sessao nº 11

Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TERRA DA MANGA
Ata Eletrônica da 112 Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 02 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 17/05/2023 - 18:08 ;
Encerramento: 17/05/2023 - 19:09
Lista de Presença na Sessão: Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) / MDB ; Caio
Eduardo Jardim Antonio / PDT ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos / REPUBLICANOS ;
Edson Rogério Vizu / PL ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Leandro Moretti
Serrano / PODE ; Luiz Gustavo de Souza / MDB ; Mateus Signorini / PODE ; Rogério Bello
Lima Conga / PDT
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) / MDB
; Caio Eduardo Jardim Antonio / PDT ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos /
REPUBLICANOS ; Edson Rogério Vizu / PL ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ;
Leandro Moretti Serrano / PODE ; Luiz Gustavo de Souza / MDB ; Mateus Signorini /
PODE ; Rogério Bello Lima Conga / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda verbal com dispensa parecer das
comissões nº 2 de 2023, Emendas modificativas, aditivas e supressivas ao PL 030/2023-
Exe: 1- Altera redação do Art. 4º e Incisos e acrescenta Par. Único. 2 - Altera redação do
'caput' do Art. 5º e seus parágrafos; e inclui um novo parágrafo. 3 - Inclui um novo Art. 6º
com 8 Incisos e Par. Único com 8 Incisos; renumerando os demais. 4 - Insere Par. Único no
atual Art. 6º (futuro Art. 7º). 5 - Altera redação do Art. 7º (futuro Art, 8º). 6 - Altera
redação do 'caput' do Art. 8º (futuro Art. 9º). 7 - Dá nova redação nos $ 1º e 8 2º do Art. 9º
(futuro Art. 10); e suprime o 8 3º, renumerando o 8 4º. 8 - Altera redação do 'caput' e
inclui Par. Único no Art. 10 (futuro Art. 11). 9 - Altera redação do Art. 11 (futuro Art. 12).
10 - Altera redação do 'caput', dos Incisos Ie Il e do $ 1º do Art. 13 (futuro Art. 14); e
suprime o $ 2º, renumerando os demais. (com dispensa de parecer das comissões
permanentes) Autores: Caio Eduardo Jardim Antônio, José Eduardo Gomes Junior (Fofo),
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Leandro Moretti Serrano - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gemeo)) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira
dos Santos - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Edson Rogério
Vizu - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; 2 - Requerimento verbal - Plenário nº
15 de 2023, Requerimento verbal de destaque para discussão e votação dos Artigos 14,
15 e 16 (futuros Artigos 15, 16 e 17). Autor: Caio Eduardo Jardim Antônio, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Dalva
Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Rogério Bello Lima Conga -
Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Edson Rogério
Vizu - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; 3 - Emenda verbal com dispensa parecer
das comissões nº 3 de 2023, Emenda modificativa no Art.14 (futuro Art.15) do PL
030/2023-Exe, que passará a ter a seguinte redação: "Na impossibilidade de encontrar
servidores públicos, o que deverá ser comprovado e justificado pelo Poder Público
Municipal através de amplo chamamento e divulgação junto aos servidores, a função da
Escuta Especializada poderá ser terceirizada pela Prefeitura Municipal com um
Organização da Sociedade Civil que tenha certificado do CMDCA de Jardinópolis, co:
termo de Colaboração." (com dispensa de parecer das comissões permanentes) Autor: José
Eduardo Gomes Junior (Fofo), Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Leandro Moretti Serrano - Sim ; Mateus Signorini - Sim ;
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjardQcamarajardinopolis.sp.gov.br 23/05/2023
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Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tp
TERRA NA MANGA
Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim
; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ;
Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; 4 -
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023, "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE
ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: (com dispensa de parecer, aprovado na 112 Sessão
Ordinária do dia 15/05/2023) Obs.: Os Artigos 14, 15 e 16 (futuros Artigos 15, 16 e 17)
foram votados em destaque e aprovados por 8 votos a favor e 1 voto contra (do Vereador
Caio Jardim). APROVADO COM EMENDAS Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
PEM, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Mateus Signorini - Sim ;
José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Leandro Moretti
Serrano - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer
uso da palavra, o Sr. Presidente em Exercício Luiz Gustavo de Sousa deu por encerrada a
sessão. A presente ata foi elaborada de forma eletrônica e vai nada, nos termos do
Artigo 118 do Regimento Interno.
ps R
uiz Gustavo de Sousa
(Gustavo Sabá) érimonial)
Câma Vice-Presidente 1º Secretário
ra Municipal de Jardinópolis=SP Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 17/05/2023 - 17:45
Encerramento: 17/05/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do
Executivo nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, O
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017,
QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE
VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Obs.: (com dispensa de parecer, aprovado na 11ª Sessão Ordinária do
dia 15/05/2023) 
Discussão e Votação
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/05/2023
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
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