras raras nas
proximidades da barragem de rejeitos radioativos, localizada em Caldas/MG, com potencial
de contaminação das águas da Bacia do Rio Pardo.
OBS.: O Projeto de Lei Nº 075/2025 do Executivo será encaminhado para as comissões
permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em seguida,
pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva;
saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de quatro dias, que se
inicia no dia 20/02/2026. Sendo que o referido projeto também será encaminhado para a
Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Ficando, desde já, deferida
prorrogação de prazo, por igual período, para cada comissão; tendo em vista, o volume e
complexidade das matérias em tramitação nas comissões permanentes. Observando os
Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata Ordinária nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - PLM 
"ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE
2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO
PAULO, REALIZADA NO DIA 02 DE
FEVEREIRO DE 2026." 
Discussão e Votação
2 - Projeto de Lei Complementar - Exe
nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE
“INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS – “REFIS
JARDINÓPOLIS LEGAL – 2026”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Obs.: (regime de urgência e pedido de
sessão extraordinária) 
Ciência - Matéria disponível para
análise do vereador
3 - Indicação escrita nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Fernanda Macedo 
Indica ao Senhor Prefeito a
necessidade de manutenção imediata
na Rua Branca Costa Said, em frente
Não informada
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/02/2026
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 13/02/2026
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Matéria Ementa Situação
ao nº 36, localizada no bairro Jardim
Santo Antônio. 
4 - Indicação escrita nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Fernanda Macedo 
Indica ao Senhor Prefeito que
providencie a revisão, limpeza e
manutenção de telhados e calhas em
todas as unidades escolares da rede
municipal, com prioridade
emergencial para a EMEF Prof.ª Edda
Saud Fregonesi, localizada no bairro
CECAP. 
Não informada
5 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Cintia Fernandes 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações e
documentos acerca do cumprimento,
pelo Poder Executivo Municipal, das
determinações constantes da decisão
liminar proferida pelo STF em
05/02/2026 (Reclamação 88.319 ED/
SP). 
Não informada
6 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autores: Ricardo Frojoni, Cintia
Fernandes 
Requerem ao Senhor Prefeito o envio
a esta Casa de Leis de pesquisa e
justificativa, junto ao SP Águas, sobre
o fechamento e/ou desvio das águas
do complexo aquífero do então
denominado "Glória". 
Não informada
7 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Murilo Menegueti 
Requer ao Senhor Prefeito o envio a
esta Casa de Leis de informações
sobre o cumprimento da Lei
Complementar Federal n.º 226/2026,
de 12 de janeiro de 2026 pela
municipalidade. 
Não informada
8 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Fernanda Macedo 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações e
documentos acerca da legislação e da
gestão das políticas de proteção
animal e controle de zoonoses, da
atualização do marco regulatório
municipal e da regularidade
administrativa e técnica do setor
perante os órgãos de fiscalização. 
Não informada
9 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Fernanda Macedo 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa Legislativa informações e
documentos referentes ao
equipamento “Meu Pet Container”. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Justiça e Redação -
Emenda Lei Orgâ - Exe nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: JR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO 
Parecer favorável - sem emenda - PEC
002-25-Exe. 
Discusão e Votação - Sessão Ordinária
2 - Parecer Fin. Orç. Con. Plan -
Emen Lei Orgân - Exe nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: FOCP - COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS,
Parecer favorável - sem emenda - PEC
002-25-Exe. 
Discusão e Votação - Sessão Ordinária
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/02/2026
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 13/02/2026
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Matéria Ementa Situação
ORÇAMENTO, CONTROLE E
PLANEJAMENTO 
3 - Projeto de Emenda
Constitucional - Exe nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 54
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS PARA ADEQUÁ-LA
À REDAÇÃO DO ARTIGO 29, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL." 
Obs.: (1º turno de votação) 
Discusão e Votação - Sessão Ordinária
4 - Parecer Comissão de Justiça e
Redação - PDec - Leg nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Frojoni 
Parecer favorável - sem emenda - PDL
001-25-Leg. 
Discusão e Votação - Sessão Ordinária
5 - Parecer Fin. Orç. Con. Plan -
PDec - Leg nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: FOCP - COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E
PLANEJAMENTO 
Parecer favorável - sem emenda - PDL
001-25-Leg. 
Discusão e Votação - Sessão Ordinária
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Frojoni 
"Concede Título de Cidadão
Jardinopolense ao Sr. PAULO
MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO,
pelos relevantes serviços prestados ao
povo e ao município de Jardinópolis." 
Discusão e Votação - Sessão Ordinária
7 - Requerimento de Regime de
Urgência nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
Of. 17-26-Exe - urgência e sessão
extraordinária - PLC 001-26-Exe. 
Discusão e Votação - Sessão Ordinária
8 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Cintia Fernandes 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações e
documentos acerca do cumprimento,
pelo Poder Executivo Municipal, das
determinações constantes da decisão
liminar proferida pelo STF em
05/02/2026 (Reclamação 88.319 ED/
SP). 
Não informada
9 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autores: Ricardo Frojoni, Cintia
Fernandes 
Requerem ao Senhor Prefeito o envio
a esta Casa de Leis de pesquisa e
justificativa, junto ao SP Águas, sobre
o fechamento e/ou desvio das águas
do complexo aquífero do então
denominado "Glória". 
Não informada
10 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Murilo Menegueti 
Requer ao Senhor Prefeito o envio a
esta Casa de Leis de informações
sobre o cumprimento da Lei
Complementar Federal n.º 226/2026,
de 12 de janeiro de 2026 pela
municipalidade. 
Não informada
11 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Fernanda Macedo 
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis informações e
documentos acerca da legislação e da
gestão das políticas de proteção
animal e controle de zoonoses, da
atualização do marco regulatório
municipal e da regularidade
administrativa e técnica do setor
perante os órgãos de fiscalização. 
Não informada
Requer ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa Legislativa informações e
Não informada
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/02/2026
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 13/02/2026
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Fernanda Macedo 
documentos referentes ao
equipamento “Meu Pet Container”. 
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/02/2026
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
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