sessao 2 — Jardinópolis (SP)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	2
Date	2026-02-23
native_id	232
ata #

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Ata Eletrônica da 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 20:54 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 21:24 
Lista de Presença na Sessão: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos Santos /
REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; Fernanda Macedo / PSD ; José
E. Ferreira (Chupeta) / MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano Coelho /
PSD ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ;
Marcos Rodighero / UNIÃO ; Murilo Menegueti / PODE ; Ricardo Frojoni / PL ; Rogério
Bello Lima Conga / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cintia Fernandes / PL ; Dalva C. Siqueira dos
Santos / REPUBLICANOS ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) / PRTB ; Fernanda Macedo /
PSD ; José E. Ferreira (Chupeta) / MDB ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Juliano
Coelho / PSD ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PSB ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) /
MDB ; Marcos Rodighero / UNIÃO ; Murilo Menegueti / PODE ; Ricardo Frojoni / PL ;
Rogério Bello Lima Conga / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda verbal - Plenário nº 1 de 2026, Dá nova
redação no texto normativo (§ 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 001/2025), constante
do artigo 1º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: "§ 4º Os
honorários advocatícios, quando devidos nos termos da legislação processual aplicável,
incidirão exclusivamente sobre o valor do débito efetivamente ajuizado, apurado após a
aplicação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, vedada a incidência sobre o
valor originário do crédito." Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos
termos do Regimento Interno. Autor: Edson R. Vizu (Vizu do Banco), Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes -
Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda
Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ;
Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo
Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ;
Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 2 - Emenda verbal - Plenário nº 2 de 2026, Dá nova
redação no artigo 2º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber:
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único no artigo 4º da Lei Complementar nº 01/2025, com a
seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins de consolidação, o débito será apurado na
data da formalização do pedido de adesão, por contribuinte identificado por CPF ou CNPJ,
independentemente da quantidade de imóveis, inscrições ou vínculos.” - Com dispensa de
parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno. Autor: Edson R.
Vizu (Vizu do Banco), Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 3 - Emenda
verbal - Plenário nº 3 de 2026, Dá nova redação no texto normativo (art. 13 da Lei
Complementar nº 001/2025), constante do artigo 3º do projeto de lei complementar nº
001/2026 do Executivo, a saber: “Art. 13. O prazo para adesão ao Programa REFIS
Jardinópolis Legal – 2026 será de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei
Complementar, podendo ser prorrogado, por ato do Poder Executivo.” Com dispensa de
parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno. Autor: Edson R.
Vizu (Vizu do Banco), Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R.
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/02/2026
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 24/02/2026
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Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo
Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 4 - Emenda
verbal - Plenário nº 4 de 2026, Acrescenta o § 5º no artigo 3º do texto normativo da Lei
Complementar nº 001/2025, constante do artigo 1º do projeto de lei complementar nº
001/2026 do Executivo, a saber: "§ 5º É vedada a incidência de honorários sobre valores
decorrentes de cobrança extrajudicial ou administrativa." Com dispensa de parecer das
comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno. Autores: Edson R. Vizu (Vizu
do Banco), Murilo Menegueti, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva C. Siqueira dos Santos - Sim ;
Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo - Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Sim ; Marcos Rodighero - Sim ;
Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Complementar - Exe nº 1 de 2026, "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – “REFIS JARDINÓPOLIS
LEGAL – 2026”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Obs.: (dispensa de parecer aprovada na
02ª Sessão Ordinária 2026) APROVADO COM EMENDAS. Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM, Número de Protocolo: 12, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cintia Fernandes - Sim ; Dalva
C. Siqueira dos Santos - Sim ; Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Sim ; Fernanda Macedo -
Sim ; José E. Ferreira (Chupeta) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Juliano
Coelho - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) -
Sim ; Marcos Rodighero - Sim ; Murilo Menegueti - Sim ; Ricardo Frojoni - Sim ; Rogério
Bello Lima Conga - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer
uso da palavra, o Sr. Presidente Luiz Gustavo de Sousa deu por encerrada a sessão. A
presente ata foi elaborada de forma eletrônica e vai assinada, nos termos do Artigo 118 do
Regimento Interno. 
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/02/2026
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
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sessao nº 2

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