CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 23/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 12/9/2019
Protocolo: 475/2019
Ementa: Institui a Ouvidoria do Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
HI - Ordinária (><).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Tee >
/3. 509 6 es em
Data: “12019 CARLOS ALBERTOROSS! |
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
Dr
- Institui a Ouvidoria do Município de Laranjal
Paulista dá outras providências.
Solicito o seguinie REGIME de TRAMITAÇÃO:
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente, =
ALCIDES de M A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Lar.
Mi
PROTOCOLO GERA
Data: 12/09/2019 - Hofirio da a
Legislativo - PLC 23/2019.
"5
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
D. Presi te da Câmara Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui a Ouvidoria do Município de Laranjal
Paulista dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Ouvidoria do Município de Laranjal Paulista,
estabelecendo atribuições e disciplinando a função do Ouvidor Municipal, nos termos
da Lei Federal nº 13.460 de 62 de junho de 2017.
Art. 2º Fica criada a Ouvidoria do Município de Laranjal Paulista, vinculada à
Procuradoria Geral do Município, como meio de interlocução com a sociedade,
constituindo-se em um canal aberto para recebimento de denúncias, solicitações,
informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 3º Fica criada ainda a função de Ouvidor Municipal, que será desempenhada por
servidor efetivo estável, nomeado pelo Prefeito ouvida a Secretaria de Administração e
Finanças, a Secretaria de Governo e a Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único O Ouvidor do Município receberá uma gratificação equivalente a 25%
(vinte e cinco por cento) sobre sua remuneração básica, não sendo incorporada aos
seus vencimentos em nenhuma situação.
Art. 4º Compete ao Ouvidor:
I Exercer a função de representante do cidadão junto à instituição;
I- | Responder às demandas da sociedade: agilizar a remessa de informações de
interesse do usuário ao seu destinatário;
II- Facilitar ao máximo o acesso do usuário ao serviço de Ouvidoria,
desburocratizando seus procedimentos;
IV- Encaminhar as questões ou sugestões apresentadas à área competente,
acompanhando sua apreciação;
V- Propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao
usuário, visando ao adequado atendimento à sociedade e a otimização da imagem
institucional.
vVI- Realizar estudos analíticos dos casos críticos conforme histórico de solicitações
e de reclamações.
VII- Identificar através das análises de reclamações o que gerou a insatisfação ou
denúncia;
VIII- Apresentar ao Prefeito mediante relatório, as manifestações dos usuários e as
respostas apresentadas em período mensal, ou quando for requisitado;
IX- Realizar a guarda de toda a informação requerida e disponibilizada em meio
digital ou não, observando o prazo legal;
X- Identificar junto ao Sítio da Prefeitura Municipal se todos os meios de divulgação
das informações à sociedade estão disponíveis de forma objetiva para o entendimento
e atendimento da coletividade;
XI- Executar outras atribuições correlatas previstas em normas e regulamentos,
bem como, na Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP a - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PR
Art. 5º O Ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, sem
qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão.
Art. 6º São procedimentos a serem observados pelo Ouvidor, dentre outros previstos
nesta ou em outras normas:
I Solicitar informações e documentos à instituição;
II- Participar de reuniões pelas quais manifestar interesse e relevância ao
desempenho da função;
II- Solicitar esclarecimentos dos servidores, para atender às demandas;
IV- Propor modificações nos procedimentos para melhoria permanente;
V- Buscar as eventuais causas da deficiência do serviço;
VI- Responder às demandas da sociedade: dar sempre ao cidadão uma resposta à
questão apresentada, da forma mais célere possível, com clareza e objetividade;
VII- Criar canal no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal com perguntas e
respostas sobre os assuntos mais procurados;
VIII- Comunicar formalmente ao Prefeito Municipal e ao Controle Interno os casos de
reincidência no descumprimento da atualização permanente das informações
pertinentes à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Complementar
(federal) nº 131, de 2009 (Portal da Transparência).
IX- Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-
julgamento;
X- Resguardar o sigilo das informações;
XII- Pautar-se pelo princípio da publicidade da coisa pública;
XIII- Produzir estatísticas periódicas indicativas do nível de satisfação dos usuários;
XIV- Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e na fiscalização.
Art. 7º Poderá demandar ao Ouvidor qualquer pessoa, física ou jurídica, que resida,
tenha interesses ou exerça suas atividades no município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único Ao final da demanda o cidadão interessado será informado sobre a
solução dada ao problema, ficando assegurado o direito à informação do seu
andamento, quando solicitado.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei Complement
ntra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L: Paulista, 12 de setembro de 2019.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
enhor Presidente,
enhores Vereadores,
(920802)
Objetiva o presente Projeto de Lei Complementar criar a Ouvidoria em nosso
Tal setor será responsável por manter um contato com os cidadãos objetivando
ntender suas demandas e encaminhá-las aos órgãos responsáveis, em seguida,
encaminhar ao cidadão a necessária resposta.
A Ouvidoria é um serviço a mais à disposição do cidadão para a garantia de
manifestação quanto aos serviços prestados pelo Poder Público Municipal, a Ouvidoria
não detêm poder de controle dos atos administrativos, mas, de tão somente servir de
interlocução entre o cidadão e a administração pública, respondendo suas solicitações
e encaminhando opiniões de melhora na prestação dos serviços.
A nova roupagem da ouvidoria é trazida pela Lei Federal nº 13.460/2017, com
licação da Carta de Serviço do ente, a Avaliação dos Serviços, bem como o
io Ge Gestão, que terão lugar na transparência e gestão democrática de nosso
a que o instituto ouvidoria seja imprescindível em um contexto democrático
e ; valorizam, sobremaneira, os instrumentos de gestão participativa, controle
transparência dos serviços públicos, há situações concretas e pontuais
enfrentadas cotidianamente pela administração pública e pelos cidadãos que tornam
evidentes a necessidade premente de criação do órgão.
É neste contexto que apresentamos nossa proposta para ser apreciada,
analisada e, posteriormente, aprovada pelos nobres Edis.
Atenciosamente.
Preieitura do Município de Laranjal lista/SP, 12 de setembro de 2019.
ALCIDES de MPURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipai
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
E À PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Gratificação equivaléRe B5SHPSBMER *remuneração básica
OCUPADOS | GRATIF. MENSAL | INSS MENSAL] GRATIF. OUT./DEZ 1/3 FÉRIAS [INSS OUT.-DEZ/13º TOTAL
Função Gratificada - Ouvidor | 1 R$587,11 | R$123,29 R$1761,33 | R$146,77 | R$4893 | R$400,70 [ R$2.357,73
Previsão de nomeação outubro/2019
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2019 87.970.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 2.357,73
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,003
CUSTO 2020 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO NO SALÁRIO BASE
OCUPADOS] GRATIF. MENSAL | INSS MENSAL | GRATIF. JAN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
Função Gratificada - Ouvidor 1 [ R$616,46, R$129,46 R$7.397,52 R$616,46 | R$205,49 | R$1.682,98 R$9.902,44
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 90.510.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 9.902,44
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,011
CUSTO 2021 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO NO SALÁRIO BASE
OCUPADOS| SAL. MENSAL | INSS MENSAL] SAL. JAN./DEZ 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
Função Gratificada - Ouvidor | 1 I R$647,29 | R$135,93 R$7.767,48 | R$647,29 | R$215,76 | R$1.767,10 R$10.397,64
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL 10.397,64
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,011
*Salário base usado para cálculo utilizado hipoteticamente: - Oficial Administrativo R$ 2.348,44
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso le Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei Complementar tem adequação
orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
RAS
Ni dá
Laranjal Paulista, SP 12 setembro de 2019 Alcides de M G uta Campos Junior
Prefeito Munitipal