sessao nº 19

Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ma
TERRA DA MANGA
Ata Eletrônica da 192 Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 0º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 07/08/2023 - 22:09 ;
Encerramento: 07/08/2023 - 22:14
Lista de Presença na Sessão: Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo) / MDB ; Caio
Eduardo Jardim Antônio / PDT ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) /
CIDADANIA ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos / REPUBLICANOS ; Edson Rogério Vizu
(Vizu do Banco) / PL ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Leandro Moretti Serrano
/ PODE ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PDT ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ;
Marli Rodrigues Violante Pegoraro / PSDB ; Mateus Signorini / PODE ; Rogério Bello Lima
Conga / PDT; Samuel Farah / CIDADANIA
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo) / MDB
: Caio Eduardo Jardim Antônio / PDT ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) /
CIDADANIA ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos / REPUBLICANOS ; Edson Rogério Vizu
(Vizu do Banco) / PL ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) / MDB ; Leandro Moretti Serrano
/ PODE ; Luiz Fernando Riul (Xotô) / PDT ; Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) / MDB ;
Marli Rodrigues Violante Pegoraro / PSDB ; Mateus Signorini / PODE ; Rogério Bello Lima
Conga / PDT ; Samuel Farah / CIDADANIA
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco nº
48 de 2023, PL 43/23-Exe. - Comissões Permanentes: JR, FOCP e SASMA. Autor: Rogério
Bello Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Leandro Moretti Serrano - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Aguinaldo
José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Edson Rogério Vizu
- Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Rogério Bello Lima Conga -
Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Caio
Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Samuel Farah -
Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; 2 - Parecer Justiça e Redação - PL - Exe
nº 43 de 2023, Parecer Favorável - PL 43/23-Exe. Autor: JR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim
;: Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) -
Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) -
Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Mateus
Signorini - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 3 - Parecer Fin.
Orç. Con. Plan - PL - Exe nº 43 de 2023, Parecer Favorável - PL 43/23-Exe. Autor:
FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
PLANEJAMENTO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio
Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ;
Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes
Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz
Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Si
; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 4 - Parecer Saúde Assis. Social
e Meio Amb - PL - Exe nº 43 de 2023, Parecer Favorável - PL 43/23-Exe. Autor: SAS
- COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard(camarajardinopolis.sp.gov.br 14/08/2023
14/08/2023 Pá:
Câmara Municipal de Jardinópolis
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Esq
TERRA DA MANGA
Nominais : Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim
Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Dalva Cristina
Siqueira dos Santos - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) -
Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de
Souza - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Rogério
Bello Lima Conga - Sim ; Samuel Farah - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de
2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR NO
CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA E A
FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE AMOR - BARRETOS, PARA OS FINS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
PEM, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Mateus Signorini - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Aguinaldo José
de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; José Eduardo
Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Cleber Tomaz de Camargos
(Cleber Bicicletaria) - Sim ; Samuel Farah - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim
; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; 6 - Dispensa da leitura de pareceres/vot
em bloco nº 49 de 2023, PL 44/23-Exe. - Comissões Permanentes: JR, FOCP e SASMA.
Autor: Rogério Bello Lima Conga, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber
Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Luiz Gustavo
de Souza - Sim ; Samuel Farah - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ; Mateus Signorini -
Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos
Santos - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Marli Rodrigues Violante Pegoraro
- Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; 7 - Parecer
Justiça e Redação - PL - Exe nº 44 de 2023, Parecer Favorável - PL 44/23-Exe. Autor:
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de
Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de
Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson
Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano -
Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues
Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ;
Samuel Farah - Sim ; 8 - Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe nº 44 de 2023,
Parecer Favorável - PL 44/23-Exe. Autor: FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de
Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de
Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson
Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano -
Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues
Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ;
Samuel Farah - Sim ; 9 - Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe nº 44 de
2023, Parecer Favorável - PL 44/23-Exe. Autor: SASMA - COMISSÃO PERMANENTE DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aguinaldo José de
Souza (Agnaldo Gemeo)) - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Cleber Tomaz de
Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Edson
Rogério Vizu - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano -
Sim ; Luiz Fernando Riul (Xotô) - Sim ; Luiz Gustavo de Souza - Sim ; Marli Rodrigues
Violante Pegoraro - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ;
Samuel Farah - Sim ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2023, “DISPÕE SOB
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.” Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PE
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard(camarajardinopolis.sp.gov.br 14/08/2023
14/08/2023 Página 2
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TERRA DA MANGA
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Sim ; Luiz Fernando Riul
(Xotô) - Sim ; Mateus Signorini - Sim ; Edson Rogério Vizu - Sim ; Luiz Gustavo de Souza -
Sim ; Rogério Bello Lima Conga - Sim ; Dalva Cristina Siqueira dos Santos - Sim ; Samuel
Farah - Sim ; Caio Eduardo Jardim Antonio - Sim ; Aguinaldo José de Souza (Agnaldo
Gemeo)) - Sim ; José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Sim ; Leandro Moretti Serrano - Sim ;
Marli Rodrigues Violante Pegoraro - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer
uso da palavra, o Sr. Presidente Luiz Fernando Riul deu por encerrada a sessão. A
presente ata foi elaborada de forma eletrônica e vai assinada, nos termos do Artigo 118 do
Regimento Interno.
Presidente
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard(camarajardinopolis.sp.gov.br 14/08/2023
14/08/2023 Página 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 07/08/2023 - 19:25
Encerramento: 07/08/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Justiça e
Redação - PL - Exe
nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: JR -
COMISSÃO
PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer Favorável - PL 43/23-Exe. Discussão e Votação
2 - Parecer Fin. Orç.
Con. Plan - PL - Exe
nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: FOCP -
COMISSÃO
PERMANENTE DE
FINANÇAS,
ORÇAMENTO,
CONTROLE E
PLANEJAMENTO 
Parecer Favorável - PL 43/23-Exe. Discussão e Votação
3 - Parecer Saúde
Assis. Social e Meio
Amb - PL - Exe nº
43 de 2023
Processo: -
Autor: SASMA -
COMISSÃO
PERMANENTE DE
SAÚDE,
ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO
AMBIENTE 
Parecer Favorável - PL 43/23-Exe. Discussão e Votação
4 - Projeto de Lei do
Executivo nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR
NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE
RETAGUARDA E A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR –
BARRETOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.” 
Discussão e Votação
Câmara Municipal de Jardinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/08/2023
Praça João Guimarães, 60 - Centro - Jardinópolis SP Tel.: (16) 3663-3270 https://
www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 04/08/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Parecer Justiça e
Redação - PL - Exe
nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: JR -
COMISSÃO
PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer Favorável - PL 44/23-Exe. Discussão e Votação
6 - Parecer Fin. Orç.
Con. Plan - PL - Exe
nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: FOCP -
COMISSÃO
PERMANENTE DE
FINANÇAS,
ORÇAMENTO,
CONTROLE E
PLANEJAMENTO 
Parecer Favorável - PL 44/23-Exe. Discussão e Votação
7 - Parecer Saúde
Assis. Social e Meio
Amb - PL - Exe nº
44 de 2023
Processo: -
Autor: SASMA -
COMISSÃO
PERMANENTE DE
SAÚDE,
ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO
AMBIENTE 
Parecer Favorável - PL 44/23-Exe. Discussão e Votação
8 - Projeto de Lei do
Executivo nº 44 de
2023
Processo: -
Autor: PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL - PEM 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022.” 
Discussão e Votação
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Pauta da 19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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www.camarajardinopolis.sp.gov.br/ - E-mail: cmjard@camarajardinopolis.sp.gov.br 04/08/2023
Página 2