materia nº 31/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2019
Autoria: Regina Maria de Araújo Abdala
Data de Apresentação: 9/8/2019
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de
Reciclagem de Laranjal Paulista/SP - COOREL.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
Ill - Ordinária ( X).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (XxX)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (x)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
E Do: 12019 S ALBERTO ROSSI
— Presidente da Câm
amara
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PROJETO DE LEI Nº 34 12019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de
Reciclagem de Laranjal Paulista/SP - COOREL.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 4º Fica declarada de utilidade pública a COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE
LARANJAL PAULISTA — COOREL, inscrita no CNPJ nº 31.678.685/0001-53, com sede
na Rodovia Marechal Rondon, km 175+300m, bairro São João, na cidade de Laranjal
Paulista/SP.
Art. 2º A COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA é uma entidade
civil, autônoma, sem fins lucrativos, de direito privado, com tempo indeterminado de
duração, com área de ação abrangente em todo o município de Laranjal Paulista.
Art. 3º A COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA tem como
finalidade organizar a ação solidária de seus associados, em suas atividades
profissionais específicas, proporcionando viabilidade econômica em suas tarefas de
coleta, armazenamento, processamento ou prestação de serviços de aparas e materiais
reaproveitáveis, além de defender os interesses sociais.
Art. 4º Fica assegurado a referida cooperativa, todos os direitos e vantagens previstos
em lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2019.
Ses toa
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Vereadora
Câmara Municipal de L TT Paulista
MAN
PROTOCOLO GERAL 393/2019
Data: 09/08/2019 - Horário: 14:53
Legislativo - PL 31/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
A COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA tem como
finalidade organizar a ação solidária de seus associados, em suas atividades
profissionais específicas, proporcionando viabilidade econômica em suas tarefas de
coleta, armazenamento, processamento ou prestação de serviços de aparas e materiais
reaproveitáveis, promovendo a coleta seletiva de todos os materiais recicláveis na cidade
de Laranjal Paulista.
Trata-se de uma entidade civil que busca a capacitação e a reintegração de
pessoas carentes ou desempregadas, garantindo-lhes um salário digno para
sobrevivência, haja vista que todo o lucro obtido pelo trabalho esforçado da cooperativa é
dividido entre os cooperados, de forma igualitária e justa.
Além disso, a declaração de utilidade pública para a cooperativa facilitará para os
| cooperados a busca e celebração de convênios, em todas as esferas públicas, haja vista
a demonstração efetiva da necessidade e importância dos serviços prestados pela
entidade.
A cooperativa denominada COOREL, possui todas as autorizações exigidas por lei
para o seu trabalho de coleta, manuseio e destinação dos materiais, incluindo o alvará de
funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, além do seu
estatuto social e CNPJ encontrarem-se devidamente regular.
Nesse sentido, considerando o trabalho desenvolvido pela cooperativa, bem como
a finalidade de capacitação dos cooperados envolvidos, tratando-se de pessoas carentes
que buscam a reintegração social, bem como a sua exclusividade na prestação de
serviço junto a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, são notáveis, nobres pares, os
inúmeros benefícios que esta cooperativa proporciona a cidade, motivo pelo qual solicito
o apoio de todos os nobres edis para aprovação deste projeto de lei ordinária.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2019
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Vereadora
SECRETARIA DA
Agricultura,
Abastecimento
e Meio Ambiente
LARANJAL PAULISTA | SP
DECLARAÇÃO
| DECLARO para os devidos fins, que esta Secretaria de Agricultura,
bastecimento e Meio Ambiente, contribui com a COREL (Cooperativa de
Rociiagam de Laranjal Paulista) para que os serviços prestados por ela, quais
sejam - coleta, seleção, prensagem, enfardamento e demais atividades
operacionais, sejam desempenhados da melhor maneira possível.
E para tanto, disponibiliza o que se segue:
|
|]
- Galpão para armazenamento e separação dos resícuos recicláveis
| - Esteiras;
- Prensas;
- Bags;
- EPI's necessários;
- Caminhão para coleta;
- Condução;
- Café da manhã para os catadores.
Por ser verdade. Firmo o presente.
Laranjal Paulista, 06 de Agosto de 2019
Vicente Di Santi Filho
| Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambients
Rua Suaidan Abud, 241 — Centro - Laranjal Paulista/SP Fone: (15) 3282-3610 a-mail; ssamadiaranjalpaviista.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
sa pega COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
[78.685/0001-53 03/10/2018
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PRESARIAL
BPER ATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA COOREL
E ES EREaR
TiTU O ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
[ cobre DEMAIS
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EDESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
DO - Coleta de resíduos não-perigosos
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q informada
E]
ÓDÊBO EJDESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
3 - Cooperativa
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LOGHADORO NÚMERO COMPLEMENTO
ER RECHAL RONDON KM 178 MAIS 900 METROS
CEP | BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO [UF
18.5po-g00 SAO JOAO LARANJAL PAULISTA [SP
ida DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
DHREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ”
ED ISCOUOL.COM.BR (15) 9761-0358 / (15) 3283-1374
E] EPE
FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO] CADASTRAL ES DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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030/2018
Aprovádo|pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitidp np dia 23/07/2019 às 13:21:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE cofsuiTUIÇÃO DA COOPERATIVA DE,
TRABALHO DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA -COOREL . ! l
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Aos 22 dias do mês de Agosto do ano de 2018, às 08 horas, atendendo ao Edital de M.
Convocação de 14 de Julho de 2018 no jornal C Aieria edição 1.447 vag.07 de
circulação em Laranjal Paulista, devidamente afixedo na sede social na cidade de “**.
Laranjal Paulista -SP, e na Rodovia Marechal Roncon, s/nº, Krm 178+200m, B. São
João, CEP 12500-000 reuniram-ss com o propósito de constituírem uma cooperativa p
nos termos da legislação vigente, as seguintes pesscas: Cet
1, Helvecio Lazarini Filho, brasileiro, casado, data de nascimento 24/03/1988, “« Ch
Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 41 270.999-5 SSPISP « CPF nº no
259.405.998-88, residente e domiciliado na Rua Alfredo Barbieri, 136, Centro, à
pt
Laranjal Paulista, com 10 (dez) quotas-partes no valor de R$ 1,00 (um real; cada;
« Maria Socorro de Araújo, brasileira, solteira, data cs nascimento 13/08/1981, aglsn
2
Catadora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 22.849.290-7 SSP/SP, inscrita no
CPF nº 357.493.338-09, residente e domiciliada na Rus São Saivador, nº =75, bairro v ni
Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-partes no valor ds R$ 1,00 (um y
real) cada; ,
3. Magda Aparecida Barrichelo Alves Lima, brasileira, em união estavel, daia de jus
nascimento 15/08/1980, Catadora de Lixo liariclával, poriadora do RG nº E
37.850.716-3 SSP/SP, inscrita no CPF nº 337.012.248-03, residente e coriciliada ds
na Rua da Estela, nº 328, bairro Vila Zaiia, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez)
quotas-partes no valor de R$ 1,00 (um real) cada; :
4. Vinicius Gabriel Cardonha de Oliveira, brasileiro. soltsiro, cata de nascimento de
31/10/1999, Catador de Lixo Reciclávet, portador do RG nº 672.312 020-0 SSPISP,
inscrito no CPF nº 513.393.958-27, residente e domiciliado na Rua São Lourenço, *
nº45, Bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista, com 10 (dez) quotas-paries no valor de R$
1,00 (um rea!) cada;
&. Eduardo Marcondes Pereira, brasileiro, casado, daia de nascimento 30/03/1982, x,
Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 42.080.793-7 SSP/SP, inscrito no
1
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belionaio co Notas.Lgroa) ai Peu
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ES TEMTICIDADE
PEGMENTE CO:
Pantojo, Laranjal is com 10 ida quotas-pares nos valonide R$ 1,00 tum.
real) cada; a ETA
8. Valdinez Aperecido Pires, brasileiro, casado, data ds nascimento 13/05) 969,
Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 22.458.4 16-9 SSP/SE, inscrito no
CPF nº 298.757.998-08, residente e domiciliado ne Rus José Damerrio Barbieri, nº
23, Residencial Pedro Zanella, Laranjal Paulista, com “O (dez) quo:
partes no
valor de R$ 1.00 (um real) cada: pimfior
Luciano Diniz, nº 98, bairro Vila Zaila, Laranjal Paulista, com 1€ (daz) quotas-partes
no valor de R$ 1,00 (um real) cada; Flbertaio
&. João Francisco de Moraes, brasileiro, solteiro, «lata die nascimento 4 2111961,
Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 16.026 772-4 3SPISP, inscrito no
CPF nº 032.320.333-65, residente e domiciliado ra Rua São Lourenço, nº45, no Cy
bairro Vila Zaila, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-pastas no valor de R$ -f)
1,00 (um real!) cada; a!
8. Conceição Aparecida Bonrrugue, brasileira, soleira, dala de nescimento
15/09/1972, Catadora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 32.150.144-0 SSP/SP,
inscrita no CPF nº 253.443.068-81, residente e domiciliada na Rua Horacio Belucci,
nº 27, no bairro Vila Zalta, Laranja Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-partes no valor
de R$ 1,00 (um real) cada;
10. Elza Maria de Lima Diniz, brasileira, casada, data de nascimento 08/11/1984,
Catadera de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 59.824.653-5 SSP/SP, inscrit no
CPF nº 393.765.048-28, residente e domiciliada na Rus Horacio Belucci nº 42
bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista, com 10 (dez) quotas-partes ro valor de R$ 1,00
(um real) cada, neste ato representada por sua bastante procuradora Mariz Socorro
Ce Araujo, já qualificada no preâmbulo como cooperada:
/
SOMENTE COM o
HETENTICIDADE
Ea
Lirarja
Pa a E out ds
ae
+41. Ivone Florencio Pereira, brasileira, ce estável “ata de qa PÁ
27/04/1975, Catadora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 29.651.9 ,
SSPISP, inscrita no CPF nº 202.520.978-90, residentê-e. domiciliada na ea E
Aparecido Luciano Diniz, nº 80, Casa 2, no bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP,
com 10 (dez) quotas-partes no valor de R$ 1 09 (um rea!) cade:
12. Tereza Gomes de Souza, brasileira, solteira, daiz de nascimento 27/07/1959.
Catedora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 27 -980.920-7, inscrita no CPF nº
407.041.558-00, residente e domiciliada na Rua Horacio Belucci 1º 39 no bairro” |
<=
la Zaila, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-pares no valor ds R$ 1.00 (um é
mei cada, nesie ato representada por sua basiante procuraciora Meria Socorro de DAS
Araujo, já qualificada no preâmbulo como cooperada, É
:3. Ana Raquel Lima Carneiro, brasileira, solteira, data de nascimento 29/4
Catadora de Lixo Reciclável, portadora de RG nº 2008952071.7 SSPL
no CPF nº 050.592.633-64, residente e domiciliada nº Rua Anton
Casa 03, bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez) quoias-pa
de R$ 1,00 (um real) cada;
Fo: escolhido para coordenar os trabalhos o sr Heivecio Lazarin
convidou a mim, Maria Socorro de Araújo, pare secratariar a reunião e lavrar à
presente at. Assumindo a direção dos trabalhos o sr Coordsnador solicitou que
fosse lido o projeto de Estatuto Social da sociadade araviamente elaborado. Após
debatido e explicado cada um dos artigos, o Estatuto foi aprovedo peio voto de todos
os cooperados fundadores, cujos nomes se encontram consignados sesta ata. À
seguir, o senhor coordenador solicitou a transcrição do Estatuto Sociai na presente
ata, cujo teor é o que segue:
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E
SOCIAL
Êtt, 1º. À COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA —
COOREL, rege-se pelo presente Estatuto e peias disposições lagais em vigor, tendo:
NO
1u
: Tabblionato de Notas-Leranjal Paulist
| AUTENTICAÇÃO
furmnço à pre Ê
é defjinal o my
— ostPAnpSss6hO
£ Sede, administração e foro sito na Podóvia Maréchai Rondon, s/nº, km i78+900m%, 2:
Bairro São João, na cidade de Laranjal Paulista/SP, CEP 48509-000. A * id
W O prazo de duração é indeterminado e o ano social coincide com 5 ano civil o YE
WI A área de atuação da COOPERATIVA abrangerá toda a áres urbana e rural da :
cidade de Laranjal Paulista -SP, e demais localidades num raio de até E0km. º V S
4
& Unico: Serão regulados peias Leis do Cooperativismo os casas omissos nesta Estatuto e, pod! Ç
se estas tambem forem omissas. serão resolvidos sugletivamente pe.a legislação em vigor, -
referente as sociedades em geral e principios gerais do Direito.
CAPÍTULO |!
DOS CBJETIVOS DA SOCIEDADE Eu
Art, 2º - À Cooperativa tem por objeto de modo geral, colaborar com a limpoza vública e o
meio ambiente da região, fomentando e difundindo o cooperativismo sob sets
aspectos e entte as classes em geral, promovendo a inciusão social a bem da comunidade a
como um todo.
& Unico. No cumprimento de sua finalidade, tem ainda = Cooperativa a função de:
a) Defender o interesse social e econômico de seus cooperados, libertando-os da Defender 5 o
o interesse social e econômico de seus cooperados. iibertando-os da dependência de +
comerciantes intermediários e tratar de seus interesses junto so poder público e a terceiros; fuer +
b; Buscar integração com outras cooperativas desta mes atividade proiissional, visando a pd
formação e fortalecimento cooperativa de segundo grau e integrar-se cor cooperativas d
08 ul
similares e demais segmentos do cooperativismo, garantindo maior sconamicid
nagócios desenvolvidos & o fortalecimento do cooperativismo como um todo;
e) Desenvolver serviços de apoio aos associados, de caráter jurídico, social « econômico,
envolvendo a defesa de seus direitos, sua saúde e segurança no trabalho e bem sstar no
convívio comunitário;
q; Desenvolver atividades de orientação, formação e apoio para o engajamento de novos
associados, conscientizando-os dosa valores e objetivos do cooperativismo; a
Art. 3º - Com o fim de cumprir seus objetivos, a coopsralive organizará e manterá, com
aprovação de Assembléia Geral, os serviços que se fizerem necessários, obedecendo a
regulamentos específicos aprovados. A.
CAPÍTULO It
ST abelionat: qe Notas.Larania! auiista-Sh )
a AUTENTICAÇÃO | !
Ca "pntico ap apro cegrgeié do ;
Rechpmalame
PRE COM O
: À SS 1TAROLSS 21
BIREITOS, DEVERES E RESPONSÁBILIDADE ES DOS COOPERADOS E
Art. 4º - Poderão associar-se à cooperativa, todas as pessoas legainenie capazes,
residentes na área de ação desta sociedade, idôneas e que se coniormem com o presente AT
Estatuto. o
& 1º . O número de cooperados é ilimitado, não podendo, entretanto. ser inferior so previsto +)
pelas leis vigentes;
E 2º - Para adquirr a qualidade de associado da cooperativa q interessado deverá conhecer EN)
s aceitar este Estatuto, ser proposto por dois sócios e, depois ds aceito peia diretoria,
assinar 0 Termo de Administração no Livro de Matrícula e, ainda subscrsver as quotas- Gorda
AN 1*
Ped
partes do capita!, nos termos previstos nesta Estatuto
$3º - O cooperado não tem qualquer vinculo empregatício om a cooperativa = tampouco
com os tomadores de serviço.
Art, 5º - Cumprindo o que dispõe o artigo anterior o associado raceberé a
Associado, O texto deste Estatuto e a reprodução das deciarações constantes no Livro de
Matrículas, adquirindo assim todos os direitos e assumindo as obrigações decorrentes deste
Estatuto e das deliberações tomadas pela Assembléia Geral dz cooperaiiva. do ad
&1º - Compete 30 cooperado: l
Tomar paris nas Assembléias Gerais, discutindo e vciando os assuntos que nela forem Jogroé
tratados, ressaivadas as restrições legais específicas; ú
H - Propor à Diretoria ou à Assembléia Gerai medidas de interesse de cooperativa: id
HH - Votar e ser votado para os cargos sociais, ressalvadas as rastrições legais estatuérias, Vw
Iv - Demitir-se da Sociedade quando bem lhe convier;
v - Efetuar as operações que são obiaio desta sociedades, ce conformidade com a lei « este
Estatuto e às regras que a Assembléia Geral estabelecer;
Y| - Solicitar quaisquer informações sobre negócios da coooerativa &, deniro do mês que d
anteceder à AGO, consultar, na sede da sociedade, os livros e peças do balanço geral:
vil - Retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não a
A
inferiores ao selário mínimo, calculadas de forma proporciona. às horas trabalhadas ou às
atividades desenvolvidas;
vi - Duração do trabalho normal não superior a 8 (otojhoras diárias e «4 (quarenta &
quatrojhoras semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar 2 prestação
e trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada 2 compensação cs horários:
um
bs
E)
* - repouso anual remunerado; A
Xl! - retirada para q trabalho noturno superior à do diurno;
XI - adicional sobre a retirada para as atividades insalusres ou perigosas;
XI - seguro ve acidente de trabalho.
&rt. 8º - O associado tem o dever e a obrigação de: AN)
! - Subscrever € integralizar as quotas-paries do cepital nos temos dese Estatuio e É
contribuir com as taxas e encargos operacionais que forem esiabelecidos;
H - Cumprir com as disposições da lei. do Estatuto, respeitar as resoluções regulamentares .
tomadas pelo Conselho de Administração e acatar as deliberações da Assembiéia Geral: Do) NA »
Realizar através da cooperativa as operações que constituem seus objetivos sociais,
profissionais e econômicos;
til - Satisfazer pontualmente seus compromissos Para com a cooperativa, denire os quais O | em
AO
de participar ativamente da sua vida societária empreendedora
4 - Concorrer com o que lhe couber. na conformidade das disposições dests
a cobertura da sociedade; E
V — Prestar à cooperativa, esclarecimentos relacionados com as atividades que lhes ,
facultaram associar-se. BLA
VI - Zelar peios inferesses morais e materiais da sociedade; KA jo
Ast. 7º - O cooperado responde subsidiariamente pelos comoromissos da cooperativa. até o
valor do capital por ele subscrito. ã
Parágrafo único - A responsabilidade do associado como tal, pelos compromissos da
sociedade, em face a terceiros, perduram para os demitidos, eliminados ou ex!
idos, até
que sejam aprovadas as contas do exercicio em que se deu o desligamento, mas somente
poderá ser invocada depois de exigida judicialmente da cooperativa. IE
Artº - As obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a cooperaiva e as
oriundas de sua responsabilidade como associado em face a terceiros, passam aos seus A,
herdeiros, prescrevendo porém, após um ano do dia da abertura da sucessão. A
& Único - Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital realizado e demais
créditos pertencentes ao extinto, assegurando-lhes o direiio de ingresso na cooperativa,
desde gue preencham as condições estabelecidas neste Estatuto.
CAPÍTULO iv
comu
q NTE
Ms
7 f
“og “Ca E 2 j | eh dm N
to, apo, f A í ú fds o
Pão 0517A4036862 3/18
DO AFASTAMENTO E DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO OU EXCL
Art. 9º — O afastamento do cooperado se dá por iniciativa orapria, mediante requerimento
constando os motivos que o justifiguem s o prazo do desligamento, a ser encaminhado ao
Conselho Administrativo que decidirá pela aprovação ou não na pomeirs reunião
subsequente.
Brit, 10 - À demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-A unicamente a seu
pedido e será requerida ao Presidente, sendo por esis levada ao Conseiho de
Administração em sua primeira reunião e averbaca no Livro de Matrícula, meciante termo No)
sssinado peio “residente. Em
Artigo 11 - À eliminação do associado. que será aplicada em virtude da infração de lei, ou
deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, dapois de notificação
ao infrator, os motivos que a determinaram deverão constar no termo lavrado no Livro de
Matrícula e assinado pelo Presidente da cooperativa pum
sojado que: ÇÃP
&1º. Além de outros motivos, o Conselho de Administração deverá eliminar o a
i- Vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à cooperativa du que colida |; a
com os seus objetivos;
- Depois de notificado, voltar a infringir disposições da lei, deste Estatuto, das
Resoluções ou Deliberações da Assembléia Geral,
IH- Deixe de operar com a sociedade por período superior a um ano, desviando sua
produção para oc comércio de intermediarios excetuando-ss o caso de Ar
impossibilidade de recebimsnio pela cooperativa por questões técnics $!
E : e a : a pride
$ 2º - A cóxia autêntica da decisão será remetida ao inisressado por processo quel
comprove as datas de remessa e do recebimento, no prazo máximo de 30 dias contados da
data da decisão.
53º - O eliminado poderá, dentro do prazo de 30 dias contados da « imento da *
notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo, até a primeira Assembléia Geral,
Art. 12 - A exclusão do cooperado será feita por: Ed
1- Morte da pessoa física;
4- Incapacidade fisica ou civil da pessoa física:
iil- Dissclução da cooperativa;
Iv. Por deixar de atender aos requisitos estaluários de ingresso ou permanência na
cooperativa
cu a! Paulista:SP
ÃO /
Ré snquala mm
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Adulta Le
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úexciusão, O asgociado'gó
a
ieré direito à restituição do capital que integralizou acrescico das sobras que lhe A;
sido registracas. À
$1º- A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigios depois cie aprovado,
peia Assembléia Geral. o Balanço de Exercicio em que o associado tenha sito des
cooperativa. E.
32º - À administração da cooperativa poderá determinar que à restituição desse cavital seja W
sita em parceias iguais, mensais & sucessivas & partir do exercício financeiro cue se seguir V
àquela em que se deu q desligamento
$2º - Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados em numero ta! que as |)
restituições das importâncias referidas no artigo possam ameaçar a estabilidade econômica Sn
financeira da cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que fesguardem a sua «1...
continuidade.
&4º - Os deveres dos associados perduram, para es demitidos, eliminacios ou
“mara
os, até 7 É
º o TUE
que sejam aprovados pela Assembléia Geral as contas dos exercícios am que o associado -
deixou de fazer parte da sociedade. E
CAPITULO V
DO CAPITAL SOCIAL
àrt. 14 - O capitel sociai da cooperativa, rspresentado por Qquatas-partes, cujo valor uniiário
será de R$1,00 (um reai) cada cota, não sendo, entretardo, inferior a R$ 109 DL cem reais).
$%º - A quota parte é indivisível, intransferivel a não associados, não poderá ser negociado
ie modo aigum nem dada em garantia, sua subscrição, realização, transferência ou
restituição será sempre escriturada no Livro de Matrícula.
82º - A transferência de quoias-partes total ou parcial será escrituraca no Livro de Matricula
mediante terno que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Prasiderie da
cooperativa.
83º - O associado poderá pagar as quolas-partes à vista de uma sé vez qu em prestações
mensais indepencente de chamada. dentro do prazo de no inéximo 10 (dez) meses, ou por
meio de contribuições.
Su
' N ge É N ,
Se” - Para sísito de integralização das quetas-paries o, ce aumento de“capital social
poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e” após homeiogação em
Assembleia Geral.
Art. 15 - Ac ser admitido, cada associado deverá subscrever o mínimo uma quota-parte do”
capital social s no máximo 1/3 (um terço) do total das quotas-partes da cocpsr
31º - À cooperativa poderá reter as sobras tiquidas do cooperado que se atrasar na FAN
integralização para cobertura de prestação vencida. á W é
82º - Ao capital social integralizado incidirão juros de 12% (doze por cenio) ao ano, quando
apuradas solvras no final do exercício social, em conformidade com = decisão daí
Assembléia Geral Ordinária. q & iprbiçã
SAPÍTULO 4!
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Ari, 18 - As Assernbleias Gerais serão Ordinárias ou Exiraordnérias
8%” - As Ordinárias reunir-se-ão anuaimenie. no decorrer dos 03 4
após o termino do exercício social para tratar de assuntos rececidos ns
Geº - As Extraordinárias reunir-se-ão sempre que os interesses sociais exi
+ devendo —
todas as convocações serem devidamenis motivadas & nalas somente celiberar sobre |
assuntos que servirem de motivo para a convocação.
Art. 17 - À Assembleia Geral será presidida por um associado, aclamado na ocasião. o qual
escolherá dentre os presentes dois que funcionem como secretários,
Ast.18. - À Assembleia Geral Compete:
a) Tomar conhecimento das contas e dos relatórios do Conselho de Adminisiração e dos
pareceres do Conselho Fiscal,
bj Eleger e discutir os membios do Conssiho de Administração, do Consc
respectivos suplentes,
c) Fixar os vencimentos dos administradores,
q) Deiiberar sobre iodo e qualquer assunto de interesse socis! s de crdem geral, desde que
constante no eciital de convocação.
5 Único - O Presidente do Conselho de Administração avisará sobre es Assembleias
Ordinárias com antecedência minima de 30 dias e sua consiit: verificar-se-á
iegaimente, em primeira convocação, com 1/3 (um terço) dos associados matriculados, e
we
Sou gare
CÍ PES
Tabelionato de Notas-Laronial Paulista-SP!
AUTENTICAÇÃO N
Autêntico aipresênta copa y
A Sngnala mm apresento j
/
em seguidas, com qualquer numero não inferior a esig, devendo mig ser fatia pela
imprensa nos termos da lei. Fr
ArLiS —- As Assembleias Gerais Extraordinárias, por solicitação dos associados, em Tu
requerimento dirigido ao Presidente, a pedido co Con selho Fiseai, ou de cualquer dos “>
membros Conseiho de Administração, serão convocadas a pelo Prasidente, pela imprensa, +) .
com antecedência minima de 15 dias, constando do aviso ds convo: cação a ordem do dia,
ainda que por sumário.
$1º - Em primeira convocação, para sua validade, deverá estar presente um numero de
Socios que represente peio menos a metade dos mairiculagos.
ge” - Por faita de numero legal, será feita uma segunca convocação, ca
em que 5 -
Assembleia funcionará com qualquer numero de associados desde que nãc
a PA
tomadas por
maioria dos votos, salvo os casos em que o Estetuio e a Lei exijam maior nú
árt. 20 - As deliberações das Assembleias legalmente constituídas será
regra, a votação será por aclamação, mas a Assembleia 5: oderá optar peio voto secreto "17; 227)
aiendendo-se es normas usuais. but
CAPÍTULO vit
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA
Ar. 2 - A cooperativa será administrada por um Conselão Administrativo, composto par 04 dt
tquairo) membros, todos cooperados, sendo 01 (um) Presidente, 21 tum) Secretário, 04
gi Tesoureiro e 01 (um) Vogal, eleitos pela Asserbiéia Geral, para um mandato de 02
dois) anos, permitida 04 (uma) recondução, sendo obr: gatócia, no término de cada periodo
de mandato, a renovação de no minimo 1/3 (um terço) nos seus componentes
&tº - Os membros do Conselho Adminisirativo não serão rerrunerados
82º - Não podem compor o Conselho de Administração, parentes en:
(segundo) grau, em linha reta, colateral, afins, bem como o cóniuge.
&3º - Os auministradores não serão pessoalmente responsáveis pelas obriga ções que
contrairem em nome da sociedade, mas responderão pelos Nrejuízos resultantes de seus
aias, SE agirem com cuipa ou dolo.
84º. A cooperativa responderá pelos atos = que se referes o parágrafo ani: erior, Se 08 houver
ratificado ou deles logrado proveito
10
rs à?
Tataiisuato de Notas-Laranjal PaulistA-SP N
AUTENTICAÇÃO 1
erafica conforme
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a presante
O Original a rum apresoi
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we barânia ; sr |
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k N Os17AAgIcecho
86º - No aio de Nesse, os membros eletos deverão apresentar declaração de-bens, e não-
parentesco
àrt. 22 - São inslegíveis, além das Pessoas impedidas por isi, os condenados a pena que ,
vede, ainda que iemporariamente, D acesso a cargos públicos; ou por º ialimentar, de
prevaricação, suborno. concussão, peculaio ou contra a Economia popular, a fé pública ou a? !
propriedade. “ly
di
$1º - O associado, mesmo ocupante ds cargo eletivo na saciedade, cue om qualquer .
operação tiver interesse oposto ao da cooperativa, não pecera participar das deliberações V
que sobre tal operação versarem, cumprindo-lhe acusar o se: impedimento
à, BSSiM como, Ju
É CGiica
para efeito de em
Feu ta
&2º - Os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Ei
Liquidantes, equiparam-se aos adminisiradores das Sociedades anônime
“esponsabilidade criminal.
32º - Sem prejuízo da ação que possa caber a quaigusr cooperado, & Socistade, por
dirigentes, ou representado pelo associado escolhido em Assembléia Gere:, terá direit
ação contra os acministradores, para promover a sua responsabilidade
Art.23 - O Conseiho de Administração rege-se pelas seguintes normas: mt K
| - Reúne-se ordinariamente 07 (uma) vez por mês e exiraordineriamenta sempre que 4”
necessário, sor convocação co Presidente, ca nai do Próprio Conseiho de
Administração. ou ainda por soiicitação do Conselho Fiscal,
H - As deliberações serão tomadas pela maioria dos votes dos presentes, reservado ao
Presidente o exersício do voto de desempate;
bl. Ag deliberações serão consignadas em Atas Circunstanciadas lavradas no Livro próprio,
lidas, aprovadas e assinadas, ao final dos irabalhos, pelos mambros presentes,
$1º - Nos impedimentos Por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, o E ssidenis será
substituído peio Secretário,
$2º- O Secretério e o Tesoureiro serão substituídos pelos vogais,
$3º .. Se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais de metade dos cargos co Conselho de
Administração deverá o Presidente, ou os membros restantes, se = Presidência estiver
“aga, convocar Assembléia Geral Extraordinária para o devida preenchimento
84. Os escolhidos, na hipótese do Parágrafo anterior sxercerão 9 mandato pelo prazo que
testar a0s seus antecessores, em
1
TeselionatydE Notas-Laranjal Peuistafp x
AUTENTICAÇÃO
butêntico 3 dresente co agraica aci e
O angina! fim asrecentado do Auca ses ade, +
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Ecras E sp = EE Selo paparçã hacit ,
Etta 4 Cos SE abr neo [é
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&8º - Perderá automaticamente o cargo o enearéro do Conselho de Reiministração qu ua sem
justificativa, faltar 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas “ou a 06 (seis) rsuniões 2
ordinárias durante o ano. Rd
Art. 24 - Compete ao Conselho de Administração, dentro cos limites da le: e este Estatuto. rd:
atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Gerai, planejar e traçar normas As
para as operações e serviços da cooperativa e controlar os resultados.
dy
&1º - No desempenho das suas funções, cabem-lhes, entra outras, es ssguintes atribuições. b/
Ê Programar as operações e serviços estabelecendo qualidades e fixando y
quantidades, valores, prazos, taxas. encargos e derrais condio:
efetivação;
u Estabelecsr, em instruções ou Regulamentos, sanções ou penalidades
aplicadas nos casos de violação ou abuso cometido contra disp asiçãe
Esiaiuio ou das regras de relacionamento com = sociedade que venher a ser ,;
expedidas de suas reuniões; A = Auto
m Determinar a taxa destinada a cobrir as despesas dos servicos da sociedade assi
cemo q percentual a que se refere o parágrafo, tem &º, do Artigo 15º deste Estatuto;
Iv Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários Ea e:
ao aiendimento das operações e serviços; A
v. Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem coms sua
viabilidade;
<
Fixar as despesas de administração, em orçamento anual cue indicus a fonte dos
recursos para sua cobertura;
vi. Fixar as normas de disciplina funcional:
vi, —Contraiar o gerente, técnico ou comerciai, o contador « fixar normas pars
dos demais empregados;
IX Designar, por indicação do gerents, o substituto Jeste nos seus
x Julgar Os recursos formulados pelos empregados contra decisões
tomadas palio gerente;
x, Avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os
empregados que manipulem dinheiro ou valores da cooperativa:
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aranjal Pauiisia- SP A
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SM Comratar, quando se fizer necessária, um serviço de audito
1
o disposto no Art. 112 da Lei 5764/71, cs 16 de dezembro de 1871 - Lei al y
Cooperaiivista; Aq
Xv. Indicar o Banco, ou Rancos, nos quais devem ser feitos os die pósios do numerário 2 t
disponivel e fixar o limite maxi
nO que poderá ser mantido em Caixs ;
Xv. Estabelecer as normas de controle das operações « serviços, verificando, no mínimo ;
O estado econômico-financeiro da cooperativa « o desenvolvimento cias operações e ' A:
atividades em geral, através de dalancetes da contabilidade É demonstrativos,
específicos;
Deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação s exclusão de asccci
Deliberar sobre a convocação da Assembléia G
Xi, Alisnar ou onerar bens imóveis da sociedade, con orização da,
Assembleia Geral: “Eus j
XIX. Contrsir cbrigações, transigir, alienar e onerar bens im éveis, ceder direitos e constituir “ LA
mandatários; Sel
X» Zelar pelo cumprimento das leis do Cooperativismo = outros aplicáveis. bem assim Á
pelo atendimento da legislação trabalhista € fiscal. E
82º - O Conselho de Administração solicitará sempre que juigar convenientes o
assessoramento do gerente ou do contador, coriorme o caso para auxiliá-lo no
esciarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente
Dreviamente projetos sobre questões específicas.
53º - As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em f urma de
Resolução oL instrução e constituirão o Regimento Interno da Ce oopersiva.
dirt. 28 - Ao Fresidente cabem entre ouiras, as seguintes at 'oulções
Supervisionar as atividades da cooperativa, juntamente com Conselho
Administrativo;
it. Verilicar frequentemente o saldo do caixa;
ii- Assinar os cheques bancários conjuntamente com q 7 esqureiro;
iN- Assinar, corjuntamente com o Secretário, ou ouiro Diretor contratos e demais
documentos constitutivos de obrigações;
13
Ea UTENTICAÇÃO
a Autentico alpresanta comia regr
O o original ê Mm aprezentars, 4
E U taum Ur !
ou a te Notas-Laranial aa
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SAMAE NTE
s3 eira
v Convocar s preswiir as Reuniões do Conselho de é rominhjreção é
Gerais a
Apresentar à Assembléia Geral Ordinária:
a; Relatório da gestão;
bj Balanço Geral:
6) Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas ciecorrentes da insuficiência cas / v
contribuições decorrentes, para cobertura des Despesas de Sociedade & q parecer 44 (
do Conselho Fiscal; y
vii. Elaborar O plano anuai de atividade da cooperativa ? 4
vii- Representar ativa e passivams
te a cooperativa em ju
Art. 28 —- Compete ao Secretário:
i- Subsituir o Presidente em sua falta ou no caso de
ipecdimento
He Lavrer as atas das reuniões do Conselho Administrativo e de &
Hi. Organizar e gerir os trabalhos do Conselho Administrativo;
PV Redigir e assinar correspondência social:
V- Manter am dia o registro de cooperados e controle de presenças
Encaminhar ao Conselho Administrativo as propostas de admissão de no
cooperados;
ul. Manter em dia a escritura dios seguintes livros:
a) Inscrição dos cooperados:
») Ata das Assembléias Gerais;
c) Ata das reuniões do Conselho Administrativo;
q) Inventário de bens da ecoperativa.
vil Fomecsr ao Tesoureiro a relação dos novos cooperados para ragisiro das
imegralizações des quotas-partes:
IX- Promover a convocação dos cooperados para as Assembléias Gsrais & rsuniões do
Conselho Administrativo.
Art. 27? — Compete ao Tesoureiro:
Substituir o Presidente e o Secretário em suas faltas ou impedimenta:
H Organizar s supervisionar a rotina de recebimentos e pagamentos:
/
Em / E?
f q
CÊ Tabelionato da Notas-Laranial Bhuisto.s
E AUTENTICAÇÃO
- Aptertico a pros
H1. Elaborar o orçamento anuai das dosnesdi e recaitas, subingrendo é & api huvação to
Conselho Administrativo e da Assembléia Geral; e) t rm»
tv. Assinar o recibo de integralização das quotas-partes pelos cooperados: A) |
vw. Prestar contas do saido e demais dados financsiros aos cooperados:
vi. Propor ao Conselho Administrativo o valor da contribuição a titulo de taxa administrativa M)
a ser descontada dos cooperados
Aut, 28 — Compete aos Vogais: 4 V)
| Participar das reuniões do Conselho Administrativo com direito a voz e voto:
ii. Acompanhar o desempenho geraí da cooperativa, propondo soluções s medidas que “ e
julgarem convenientes: N NE
Ht Substituir o Secretário e o Tesoureiro por prazos inferioras a 90 'noventa) dias, no caso
de faltas ou impedimento, Pac
CAPÍTULO vit! Lo.
DO CONSELHO FISCAL Aves
firt, 28 - À administração da cooperativa será fiscalizada, assídua € minuciosamente, pelo V tu
Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos
cooperados, e'sitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição À E
às 1/3 (um terço) dos seus componentes. |
51º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal além dos ins slagíveis enumerados no artigo Í verá
ms
32 deste Estatuto, os parentes dos membros do Conselho acministrativo até 2º (segundo) id
grau em linha reta, colateral, afins ou cônjuge, bem como os parentes entre si até esse grau. A
52º - O cooperado não pode exercer cumulativamente ca cargos no Conselho de Administração Vo rare
e no Conselho Fiscal.
Art. 30 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente 04 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que necessário, com a participação de, no mínimo, 02 (dois) de pm
seus membros. .
31º - Em sua primaira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um Presidente, y.
incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, e um Secretário
82º - As reuniões poderão ser convocadas, ainda, por quelguer dos seus membros, por
solicitação do Conselho de Administração cu da Assembiéis Geral,
33º - Na ausência do Presidente, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na
ocasião.
15
iavrada no Livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabaihos) em cada reunião, ç)
peios presentes. Hay )
Art. 31 - Ocorrendo 02 (duas) vagas no Conselho Fiscal, o Conselho ds Administração, ou o AI €
restante dos membros, convocará a Assembiéia Geral, para o devido preenchimento.
Art. 32 - Compets ao Conselho Fiscal exercer assidua fiscalização sobre as operações,
Fá
atividades e serviços da cooperativa, cabendo-lhes, entre outras. as seguintes atribuições: à v] À
E Conferir, mensalmente, o saido do numerário existente em caixa. verificando, também, m/
A O Ra
se o mesmo está dentro dos limites estabelecicios selo Conselho de Ao niinistração; |>
[E Verificar se os extratos de contas bancárias sanferam com a escrituração da Comb
cooperativa;
BH. Examinar os montantes das despesas e inversões reslizadas, em conformidade com ..
os planos e decisões do Conselho de Administração: Cera
iv, Verificar se as operações realizadas e os serviços prestacos correspondem em
volume, qualidade e valor às previsões feitas e às conveniências econômico- Lies
financeiras da cooperativa: V 38
y A
v. —Ceriificar se o Conselho de Administração vem se reunindo reguiamente e ss existem &
Ei
cargos vagos na sua composição: <
VL Averiguar se existem reclamações dos ecoperados aos serviços prestados;
vH. Inteirar-se se o recebimento dos crédios é feio com regularidade e se os
compromissos sociais são atendidos com pontualidade:
vit. Certificar se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, “
trabalhistas ou administrativas, bem assim quanto aos órgãos do Cooperativismo; Vi prvi
ix. Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos s outros esião corretos, bem
como se os inventários periódicos ou anueis são feitos com observância de redes atas
próprias; ! K
X. Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o hbalenço e € relatório anual 1!
do Conseiho de Administração, emitindo sobre estes, parecer para a Assembléia A
Geral,
Xt. Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos,
denunciando à Assembléia Geral ou às autoridaçes competentes, as irregularidades Y
constatadas s convocar a Assembléia Geral, se ocorreram motivos graves = urgentes.
16
bBranja! 53 OUT é
é PAulies j
& Único - Para os exames e verificações dos livros, contas & documentes necessérios ao
cumprimento das suas obrigações poderá o Conselho Fiscal contratar o aspes soramento EE al,
iécnico especializado e valer-se dos relaiórios e informações dos serviços de autoria MK
exierma, correndo as despesas por conia da cooperativa, conforme artigo 112, da Lei o
5764/71. | q
CAPITULO IX =
DOS FUNDOS, DO BALANÇO, DAS DESPESAS, DAS SOBRAS E PERDAS .
Art, 33 - À cooperativa é obrigada a constituir: “x +
O FUNDO RESERVA, destinado a reparar perdas e aiander so desenvolvimento de at CIA
suas atividades, constituindo 25% (vinte & cinco por cento) das sobras líquidas do *
exercicio e da 60% (sessenta por cento) retiradas enusimento da laxa & sor descontada £
dos coonerados: Cut
ki. O FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL, destinado & no
prestação dz assistência aos associados, seus familiares «& aos seus próprios Are
empregados, constituido de 5% (emco por cento) des sobras liquidas apuradas no
exercício,
it. O FUNDO ROTATIVO, destinado a manutenção ce caoital em giro da sociedade, será
constituído de 40% (quarenta por cento) retirados anualmente da laxa E ser descontada 4
o FUNDO |
ROTATIVO, será feita na forma e no prazo previsto no Artigo 14 e seus parágraios, -
deste Estatuto.
Art, 34 - O Balanço Geral incluindo o confronto da recsite é despesa será levantado no dia
dos coopsrados, a devolução das parcelas individuais que compu
31 de dezembro de cada ano. Va TU
& Único - Os resultados serão apurados segundo a natureza des operações ou serviços.
Art, 35 - Às sobras líquidas apuradas no exercício depois de deduzidas as taxas para os
FUNDOS indivisíveis, serão rateados entre os cooperados, em var
cdirstamente
proporcionais aos serviços usuíruídos pela cooperativa, salvo deliberação diversa da
Assembléia Gera, Ed
àwt. 36 - Os prejuizos de cada exercício, apurados em Balanço Geral, serão cobertos com o
saido do FUNDO DE RESERVAS.
17
pi Pau isto: id
AÇÃO
E
referidos no caput esses serão rateados enire os cooperados, na razão direta, dos serviços dA
usufruídos. a
CAPÍTULO X
DOS LIVROS AA
Art. 37 - A cooperativa deverá ter os seguintes livros: o
8 Único - Se, porém, o FUNDO DE RESERVA fi nsultsienite para cod ir os prejuízos
for mb
Matrícula;
it Atas da Assembléia Geral;
Atas do Conselho de Administração
Iv. tas do Conselho Fiscal;
Y. | Presença dos Cooperados nas Assembléias Gerais:
vi. Registro qe Chapas;
vm. Outros Fiscais e Contábeis obrigatórios.
Art. 38 - No Livro de Matrícula, os cooperados serão inscritos por ordem cror ológica de
acmissão, devendo constar: tdire A
O nome, a idade, estado civil, nacionalidade, profissão e rasidência do snna A
dl | Data de sua admissão e, quando for o caso. a de afastamento, demissão, eliminação vel
ou exclusão; j go”
uu O número da conta corrente das suas quotas-partes do capital social. /
CAPÍTULO Xi fo.
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Svindo
Art, 38 - À Cooperativa se dissoiverá de pleno direito: ddr
t - Pela deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, desds que anuido pelos
cooperados; o % poLciy
H - No caso de alteração de sua forma jurídica:
it - Pela redução do número mínimo de cooperados cu do capita: social se, alé a
Assembléia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 06 (seis) meses, a . a
quantidade não for restabelecida; j
!Y- Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento s vinte) dias. bd
&1º - Quando a dissolução da cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses
previstas neste artigo, a medida deverá ser tomada judiciaimente a pedido de qualquer
cooperado;
iB
&2º Quando a dissolução for deliberada pela Assembisia Geral, deve- Je nomear 04 (um), nao
Art, 40 — Este Estatuto Social entrará em vigor a partir desta data de 22 de / Agosto de 2018, ARA
liquidante que, conjuntamente com o Conselho Fiscal, procecerá com a. iiquicis
conforme sua aprovação nesta Ala de Constituição.
A seguir, cada um dos fundadores, associados já cualificados, subscreve sugs a (
quetas partes de capital no valor de 19.00 (dez reais) cada, totalizando 130 (cento e
tinta) quotas, cujo o valor do capital importa am R$ 130,00 (cento e trinta reais) que N y
serão integrelizados nesta ato em moeda corrente do pais. Em seguida o senhor
presidente determinou que se procedesse à ele ção dos membros dos órgãos batia
sociais, conforms dispõe o estatuto recém aprovado. Procedica à votação, foram mos; 4
eieitos para o Conselho Administrativo, mandato de 22/08/2018 a 21/08/2020. os
conperados: Dirator Presidente - Helvecio Lazerni Fiho: Dirator Secratário - Eae
Maria Socorro ds Araújo; Diretor Tesoureiro - Magda Aparecida Berrienslo Alves
Lima: Diretor Vogal - Ana Raquel! Lima Carneiro, = eleitos para o Conselho Fiscal, (1
mandato de 22/08/2018 a 21/08/2019, como Titulares: Vinicius Gabriel O rdonha de
Oliveira, Eduardo Marcondes Pereira, Valdinez Aperscido Pires, e como Suplentes:
Antonia Edineide Firmino dos Santos, João Francisco de Moraes, e Eliza Maria de f
Lima Diniz, todos já devidamente qualificados nesta Ata Os eleito: claram, sob as + ro
. . , ARY
penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da E
cooperativa. por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se | = J
sncontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o q o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou 4
suborno, concussão, peculato, ou contra a economiz popular, contra o si
ema '
x Emi LUCA
financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de
consumo, fé cública, ou a propriedade de acordo com os artigos 51 ca 5. 76H71 e se
PAR
parágrafo 1º, art. 1.011 do código civil brasileiro, vem como não são parentes entre
si até segunoc grau.O presidente da assembléia declarou os eleitos empossados em +
sous respecivos cargos, vistos que estão livres = dasimpedidos, convidando a
assumir a direção dos trabalhos o Presidente do Conselho Acrinistraiivo eleito, o
19
£,
Se
cê
Ze
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E
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e
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qual usando a palavra» agradeceu a colaboração de todos, «declarando
definitivamente constituída, desta data para o futuro, a CÓPERATIVA DE TRABALHO
DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA - COOREIL, com sede nz Rodovia
Marechal Rondon, km 178+900m, em Laranjal Paulistz, no Estado de São Paulo,
que tem por objetivo principal organizar a ação solidária de seus associados, em
suas atividades profissionais específicas, proporcionando viabilidads econômica em
suas tarefas de coleta, armazenamento, processamento ou prestação de serviços de
aparas e materiais reaproveitáveis. Como nada mais houvesse a ser tratado, o sr.
Presidente deu por encerrados os trabalhos e eu. Maria Socorro de Araújo, que
servi de secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e achada conforme, vai por
todos os cooperados fundadores assinada.
Laranjal Paulista, 22 de Agosto de 2018
E
lis ae
Diretor Vogal: - 0% VU U?
NA RAQUEI LIMA CARNEIRO
VINICIUS GABRIEL CORDONHA DE Ci.IVEIRA
Abe, /
“BI prato 7 sã . . À b Em
Conselho FiscarS ; Aug LA sot REINO)
EDUARDO MARCONDES PEREIRA
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE TRABALHO
DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA - COOREL. LE
Aos 18 dias do mês de Junho do ano de 2019, às 08h30min horas, em segunda 41
chamada, nesta cidade de Laranjal Paulista-SP, na sede social da COOPERATIVA 1
DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA - COOREL, sito a
Rodovia Marechal Rondon, Km 178+900m, Bairro São João, CEP 18500-000, CNPJ: tes
31.678.685/0001-53, I.E. 412.041.164.119, reuniram-se em Assembléia Geral,
Ordinária os 11 cooperados, que ao final assinaram a presente ata, devidamente X
convocados por edital afixado na sede social da COOREL; publicado em um dos fo o
jornais de grande circulação da cidade de Laranjal Paulista-SP, denominado “O Cd,
Alerta”, na edição nº 1.482, do dia 18 de maio de 2012, pagina 07; 2 convocação “ Ed
regular, feita através de correspondência pessoal e direta, para traier da seguinte » A A
ordem ao dia: A) ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA. Por indicação dos presentes,
presidiu a assembléia a Sra. ANTONIA EDINEIDE FIRMINO DOS SANTOS, uma vez que o
Diretor Presidente HELVECIO LAZARINI FILHO renunciou zo cargo, acompanhando-a a
Diretora Secretaria, Maria Socorro de Araújo. Iniciada a sessão, solicitou a secretaria
que realizasse a leitura da ordem do dia e convidou os presentes a procedsrsm a eleição
cos novos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal a saber: Por
aclamação a Diretora Presidente ANTONIA EDINEIDE FIRMINO DOS SANTOS,
brasileira, casaca, data de nascimento 10/03/1994, Catadora de Lixo Reciclável,
portadora do RG nº 53.482.166-2 SSPISP, inscrito no CPF nº 425.727.198-24,
residente e domiciliado na Rua Aparecido Luciano Diniz, nº 98, bairro Vila Zalla,
Laranjal Paulista, que assumiu a Presidência uma vez que o Sr. HELVECIO LAZARINI
FILHO renunciou ao cargo solicitando seu desligamento como ccoperado; manteve a
Diretora Secretário - Maria Socorro de Araújo; e a Diretora Tesoureira - Magda
Aparecida Barrichelo Alves Lima; como Diretor Vogal - EDUARDO
MARCONDES PEREIRA, brasileiro, casado, data de nascimento 30/03/1982,
Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 42 080.793-7 SSP/SP. inscrito no
CPF nº 305 277.238-11, residente e domiciliado no sitio Pederneiras, no bairro
Pantojo, Laranjal Paulista/SP, que substitui a Sra. Ana Raquel Lima Carneiro, por
infligir o 8 5º do artigo 23; o Conselho Fiscal manteve Vinicius Gabriel Cardonha de a
Oliveira como Titular, e Valdinez Aparecido Pires como Titular, e no lugar de No
Eduardo Marcondes Pereira assumi o Sr. João Francisco de Moraes brasileiro,
Ny
solteiro, data de nascimento 12/11/1961, Catador de Lixo Reciclável, portador do RG dei
NA
nº 18.036.772-4 SSPISP, inscrito no CPF nº 032.320.633-65, residente e domiciliado
na Rua São Leurenço, nº45, no bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, como «
é)
Ni
Suplente foi mantido a Sra. Elza Maria de Lima Diniz, e substituindo a Sra. Aníonia
Edineide Firmino dos Santos, e o Sr. João Francisco ca Moraes, como Suplente ada
PO IH
respectivamente Ivone Florencio Pereira, brasileira, em união estável, data del
nascimento 27/04/1975, Catadora de Lixo Reciciával, portadora do RG nº 4.17 (
29.651.923-6 SSP/SP, inscrita no CPF nº 202.520 978-90, residente = domiciliada | is
Pro
na Rua Aparecido Luciano Diniz, nº 80, Casa 2, no bairro Vila Zalia, Laranjal 2 cid
Paulista/SP, e Conceição Aparecida Bonrruque, brasileira, solteira, data de
nascimento 15/09/1972, Catadora de Lixo Reciclével, portadora do RG nº
32.160.144-0 SSP/SP, inscrita no CPF nº 253.443.068-81, residente = domiciliada
na Rua Horacio Belucci, nº 27, no bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP. Em seguida
o novo Presidente proclamou todos os acima citados, eleitos e empossados em seus
cargos, a partir desta data, 18 de junho de 2019.
Os eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a
administração da cooperativa, por lei especial ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade ce acordo com os
artigos 51 da 5.731/71 e parágrafo 1º, art. 1.011 do código civil orasileiro. bem como
não são parentes entre si até segundo grau.
Não existindo mais assuntos a serem tratados, a Presidente encerrou « Assembléia.
2
A secretária lavrou a presente Ata e executou a sua leitura, que em seguida foi
assinada pelo agora Diretor Presidente, Diretora Secretaria, Diretora Tesoureira,
pelos membros do Conselho Fiscal, seus Suplentes e Cooperados. O conhecimento
do que foi lavrado nesta Ata, está devidamente chancelado pelos cooperados por
meio da lista de presença anexa. O encerramento da Assembléia ocorreu às
10h00min.
Laranjal Paulista, 18 de Junho de 2019
Presidente:
Secretária:
Diretor Tesoureiro:
Diretor Vogal:
Conselho Fiscal:
A
rs sf) pu ce
Conselho Fiscal:
Jo (6) FRANCISCO DE “MORAES
A 4
VALDINEZ APARECI
Conselho Fiscal:
Suplente C.Fiscal:
Suplente C.Fiscal:
Suplente C.Fiscal:
Cooperado:
Cooperado:
ELZA MARIA E DE LIMA DINIZ
IVONE FLORENGIO PEREIRA
neste ato representada por sua procuradora:
Maria Socorro de Araujo
Gear GOMES DE SOUZA Í rs
neste ato representada por sua procuradora:
Maria Socorro por Aro, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional
Rua Guilherme Marconi, 36 — Centro - CEP. 18.500-000 - Laranjal Paulista
Fone (15) 3283-1714 / 3283-8335 — Fax (15) 3283-3417 - Caixa Postal nº 07 -
CNPJ nº 46 534.606/0001-80
DECLARAÇÃO
Solicitação de isenção de impostos e taxas municipais
Em atenção à solicitação de Vossa Senhoria, a Secretaria de Promoção
Social e Política Habitacional de Laranjal Paulista, por seu secretário ao final subscrito,
DECLARA, que a instituição Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Laranjal
Paulista Coorel, inscrita no CNPJ sob nº 31.678.685/0001-53, com sede na Rodovia
Marechal Rondon, KM 178+ 900 M- São João- CEP. 18.500-000, nesta cidade e comarca de
Laranjal Paulista SP, mantém-se em pleno funcionamento, exercendo atividades de caráter
social no municipio.
Com isso, atendida a alínea “ce” do artigo 1º da Lei Municipal nº
3.060/2014, bem como do artigo 150 e incisos da Constituição Federal, caberá a instituição
solicitante, encaminhar a presente Declaração ao setor competente para análise da isenção
fiscal,
Desde já agradeço a atenção dispensada, oportunidade na qual renovo
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Laranjal Paulista SP, 17 de abril de 2019.
REINALDO CONTÓ
Secretário de Promoção Social &
Política Habitacional
JUCESP PROTOCOLO
0.982.583/18-7
MM
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA DE
TRABALHO DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA - COOREL
Aos 22 dias do mês de Agosto do ano de 2018, às 08 horas, atendendo ao Edital de Havia
Convocação de 14 de Julho de 2018 no jornal O Alerta edição 1.447 pag.07 de
circulação em Laranjal Paulista, devidamente afixado na sede social na cidade de Ho
Laranjal Paulista -SP, e na Rodovia Marechal Rondon, s/nº, Km 178+900m, B. São *
João, CEP 18500-000 reuniram-se com o propósito de constituírem uma cooperativa MS
nos termos da legislação vigente, as seguintes pessoas: 3
1. Helvecio Lazarini Filho, brasileiro, casado, data de nascimento 24/03/1988, NS
Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 41.270 999-5 SSP/SP, e CPF Nº Cxiw
359.495.998-88, residente e domiciliado na Ruz Alfredo Barbieri, 135, Centro, Mag
Laranjal Paulista, com 10 (dez) quotas-partes no valor ds R$ 1,00 (um real) cada; Eri
2. Maria Socorro de Araújo, brasileira, solteira, data de nascimento 19/08/1981, tw
Catadora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 32.849.890-7 SSP/SP, inscrita no po
CPF nº 357.493.338-09, residente e domiciliada na Rua São Salvador, nº 375, bairro Q
Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-partas no valor ds R$ 1,00 (um Sordir
real) cada; .
3. Magda Aparecida Barrichelo Alves Lima, brasileira, em união estével, data de Mme
nascimento 16/08/1980, Catadora de Lixo Reciclával, portadora do RG nº ,
37.850.716-3 SSPISP, inscrita no CPF nº 337.012.248-03, residente s domiciliada, ue”
na Rua da Estela, nº 328, bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez)
cuotas-partes no valor de R$ 1,00 (um real) cada;
4. Vinicius Gabriel Cardonha de Oliveira, brasileiro, solteiro, data de nascimento DÁ
31/10/1999, Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 62.312.020-3 SSP/SP, Ê
inscrito no CPF nº 513.393.958-27, residente e domiciliado na Rua São Lourenço,
A
s
nº45, Bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista, com 10 (dez) quotas-partes no valor de R$
1,00 (um rea!) cada;
5. Eduardo Marcondes Pereira, brasileiro, casado, data de nascimento 30/03/1982,
Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 42.080 793-7 SSP/SP, inscrito no. X
1 5º
I
CPF nº 305.271.238-11, residente e domiciliado no sitio Pederneiras, no bairro Hj.
Pantojo, Laranial Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-partes no valor de R$ 1,00 (um fita
real) cada; Sia
6. Valdinez Aparecido Pires, brasileiro, casado, date de nascimento 13/05/1969, HM
Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 22.458.416-9 SSP/SP, inscrito no Ap
CPF nº 296.757.998-03, residente e domiciliado na Rua José Demetrio Barbieri, nº M
29, Residencial Pedro Zanella, Laranjal Paulista, com 10 (dez) quotas-partes no
velor de R$ 1,00 (um real) cada; a
7. Antonia Edineide Firmino dos Santos, brasileira, casada, data de nascimentó ide
10/03/1994, Catadora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 53.482.166-2 SSP/SP, ye
inscrito no CPF nº 429.727.198-24, residente e domiciliado na Rua Aparecida sivé
Luciano Diniz, nº 98, bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista, com 10 (dez) quotas-partes?2/4
no valor de R$ 1,00 (um real) cada; º
8. João Francisco de Moraes, brasileiro, solteiro, data de nascimento 12/11/1961, a
Catador de Lixo Reciclável, portador do RG nº 16.026.772-4 SSP/SP, inscrito no
CPF nº 022.320.633-65, residente e domiciliado na Rua São Lourenço, nº45, no
bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-partes no valor de R$
1,00 (um real) cada;
9. Conceição Aparecida Bonrruque, brasileira, solteira, data ce nascimento
15/09/1972, Catadora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 32.160.144-0 SSPISP,
inscrita no CPF nº 253.443.068-81, residente e domiciliada na Rua Horacio Belucci,
nº 27, no bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-partes no valor
de R$ 1,00 (um real) cada;
40. Eiza Maria de Lima Diniz, brasileira, casada, cata de nascimento 08/11/1964,
Geatadora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 59.524.853-5 SSP/SP, inscrita no
CPF nº 393.765.048-28, residente e domiciliada na Rua Horacio Belucci, nº 42,
bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista, com 10 (dez) quotas-partes no valor de R$ 1,00 À
(um real) cada, neste ato representada por sua bastante procuradora Maria Socorro |
de Araujo, já qualificada no preâmbulo como cooperada; A
2
41. Ivone Florancio Pereira, brasileira, em união estável, data de nascimento ,,;
27/04/1975, Catadora de Lixo Reciclável, portadera do RG nº 29.651.923-6 lb
SSP/SP, inscrita no CPF nº 202.520.978-90, residente e domiciliada na Rua Eju
Aparecido Luciano Diniz, nº 80, Casa 2, no bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, Ad ,
com 10 (dez) quotas-partes no valor de R$ 1,00 (um real) cada; PA Pá | f
12. Tereza Gomes de Souza, brasileira, solteira, data de nascimento 27/07/1959, M
Catadora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 27.980.920-7, inscrita no CPF nº
Zar. a id
407.041.558-00, residente e domiciliada na Rua Horzcio Belucci, nº 39, no bairro drema
Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-paries no valor de RS 1,00 (um sord
real) cada, neste ato representada por sua bastante procuradora Maria Socorro de 77 À
Araujo, já qualificada no preâmbulo como cooperada io SPO
43. Ana Raquel Lima Carneiro, brasileira, solteira, daia de nescimento 29/12/1997, ! AL
atadora de Lixo Reciclável, portadora do RG nº 2008962071-7 SSPDSICE, inscrita e
no CPF nº 060.592.633-64, residente e domiciliada na Rua Antonio Ferreira, nº 60, u
Casa 03, bairro Vila Zalla, Laranjal Paulista/SP, com 10 (dez) quotas-paries no valor
de R$ 1,00 (um real) cada;
Foi escolhido para coordenar os trabalhos o sr Helvecio Lazarini Filho, que
convidou a mim, Maria Socorro de Araújo, pars secratariar a reunião e lavrar a
presente ata. Assumindo a direção dos trabalhos, o sr. Coordenador solicitou que
fosse lido o projeto de Estatuto Social da sociedade, previamente elaborado. Após
debatido e explicado cada um dos artigos, o Estatuto foi aprovado pelo voto de todos
os cooperados fundadores, cujos nomes se encontram consignados nesta ata. A
seguir, o senhor coordenador solicitou a transcrição do Estatuto Social na presente
ata, cujo teor é o que segue:
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E ANO
SOCIAL
Art. 1º - A COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA —
COOREL, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor, tendo: X ”
L Sede, administração e foro sito na Rodovia Marechal Rondon, s/nº, km 178+900m,
Bairro São João, na cidade de Laranjal Paulista/SP, CEP 18500-000;
IL O prazo des duração é indeterminado e o ano social coincide com o ano civil
II. A área de atuação da COOPERATIVA abrangerá toda a área urbana e rural da Hill
cidade de Laranjal Paulista -SP, e demais localidades num reio de até 50km.
E Único: Serão regulados pelas Leis do Coope' s ornissos neste Estatuto e, M S
se estas também forem omissas, serão resolvi te peia legislação em vigor,
referente as sociedades em geral e princípios 9 NJ É
CAÍ,
DOS OBJETIVOS DA o.
Art. 2º - A Cooperativa tem por objeto de modo geral, colaborar com a limpeza pública e o li mlR
é e
meio ambiente da região, fomentando e difundindo o cooperativismo sob seus diversos moi
aspectos e entre as classes em geral, promovendo a inclusão social a bem da comunidade Eu
como um todo
& Unico. No cumprimento de sua finalidade, tem ainda a Cooperativa a função de: Urge
a) Defender o interesse social e econômico de seus cooperados, libertando-os da Defender J Da
o interesse social e econômico de seus cooperados, lipertando-os da dependência de dt
comerciantes intermediários e tratar de seus interesses junto ao poder público e a terceiros, 5
») Buscar integração com outras cooperativas desta mes atividade profissional, visando a” '
formação e fortalecimento cooperativa de segundo grau e integrar-se com cooperativas “
similares e demais segmentos do cooperativismo, garantindo maior economicidade nos / pt
negócios desenvolvidos e o fortalecimento do cooperativismo como um todo vo
o) Desenvolver serviços de apoio aos associados, de caréter jurídico, social e econômico,
envolvendo 2 defesa de seus direitos, sua saúde e segurança no trabalho e bem estar no
t
9
convívio comunitário; MN
d) Desenvolver atividades de orientação, formação < apoio para € engajamento de novos
associados, conscientizando-os dosa valores e objetivos do cooperativismo )
Art. 3º - Com o fim de cumprir seus objetivos, a cooperativa organizará e manterá, com
aprovação de Assembléia Geral, os serviços que se fizerem necessários obedecendo a
CAPÍTULO lil
regulamentos específicos aprovados. Y
4
No
4
DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS CCOPERADOS
Art. 4º - Poderão associar-se à cooperativa, todas as pessoas legalments capazes,
residentes na área de ação desta sociedade, idôneas e que se conformem com o presente b. gs
Estatuto. 204
8 1º - O número de cooperados é ilimitado, não podendo, entrstanto, ser inferior ao previsto
pelas leis vigentes, M) A
& 2º - Para adquirir a qualidade de associado da cooperativa, o interessado deverá conhecer
e aceitar este Estatuto, ser proposto por dois sócios e, depois de aceito pela diretoria, N 5
assinar o Termo de Administração no Livro de Matrícula e, ainda subscrever as quotas-
partes do capital, nos termos previstos neste Estatuto. N 4
$3º - O cooperado não tem qualquer vínculo empregatício com a cooperativa e tampouco
com os tomadores de serviço. Grace
Art. 5º - Cumprindo o que dispõe o artigo anterior o associado receberá a Carteira de
CM Zend
Associado, o texto deste Estatuto e a reprodução das declarações constantes no Livro de Es
|
Matrículas, adquirindo assim todos os direitos e assumindo as obrigações decorrentes deste fw
V
Estatuto e das deliberações tomadas pela Assembléia Geral da cooperativa. E a
&1º - Compete ao cooperado: y
| - Tornar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem Jugrs
tratados, ressaivadas as restrições legais específicas; pjro
il - Propor à Diretoria ou à Assembléia Geral medidas de interesse da cooperativa; do ;
ll - Votar e ser votado para os cargos sociais, ressalvadas as restrições legais estatuárias; Va
|V - Demitir-se da Sociedade quando bem lhe convisr; í ' A
V - Efetuar as operações que são objeto desta sociedades, de conformidade com a lei, a este
Estatuto e às regras que a Assembléia Geral estabelecer,
VI - Solicitar quaisquer informações sobre negócios da cooperativa e, dentro do mês que | 7
anteceder à AGO, consultar, na sede da sociedade, os livros e peças do balanço geral; E
VI! - Retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não n
inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às +
atividades desenvolvidas; i
vil! - Duração do trabalho normal não superior a & (oitojhoras diárias e 44 (quarenta e
quatrojhoras semanais, exceto quando a atividade, por sua natureze, demandar a prestação N»-
de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários, - EN
5 Ns
IX - repouso semanal remunerado, preferencialments aos comingos;
X - repouso anual remunerado;
X! - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;
X!l - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;
XII - seguro de acidente de trabalho. A
Art. 6º - O associado tem o dever e a obrigação de: Lua
| - Subscrever e integralizar as quotas-partes do capital nos termos deste Estatuto e N) S
contribuir com as taxas e encargos operacionais que forem estabelecidos,
|| - Cumprir com &s disposições da lei, do Estatuto, respeitar as resoluções regulamentares |, (
tomadas pelo Conselho de Administração e acatar as deliberações da Assembléia Geral, “
Realizar através da cooperativa as operações que constituem seus objetivos sociais, NM
profissionais e econômicos; Loma '
Il! - Satisfazer pontualmente seus compromissos para com a cooperativa, dentre os quais o med
ds participar ativamente da sua vida societária empreendedora; Es
|V - Concorrer com o que lhe couber, na conformidade cias disposições deste Estatuto, para
a cobertura da sociedade; Y ú
v — Prestar à cooperativa, esclarecimentos relacionados com as atividades que lhes a
facultaram associar-se. ye
VI- Zelar pelos interesses morais e materiais da sociedade; ;
vs
Art. 7º - O cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa, até O
valor do capital por ele subscrito. dend
Parágrafo único - A responsabilidade do associado como tal, pelos compromissos da Aa
sociedade, em face a terceiros, perduram para os demitidos, eliminados ou excluídos, até ha
que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, mas somente , |
poderá ser invocada depois de exigida judicialmente da cooperativa. V uno
Art.8º - As obrigações dos cooperados falecidos, contraídas cem a cooperativa e as k
oriundas de sua responsabilidade como associado em face a terceiros, passam aos seus
herdeiros, prescrevendo porém, após um ano do dia da aberiura da sucessão -
& Único - Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital realizado e demais sá
créditos pertencentes ao extinto, assegurando-lhes o direito de ingresso na cooperativa,
desde que preencham as condições estabelecidas nesis Estatuto. K
CAPÍTULO |V "ê
DO AFASTAMENTO E DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO OU EXCLUSÃO
Art. 9º — O afastamento do cooperado se dá por iniciativa própria, mediante requerimento
constando os motivos que o justifiquem e o prazo do desligamento, = ser encaminhado ao
Conselho Administrativo que decidirá pela aprovação ou não na primeira reunião
subsequente
Art. 10 - A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu
pedido e será requerida ao Presidente, sendo por este levada ao Conselho de , .
Administração em sua primeira reunião e averbada no Livro de Metrícula, mediante termo M $
assinado pelo Presidente. N C
Artigo 11 - A eliminação do associado, que será aplicada em virtude da infração da lei, ou dia
deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, depois de notificação Gn
ao infrator; os motivos que a determinaram deverão constar no termo lavrado no Livro de * a
Matrícula e assinado pelo Presidente da cooperativa. ç,
&1º- Além de outros motivos, o Conselho de Administração deverá eliminar o associado que: E
1 Vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à cooperativa ou que colida
com os seus objetivos;
1- Depois de notificado, voltar a infringir disposições da lei, deste Estatuto, das ud
Resoluções ou Deliberações da Assembléia Geral, qe
t1- Deixe de operar com a sociedade por período superior a um ano, desviando sua
produção para o comércio de intermediários excetuando-se o caso de
impossibilidade de recebimento pela cooperativa por questões técnicas. dude
5 2º - A cópia autêntica da decisão será remetida ao interessado por processo que
comprove as datas de remessa e do recebimento, no prazo máximo de 30 dias contados da ra
VOY
data da decisão.
83º - O eliminado poderá, dentro do prazo de 30 dias contados da data do recebimento da i
notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo, até a primeira Assembléia Geral. TA!
Art. 12 - A exclusão do cooperado será feita por:
1- Morte da pessoa física; sh
H- Incapacidade física ou civil da pessoa física;
r11- Dissolução da cooperativa; Ed
Iv- Por deixer de atender aos requisitos estatuáros de ingresso ou permanência na N C
cooperativa.
7%»
Art. 13 - Em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou exclusão, o associado só u ”
terá direito à restituição do capital que integralizou acrescido das sobras que lhe tiverem js e
sido registradas. NV ad
81º - A restituição de que trata este artigo somente pocsrá ser exigida depois de aprovado, hj a
pela Assembléia Geral, o Balanço do Exercício em que o associado tenha sido desligado da
cooperativa. MS
82º - A administração da cooperativa poderá determinar que a restituição desse capital seja M Ç
feita em parcelas iguais, mensais e sucessivas a partir do exercício financeiro que se seguir ,/ 7;
êquele em que se deu o desligamento. ú a
3º - Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados em número tal que as pa
hs
restituições das importâncias referidas no artigo possam ameaçar a estabilidade econômica
financeira da cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a suar),
continuidade. os is
54º - Os deveres dos associados perduram, para os demitidos, eliminados ou excluídos, até [ uy
que sejam aprovados pela Assembléia Geral as contas dos exercícios em que o associado ge
ceixou de fazer parte da sociedade.
CAPÍTULO V a
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 14 - O capita: social da cooperativa, representado por cuotas-partes, cujo valor unitário
será de R$1,00 (um real) cada cota, não sendo, entretanto, inferior a R$ 100,00 (cem reais).
&1º - A quota parta é indivisível, intransferível a não associados, não poderá ser negociado
de modo algum nem dada em garantia; sua subscrição, realização, transferência ou
restituição será sempre escriturada no Livro de Matrícula.
&2º - A transferência de quotas-partes total ou parcial será escriturada no Livro de Matrícula
mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da
cooperativa.
&3º - O associado poderá pagar as quotas-partes à vista de uma só vez ou em prestações
mensais independente de chamada, dentro do prazo de no máximo 10 (dez) meses, ou por
meio de contribuições. À
g4º - Para efeito de integralização das quotas-partes ou de aumento de capital social,
poderá a cooperativa receber bens, avaliados prevismenie e após homologação em td ”
Assembléia Geral. Edo
Art. 15 - Ao ser admitido, cada associado deverá subscrever no mínimo uma quota-parte do À S
capital social e no máximo 1/3 (um terço) do total das quotas-partes da cooperativa.
81º - A cooperativa poderá reter as sobras líquidas do cooperado que se atrasar na M S
integralização para cobertura de prestação vencida. N i
52º - Ao capital social integralizado incidirão juros de 12% (doze por cento) ao ano, quando | e
apuradas sobras no final do exercício social, em conformidade com a decisão da“ Co ,
Assembléia Gera! Ordinária. Cracui
CAPÍTULO VI fee
DA ASSEMBLÉIA GERAL “mea,
Art. 16 - As Assembleias Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias, per E
81º - As Ordinárias reunir-se-ão anualmente, no decorrer dos 03 (três) primeiros a, rio À
após o termino do exercício social para tratar de assuntos referidos neste Estatuto. so
82º - As Extraordinárias reunir-se-ão sempre que os interesses sociais exigirem, devendo
“odas as convocações serem devidamente motivadas e nelas somente celiberar sobre A
assuntos que servirem de motivo para a convocação.
Art. 17 - A Assembleia Geral será presidida por um associado, aclamado na ocasião, o qual
escolherá denire os presentes dois que funcionem como secretários.
Art.18. - À Assernbleia Geral Compete:
a) Tomar conhecimento das contas e dos relatórios do Conselho de Administração e dos
pareceres do Conselho Fiscal,
b) Eleger e discutir os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e
respectivos suplentes,
c) Fixar os vencimentos dos administradores,
d) Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse social e de ordem geral, desde que
constante no edital de convocação.
8 Único - O Presidente do Conselho de Administração avisará sobre as Assembleias
Ordinárias com antecedência mínima de 30 dias e sua constituição verificar-se-á
legalmente, em primeira convocação, com 1/3 (um tsrço) dos associados matriculados, e, x
em seguida, com qualquer numero não inferior a este, devendo a convocação ser feita pela )
imprensa nos termos da lei. uy Lc
Art.19 — As Assembleias Gerais Extraordinárias, por solicitação dos associados, em IS
requerimento dirigido ao Presidente, a pedido do Conselho Fiscal, ou de qualquer dos MN
=
membros Conselho de Administração, serão convocadas ao pelo Presidente, pela imprensa, ,/ (
Vj
com antecedência mínima de 15 dias, constando do aviso ds convocação a ordem do dia, “s
ainda que por sumário. M ÁS
&1º - Em primeira convocação, para sua validade, deverá estar presente um numero de (Palio
sócios que represente pelo menos a metade dos matriculados.
s2º - Por falta de numero legal, será feita uma segunda convocação, caso em que a fog a
Assembleia funcionará com qualquer numero de associados cesde que não inferior a sete. y
Art. 20 - As deliberações das Assembleias legalmente constituídas serão tomadas psp
maioria dos votos, salvo os casos em que o Estatuto e a Lei exijam maior número. ER: vai
regra, a votação será por aclamação, mas a Assembleia poderá optar pelo voto secreto, vux
atendendo-se as normas usuais. sem
CAPÍTULO Vi! À
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA a
Art. 21 - A cooperativa será administrada por um Conseiho Administrativo, composto por 04
(quatro) membros, todos cooperados, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário, 01
um) Tesoureiro 3 01 (um) Vogal, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 02
dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, sendo obrigatória, no término de cada período
de mandato, a renovação de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus componentss.
31º - Os membros do Conselho Administrativo não serão remunerados.
52º - Não podem compor o Conselho de Administração, parentes entre si, até o 2º
(segundo) grau, em linha reta, colateral, afins, bem como o cônjuge.
33º - Os administradores não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que
contraírem em nome da sociedade, mas responderão pelos prejuízos resultantes de seus
atos, se agirem com culpa ou dolo.
34º - A cooperativa responderá pelos atos a que se refere c parágrafo anterior, se os houver +
ratificado ou deles logrado proveito. !
33º - No ato de posse, os membros eleitos deverão apresentar a declaração de bens e não-
parentesco. Pas hu
Art. 22 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por si, os condenados a pena que Eai
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crims falimentar, de M S
RA]
AÍ
prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a sconomia popular, a fé pública ou a
propriedade. M >
81º - O associado, mesmo ocupante de cargo eletivo na sociedade, que em qualquer MS
operação tiver interesse oposto ao da cooperativa, não poderá participar das deliberações (Aorliom
que sobre tal operação versarem, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento. B; Coches
82º - Os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, assim como tgp
Liguidantes, equiparam-se aos administradores das sociedaces anônimas, para efeito de
responsabilidade criminal. fas det
83º - Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer cooperado, a sociedades, por sodé/rá dei,
dirigentes, ou representado pelo associado escolhido em Assembléia Geral, terá direito de sã
ação contra os administradores, para promover a sua responsabilidace.
Art.23 - O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas: É
| - Reúne-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês s extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação do Presidente, da maioria do Próprio Conselho de
Administração. ou ainda por solicitação do Conselho Fiscal;
|! — As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, reservado ao
Presidente o exercício do voto de desempate;
|!l - As deliberações serão consignadas em Atas circunstanciadas lavradas no Livro próprio,
lidas, aprovadas € assinadas, ao final dos trabalhos, pelos membros presentes
&1º - Nos impecimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, o Presidente será
substituído pelo Secretário.
82º - O Secretário e o Tesoureiro serão substituídos pelos vogais.
63º - Se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais ds metads dos cargos do Conselho de
Administração, deverá o Presidente, ou os membros restantes, se a Presidência estiver
vaga, convocar Assembléia Geral Extraordinária para o devido preenchimento.
34º - Os escolhidos, na hipótese do parágrafo anterior, exercerão o mandato pelo prazo que | )
restar aos seus antecessores. X
bai
35º - Perderé automaticamente o cargo o membro do Conselho de Adminisiração que, sem | ,1
justificativa, “altar 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) reuniões Há
ordinárias durante o ano. Qui
Art. 24 - Compete ao Conselho de Administração, deniro cos limites da lei e este Estatuto, M Ç
aiendidas as decisões ou recomendações da Assembléiz Geral, planejar s traçar normas o
para as operações e serviços da cooperativa e controlar os resultados. M &
$1º - No desempenho das suas funções, cabem-lhes, entre outras, as seguintes atribuições: M Ç
Programar as operações e serviços, estabelecendo qualidades e fixando =
quanticiadss, valores, prazos, taxas, encargos e derrais concições necessárias a sua “Sum
efetivação; Cs r Ca
H. Estabelecer, em Instruções ou Regulamentos, sanções ou penalidades a serem Foo
a Ox
aplicadas nos casos de violação ou abuso cometicc contra disposições da lei, deste), pé
“Rea
Estatuto ou das regras de relacionamento com a sociedade, que venham a ser,
expedidas de suas reuniões, mlim
HI. Determinar a taxa destinada a cobrir as despesas dos serviços da sociedade assim e
como o percentual a que se refere o parágrafo, item 8º, do Artigo 15º deste Estatuto; n
IV. Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários )
ao atendimento das operações e serviços;
V. Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como sua
viabilidads;
VI. Fixar as despesas de administração, em orçamento anual que indique a fonte dos
recursos para sua cobertura;
vit. Fixer as rormas de disciplina funcional;
vil. Contratar o gerente, técnico ou comercial, o contador e fixar normas para admissão
dos demais empregados;
IX. Designar, por indicação do gerente, o substituto deste nos seus impedimentos
eventuais;
x Julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares
tomadas pelo gerente; N
XI, Avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os
empregados que manipulem dinheiro ou valores da cooperativa;
XII Estabelecer as normas para o funcionamento da sociedade;
xItt. Contratar, quando se fizer necessário, um serviço de auditoria, para o fim e conforme Uslye:
, . AM
o disposto no Art. 112 da Lei 5764/71, de 16 da dezembro de 1971 - Lei C:,,”
Cooperativista; : Cc
XIV. Indicar o Banco, ou Bancos, nos quais devem ser feitos os depósitos do numerário E
disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em Caixa; A e
mad
Xv. Estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando, no mínimo À
o estado econômico-financeiro da cooperativa e o desenvolvimento das operações e M Ç
atividades em geral, através de balancetes da contabilidade e demonstrativos [/, Ses
específicos; Sião.
XvI. Deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão ds associados, pese pn”
XVII. Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, me po
+ » . , a aa
XVIIL Alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da,, +,
“ S/A ARA
Assembléia Geral; Vs ue
xix. Contrair obrigações, transigir, alienar e onerar bens móveis, csder dirsitos e constituir É
mandatários;
XX. Zelar pelo cumprimento das leis do Cooperativismo e outros aplicáveis, bem assim al
pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal.
52º - O Conselho de Administração solicitará sempre que juigar conveniente o
assessoramento do gerente ou do contador, conforme o caso, para auxiliá-lo no
esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente
previamente projetos sobre questões específicas.
83º - As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de
Resolução ou Insirução e constituirão o Regimento Interno cia Cooperativa.
Art. 25 - Ao Presidente cabem entre outras, as seguintes atribuições:
I- Supervisionar as atividades da cooperativa, juntamente com o Conselho
Administrativo;
- Verificar frequentemente o saldo do caixa;
Wl- Assinar os cheques bancários conjuntamente com o Tesoureiro;
iv- Assinar, conjuntamente com o Secretário, ou outro Diretor, contratos e demais
documentos constitutivos de obrigações,
v- Convocar e presidir as Reuniões do Conselho ce Administração e as Assembléias
Gerais; Hd.
vI- Apresentar à Assembléia Geral Ordinária: AU
a) Relatório da gestão; o
b) Balanço Geral; M N
c) Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das M Ç
contribuições decorrentes, para cobertura das Despesas da Sociedade = o parecer
do Conselho Fiscal; M K
vi Elaborar o plano anual de atividade da cooperativa; rhaberã
vill- Representar ativa e passivamente a cooperativa em juízo ou fora dele. “Sue,
Art. 26 —- Compete ao Secretário: Qoncaiço
I Substituir o Presidente em sua falta ou no caso des impedimento; : L
H- Lavrar as atas das reuniões do Conselho Administrativo e de Assembléia Geralís a BA ud
HI. Organizar 2 gerir os trabalhos do Conselho Administrativo; Dmarnyp”
IV- Redigir e assinar correspondência social, Lil
V- Manter em dia o registro de cooperados e controle de presenças ge)
Encaminhar ao Conselho Administrativo as propostas ds admissão de novos Db
cooperados;
VI- Manter em dia a escritura dos seguintes livros:
a) Inscrição dos cooperados,
b) Ata das Assembléias Gerais;
c) Ata das reuniões do Conselho Administrativo;
d) Inventário de bens da cooperativa.
vil- Fomecer ao Tesoureiro a relação dos novos cooperados para registro das
integralizações das quotas-partes;
IX- Promover a convocação dos cooperados para as Assembléias Gerais e reuniões do
Conselho Administrativo.
Art. 27 — Compete ao Tesoureiro:
t Substituir o Presidente e o Secretário em suas faltas ou impedimento; A
1. Organizar e supervisionar a rotina de recebimentos e pagamentos,
14
II. Elaborar o orçamento anual das despesas e recsitas, submetendo à aprovação do
Conselho Administrativo e da Assembléia Geral,
IV. Assinar o recibo de integralização das quotas-partes peios cooperados, é ) R
v. Prestar contas do saldo e demais dados financeiros aos cooperados; al UM
vI. Propor ao Censelho Administrativo o valor da contribuição a título de taxa administrativa M) Ss
a ser descontada dos cooperados.
Art. 28 — Compete aos Vogais: N) a
Participar das reuniões do Conselho Administrativo corn direito a voz s voto Es
il Acompanhar o desempenho geral da cooperativa, propondo soluções e medidas que NE
julgarem convenientes;
nr Substituir o Secretário e o Tesoureiro por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, no caso Concts
de faltas ou impedimento. É
CAPÍTULO VI! Elo
DO CONSELHO FISCAL.
Art. 29 - A administração da cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, pelo q
Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos ad
cooperados, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição :
de 1/3 (um terço) dos seus componentes. pe
81º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inslegíveis enumerados no artigo ma
32 deste Estatuto, os parentes dos membros do Conselho Administrativo até 2º (segundo)
grau em linha reta, colateral, afins ou cônjuge, bem como os parentes entre si até esse grau. Ando
$2º - O cooperado não pode exercer cumulativamente cargos no Conselho de Administração
e no Conselho Fiscal. d
Art. 30 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariemenie 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que necessário, com a participação de, no mínimo, 02 (dois) de ; » a
seus membros. VT a
81º - Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um Presidente, SN
incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, e um Secretário. 4
82º - As reuniões poderão ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por |
solicitação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral. >
$3º - Na ausência do Presidente, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na X
=
ocasião.
15 NO
se -
As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de Ata,
lavrada no Livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final cos trabalhos, em cada reunião, =
pelos presentes. [PAPA
Art. 34 - Ocorrendo 02 (duas) vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração, ou o TA A
restante dos membros, convocará a Assembléia Geral, para o devido preenchimento.
Art. 32 - Compet2 ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, NM ç
atividades e serviços da cooperativa, cabendo-lhes, entre outras, as seguintes atribuições:
Ê
vil.
XI
Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, também, M] id
se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Acministração; Cs 09275]
Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da mas
cooperativa; .
Examinar os montantes das despesas e inversões realizadas, em conformidade com Ee
os planos e decisões do Conselho de Administração;
Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem em
volume, qualidade e valor às previsões feitas e as conveniências econômico- J >
financeiras da cooperativa; RIR
Certificar se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem po
cargos vages na sua composição; à
Averiguar se existem reclamações dos cooperados aos serviços prestados; Ivon
inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os
compromissos sociais são atendidos com pontualidade; d
Certificar se há exigências ou deveres a cumprr junto a autoridades fiscais,
trabalhistas ou administrativas, bem assim quanto aos órgãos do Cooperativismo; V
Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem ,
como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância de redes Att
próprias, Vu
Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual
do Conselho de Administração, emitindo sobre estes, parecer parz a Assembléia e
Geral;
Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos,
denuncianco à Assembléia Geral ou às autoridades competentes, 2s irregularidades
constatadas e convocar a Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes. Ko
16 N
NO
| 8 Único - Para os exames e verificações dos livros, contas e documentos necessários ao
cumprimento das suas obrigações poderá o Conselho Fiscal contratar o assessoramento de ,
técnico especializado e valer-se dos relatórios e informações dos serviços de autoria Miva
externa, correndo as despesas por conta da cooperativa, conforme artigo 112, da Lei M K
5764/71.
CAPÍTULO IX M í
DOS FUNDOS, DO BALANÇO, DAS DESPESAS, DAS SOBRAS E PERDAS .
Art. 33 - A cooperativa é obrigada a constituir: M 5
1 O FUNDO RESERVA, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de Cr À
suas atividades, constituindo 25% (vinte e cinco por cento) das sobras líquidas do
exercício « de 80% (sessenta por cento) retiradas anuslmente da iaxa a ser descontada Eau
dos cooperados;
Hi. O FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL, destinado à
prestação de assistência aos associados, seus familiares e aos seus próprios UA DO cd
empregacos, constituído de 5% (cinco por cento) das sobras líquidas apuradas no ,
exercício; /
LI. O FUNDO ROTATIVO, destinado a manutenção de capital em giro da sociedade, será Ju
constituído de 40% (quarenta por cento) retirados anualmente da taxa a ser descontada 9m%
dos cooperados; a devolução das parcelas individuais que compuserem o FUNDO .3
ROTATIVO, será feita na forma e no prazo previsto no Artigo 14 e seus parágrafos, | vanA
deste Estatuto. P
Art. 34 - O Balanço Geral incluindo o confronto da receita e despesa será levantado no dia dedo
31 de dezembro ce cada ano. E
& Único - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços. gre
Art. 35 - As sobras líquidas apuradas no exercício depois cis deduzidas as texas para os
FUNDOS indivisíveis, serão rateados entre os cooperados, em partes diretamente
proporcionais aos serviços usufruídos pela cooperativa, salvo deliberação diversa da da
Assembléia Geral.
Art. 36 - Os prejuízos de cada exercício, apurados em Balanço Geral, serão cobertos com o D»
saldo do FUNDO DE RESERVAS.
N
17
Ny
& Único - Se, porém, o FUNDO DE RESERVA for insuficiente para cobrir os prejuízos
referidos no caput, esses serão rateados entre os cooperados, na razão direta dos serviços
usufruídos. | ( sy
CAPÍTULO X j
DOS LIVROS NA e
Art. 37 - A cooperativa deverá ter os seguintes livros: A) 5
I Matrícuia; ' .
E. Atas da Assembléia Geral; M y
HI. | Atas do Conselho de Administração; , a
Iv. Atas do Conselho Fiscal; ipa
V. Presença dos Cooperados nas Assembléias Gerais; mp
VI. Registro de Chapas; Bus
VIL Outros Fiscais e Contábeis obrigatórios.
Art. 38 - No Livro de Matrícula, os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de / ço
admissão, devendo constar: y ud
I O nome, a idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do cooperado;
IH Data de sua admissão e, quando for o caso, a dz afastamento, demissão, eliminação | )
il
ou exclusão; y
HI O número da conta corrente das suas quotas-partes do capital social.
CAPÍTULO X! A
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Nu
Art. 39 - A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:
sm
SG
|! - Pela deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, desde que anuído pelos
cooperados;
Y
|! - No caso ds alteração de sua forma jurídica;
ill - Pela redução do número mínimo de cooperados ou do capital social se, até a
Assembléia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 06 (seis) meses, a
quantidade não for restabelecida;
|V - Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (certo e vinte) dias.
31º - Quando a dissolução da cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses
previstas neste artigo, a medida deverá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer
cooperado;
18
CE NE
$2º Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, deve-se nomear 01 (um)
liquidante que, conjuntamente com o Conselho Fiscal, procederá com a liquidação; a
Art. 40 — Este Estatuto Social entrará em vigor a partir desta data de 22 de Agosto de 2018, th j
conforme sua aprovação nesta Ata de Constituição. |
A seguir, cada um dos fundadores, associados iá qualificados, subscreve suas b
guotas partes de capital no valor de 10,00 (dez reais) cada, totalizando 130 (cento e )
trinta) quotas, cujo o valor do capital importa em R$ 130,00 (cento e trinta reais) que
serão integralizados nesta ato em moeda correnis do vais. Em seguida o senhor ;-
presidente determinou que se procedesse à elei ção dos membros dos órgãos sã
sociais, conforme dispõe o estatuto recém aprovado. Procecida à votação, foram O?
eleitos para o Conselho Administrativo, mandato de 22/08/2018 a 21/08/2020, os
cooperados: Diretor Presidente - Helvecio Lazarini Filho; Diretor Secretário -
Maria Socorro ce Araújo; Diretor Tesoureiro - Magda Aparecida Barrichelo Alves
Lima; Diretor Vogal - Ana Raquel Lima Carneiro, e eleitos pera o Conselho Fiscal, A
mandato de 22/08/2018 a 21/08/2019, como Titulares: Vinicius Gabriel Cardonha de
Oliveira, Eduardo Marcondes Pereira, Valdinez Aparecido Pires, e como adia. ni 1
Antonia Edineide Firmino dos Santos, João Francisco ce Morees, e Elza Maria de du
Lima Diniz, todos já devidamente qualificados nesta Ata. Os eleitos declaram, sob as ql
penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da , y
cooperativa, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se Ive
encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
ecesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou “
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popu'ar, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade de acordo com os artigos 51 da 5.761/71 e pe
parágrafo 1º, ari. 1.011 do código civil brasileiro, bem como não são parentes entre )
si até segundo grau.O presidente da assembléia declarou os eleitos empossados em de
seus respectivos cargos, vistos que estão livres e desimpedidos, convidando a
assumir a direção dos trabalhos o Presidente do Conseiho Administrativo eleito, o
19 EN
qual usando a palavra agradeceu a colaboração de todos, declarando
definitivamente constituída, desta data para o futuro, = COPERATIVA DE TRABALHO
DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA - COOREL, com sede na Rodovia
Marechal Rondon, km 178+900m, em Laranjal Paulista, no Estado de São Paulo,
que tem por objetivo principal organizar a ação solidária de seus associados, em
suas atividades profissionais específicas, proporcionanco viabilidade econômica em
suas tarefas de coleta, armazenamento, processamento ou prestação de serviços de
aparas e materiais reaproveitáveis. Como nada mais houvesse a ser tratado, o sr.
Presidente ceu por encerrados os trabalhos e eu, Maria Socorro de Araújo, que
servi de secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e achada conforme, vai por
todos os cooperados fundadores assinada.
Laranjal Paulista, 22 de Agosto de 2018
Diretor Presidente:
Diretor Secretária
Diretor Tesoureiro:
Diretor Vogal: 22 Á. Les: eai
Conselho Fiscal: Mnsdtd dh z f4
VINICIUS GABRIEL RDONHA DE OLIVEIRA
PÁLDES
EDUARDO MARCONDES PEREIRA
Conselho Fiscal:
Conselho Fiscal:
Suplente C.Fiscal:
Suplente C.Fiscal: DE
ELZA MARIA DE LIMA DINIZ
neste ato representada por sua procuradora:
Maria Socorro de Araujo
Suplente C.Fiscal:
Cooperado: ) 122 4 mente 1) DAR /
CONCEIÇÃO APARECIDA BONRRUQUE dá nd
Cooperado:
Cooperado:
TEREZA GOMES DE SOUZA -
neste ato representada por sua procuradora:
ria Socorro de Araujo
AMILTON LUIZ DE ARRUDA SAMPAIO
dd Advogado OAB/SP 111371
N / /
Es PINA e
- “AMILTON LUIZ DE ARRUDA SAMPAIO
Advogado — OABISP 111371
i
Testemunhas:
Vicente Di Santi Filho
RG nº 20.505.232 SSPISP RG nº 25.340.456-3 SSP/SP
21