CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 26/2019
Autoria: Carlos Alberto Rossi
Data de Apresentação: 18/06/2019
Ementa: Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com O
município de Laranjal Paulista, cumpridoras das Leis e Decretos Federais
referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e
deficientes e dá outras providências.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); II - Urgência ();
HI - Ordinária (><).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (50)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( X )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (0)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Vad
Data: 1 [061 “CÁRLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Câmara Municipal de ii Paulista
A)
o PROTOCOLO GERAL 294/2019
PROJETO DE LEINº /2019 Data: 18/06/2019 - Horário: 10:36
Legislativo - PL 26/2019 SS
A
Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com O
município de Laranjal Paulista, cumpridoras das Leis e Decretos
Federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de
aprendizes e deficientes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º O objetivo desta lei é verificar a situação das empresas, que contratam com O município de
Laranjal Paulista, no tocante ao cumprimento das leis e decretos federais que determinam o
preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes.
Parágrafo único — Essa lei somente se aplica as empresas contratadas pelo município que
efetivamente estão obrigadas ao preenchimento das referidas cotas.
Art. 2º No ato da contratação, nas prestações de contas ou sempre que solicitado, as empresas que
firmam contratos com a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, para contratação de bens,
serviços ou obras, deverão informar:
I — se cumprem o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabelece a
obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários
reabilitados ou com pessoas com deficiência.
II - se cumprem as obrigações da legislação vigente.
WI — se não estão efetivamente cumprindo as determinações legais, embora sejam obrigadas,
expondo os motivos;
IV - se não se enquadram nestas obrigatoriedades, expondo os motivos.
Art. 3º A informação solicitada no art. 2º deverá ser prestada por qualquer um dos documentos
abaixo relacionados:
I- Documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho;
II - Documentos ou relatórios emitidos eletronicamente em sites governamentais;
III — Documentos oficiais disponíveis na empresa para fiscalização;
IV - por uma declaração de próprio punho do responsável legal da empresa contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
$ 1º - No decorrer da vigência do contrato a empresa se compromete a renovar à informação
disposta no caput juntamente com a entrega dos documentos relacionados à comprovação da
entrega dos bens, serviços ou obras.
$ 2º - Nos contratos em que a entrega dos bens, serviços ou obras forem inferiores a 30 (trinta)
dias, a obrigação descrita no $ 1º do art. 3º passa a ser mensal.
Art. 4º Caso uma empresa seja a única para a contratação de bens, serviços ou obras, indispensáveis às
atividades operacionais, o município poderá dispensar o cumprimento do art. 2º, fundamentando no
processo os motivos desta excepcionalidade.
Art. 5º Cabe ao município dar ciência expressa às empresas desta lei no processo de contratação.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de junho de 2019.
“CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A motivação para proposituras destas leis é a indiscutível obrigação do Poder Público em ser o
primeiro a dar bom exemplo, não sendo conivente com as empresas que estão em desacordo com a
legislação, em especial, leis de tamanha envergadura como as que tratam do cumprimento das cotas de
deficientes e aprendizes. No mínimo, o Poder Público deve ser incentivador de que as empresas cumpram O
seu dever social.
Cotas para deficientes
A Lei Federal nº 8.213/91 define que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários
devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. As
empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas;
entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%: empresas com mais de 1001
funcionários, 5% das suas vagas.
Mesmo com quase 26 anos de vigência da Lei, o País ainda engatinha no seu cumprimento.
Segundo Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do
Ministério da Saúde, 6,2% da população brasileira possui ao menos um tipo de deficiência, seja física,
intelectual, auditiva ou visual.
Deste público, o Ministério do Trabalho e Previdência Social estima que 7 milhões pudessem estar
empregados de acordo com legislação. Caso a lei fosse cumprida, pelo menos 827 mil postos de trabalho
estariam disponíveis para essas pessoas; entretanto, pouco mais de 381 mil vagas estão ocupadas. O próprio
MTPS admite que as empresas só contratam após serem multadas.
A Lei também considera crime negar ou dificultar o acesso da pessoa com deficiência ao emprego,
trabalho ou promoção, em razão de sua condição, com pena de reclusão de 2 a 5 anos de prisão, e multa,
conforme Art. 8º, da Lei nº 7.853/89, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015.
Cotas para aprendizes
Com o cumprimento da Lei da aprendizagem os jovens laranjalenses têm a oportunidade de inclusão
social com o primeiro emprego e de desenvolver competências para o mercado de trabalho, enquanto os
empresários têm a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo
os valores e cultura de suas empresas.
Em relatório publicado em 2015, a Organização Internacional do Trabalho destacou que em 2014,
73,3 milhões de jovens estavam desempregados, o que representa 13% da população de jovens no mundo.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
Nas nações onde os salários são menores, 31% dos jovens não têm nenhuma qualificação ou educação
formal.
A formação técnico-profissional de adolescentes e jovens amplia as possibilidades de inserção no
mercado de trabalho e torna mais promissor o futuro da nova geração. O empresário, por sua vez, além de
cumprir sua função social, contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais
exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria sociedade.
Regulamentada pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, e com as diretrizes curriculares
estabelecidas na Portaria MTE nº 615, de 13 de dezembro de 2007, a aprendizagem proporciona a
qualificação social e profissional adequada às demandas e diversidades dos adolescentes, em sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, dos jovens, do mercado de trabalho e da sociedade quanto às
dimensões ética, cognitiva, social e cultural do aprendiz.
O cumprimento da legislação possui um caráter social, pois pode privilegiar adolescentes egressos do
sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; jovens em cumprimento de pena no
sistema prisional; jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de
renda; jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; jovens e adolescentes egressos do trabalho
infantil; jovens e adolescentes com deficiência; jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em
nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e
jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.
Mais que uma obrigação legal, que deve ser verificada pelo Poder Público, a aprendizagem é uma
ação de responsabilidade social e um importante fator de promoção da cidadania, redundando, em última
análise, numa melhor produtividade. Tal proposta também visa retirar o jovem da ociosidade, o que evita o
envolvimento em atividades que levam ao mundo do crime e ao uso de drogas.
Portanto, diante dos fundamentos ora apresentados, proponho o presente projeto de lei e solicitando
aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de junho de 2019.
fá
( Lau PRE TRT Sa,
“. “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal