Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Mensagem nº 001/2020 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2020.
Ref.: PL 02/2020, Estabelece o Plano de Carreira e Avaliação de Desempenho dos
Servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo - conversão em Projeto de Lei
Complementar;
Senhor Presidente,
Em consideração aos termos contidos em epígrafe, notado o equívoco da redação do
Ofício nº 865/2016 que constou como “Projeto de Lei”, requer seja operada conversão da
tramitação na forma de “Projeto de Lei Complementar”, em cumprimento ao art. 39-A, parágrafo
único, IV, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de iii Paulista
CU!
PROTOCOLO GERAL 16/2020
Data: 20/01/2020 - Horário: 14:32
Legislativo - MSG 1/2020
A Sua Excelência á
VEREADOR CARLOS ALBERTO ROSSI
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0865/2019
Laranjal Paulista, 13 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
. Estabelece o Plano de Carreira e Avaliação
de Desempenho dos Servidores Públicos no
âmbito do Poder Executivo.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estinga e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara ij Pauli
aulista
oc
Data [PODIA SI SERAL 5/2020
A Sua Excelência o Senhor o À 5)
CARLOS ALBERTO ROSSI CON Grade
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Ni de ii Paulista
AA
PROTOCOLO GERAL 17/2020
Data: 20/01/2020 - Horário: 15:53
Legislativo - PLC 5/2020 e. =
o
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Estabelece o Plano de Carreira e Avaliação de
Desempenho dos Servidores Públicos no âmbito
do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o Plano de Carreira e disciplina a
Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo
do Município de Laranjal Paulista, revogando disposições da Lei Complementar nº
085, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Avaliação de Desempenho, que objetiva a eficiência do serviço público, é
procedimento sistemático e contínuo, de natureza meritória, pelo qual todo
servidor, empossado em cargo de caráter efetivo, será submetido para implicar:
I Na aquisição da estabilidade no serviço público, aos servidores em estágio
probatório;
H- Na progressão salarial, aos servidores estáveis.
81º Progressão salarial é a elevação salarial, no importe de até 1,5% (um e meio
por cento) decorrente de duas avaliações, observadas as normas estabelecidas
nesta Lei Complementar.
8 2º Para todos os servidores, que já recebem ou que venham receber esse título
“progressão salarial”, fica estabelecido o limite máximo de 33% (trinta e três por
cento) sobre o salário básico do respectivo cargo.
Art. 3º A Avaliação de Desempenho, será realizada anualmente e coincidente com
o ano civil para os servidores e em estágio probatório.
81º O período, objeto de avaliação, sempre será o ano civil imediatamente anterior
ao que está sendo realizado o processo de avaliação.
82º O processo de Avaliação de Desempenho será desencadeado na primeira
quinzena do ano subsequente ao período avaliado.
83º É considerado Estágio Probatório o período de 36 (trinta e seis) meses, durante
o qual, o servidor nomeado para o emprego efetivo é avaliado.
Art. 4º O processamento da avaliação será desencadeado através de sistema
integrado à folha de pagamento do setor de Recursos Humanos.
Art. 5º Nas avaliações de desempenho dos servidores subordinados ao controle
de jornada, em estágio probatório e efetivados, serão considerados os seguintes
critérios objetivos:
E ==, E j
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aq
I Assiduidade: avaliará o comparecimento regular ao trabalho, a observância
do horário de trabalho e o cumprimento da respectiva carga horária;
II- Sanção administrativa.
81º Na Avaliação de Desempenho, será considerada a somatória dos pontos
negativos acumulados no período de um ano, considerando faltas injustificadas e
penalidades resultantes de processo administrativo disciplinar, da seguinte forma:
Faltas injustificadas, de quatro ou mais, 30 pontos;
m- Penalidade disciplinar de advertência escrita, 15 pontos;
II- Penalidade disciplinar de suspensão, 30 pontos;
82º Considerar-se-á insatisfatório o desempenho do servidor que obtiver trinta ou
mais pontos negativos no total da avaliação no período de um ano.
Art. 6º Finda a avaliação de desempenho, tida como satisfatória, considerando
exclusivamente os critérios objetivos estabelecidos neste artigo, a Secretaria de
Administração emitirá relatório conclusivo à Comissão de Avaliação.
Art. 7º Terá direito à progressão salarial mencionada no parágrafo único do artigo
2º desta Lei Complementar, o servidor estável que obtiver o desempenho
considerado “satisfatório” nas duas avaliações anuais imediatamente anteriores
ao relatório conclusivo da Comissão de Avaliação.
Art. 8º Finda a terceira avaliação anual do servidor em estágio probatório, a
Comissão de Avaliação emitirá parecer conclusivo pela aquisição de estabilidade
do servidor ou emitirá relatório à Procuradoria para que esta opine sobre O
processamento do caso apresentado como “insatisfatório”.
Art. 9º No caso do processamento dos critérios objetivos resultar em desempenho
insatisfatório, a Comissão de Avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias, notificará o
servidor para que este, querendo apresente impugnação.
Art. 10 Responderá a processo administrativo disciplinar, o servidor estável ou em
estágio probatório que, somente em razão de faltas injustificadas, obter resultado
avaliativo conclusivo “insatisfatório” em duas avaliações.
81º Na hipótese deste artigo, a Comissão de Avaliação deverá apresentar relatório
e documentos do procedimento de avaliação à Procuradoria do Município com
cópia para Comissão de Sindicâncias.
82º Constatada pela Procuradoria do Município a regularidade dos atos dos
procedimentos de avaliação de desempenho na forma prevista nesta lei e, mediante
parecer no Processo Administrativo Disciplinar favorável ao prosseguimento, a
Comissão Processante encaminhará ao Prefeito a indicação de penalidade ou
medida administrativa.
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83º Para aplicação de qualquer penalidade, deverá ser instaurada portaria, na
qual se nomeará os membros da comissão processante. A penalidade poderá
resultar na perda do cargo público, e a medida administrativa no encaminhamento
para treinamento específico na área de atuação.
Art. 11 A Avaliação de Desempenho para ocupantes de cargos, previstos em lei
como de atribuições incompatíveis ao controle de jornada, penderá de prévio
relatório, à Comissão de Avaliação, da chefia imediata do servidor e, inclusive,
serão aplicados os parágrafos do artigo 10, no que couber.
Art. 12 Os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do poder Executivo
Municipal que se encontrarem cedidos a outras entidades ou órgãos da
Administração Federal, Estadual ou Municipal, terão seu merecimento avaliado
formalmente pela Comissão de Avaliação sob os mesmos critérios previstos, ouvida
a entidade ou órgão requisitante.
Art. 13 Qualquer pontuação negativa, bem como os resultados insatisfatórios
obtidos no processo de Avaliação de Desempenho serão registrados em documento
assinado por todos os membros da Comissão de Avaliação e mantidos
confidencialmente pelo Departamento de Recursos Humanos em pasta ou base de
dados individual, permitida a consulta, a qualquer tempo, pelo servidor, por suas
respectivas chefias ou pelos órgãos de controle.
81º O responsável pelo Departamento de Recursos Humanos será o presidente da
Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores.
82º Não poderá participar da Comissão de Avaliação cônjuge, convivente ou
parente do servidor avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau.
Art. 14 A Comissão de Avaliação de Desempenho reunir-se-á na primeira quinzena
dos anos subsequentes à aprovação desta lei para cumprir o processamento dos
resultados das avaliações.
81º O processamento da avaliação deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias,
iniciando-se no dia 15 de janeiro e encerrando-se em 15 de fevereiro.
82º O efetivo pagamento da progressão salarial, sendo bienal, deverá ser incluído
na competência de fevereiro do respectivo da segunda avaliação.
83º Na hipótese da folha de pagamento encontrar-se no limite prudencial de
51,30%, ou índice vigente, na forma dos artigos 21 a 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o pagamento de novas progressões ficará suspenso até que se adeque os
percentuais.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar,
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
— E E Ed
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Art. 16 Revogam-se os artigos de 153 a 169 da Lei Complementar nº 085 de 12 de
dezembro de 2007.
Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, para efetividade de avaliação e desempenho, para 1º de
janeiro de 2019.
Prefeitura do Município dalharay jal Paulista, 13 de dezembro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar
a regulamentar o novo procedimento de avaliação periódica de desempenho dos
servidores do poder Executivo.
Este projeto busca, essencialmente, simplificar a forma de avaliação de
desempenho dos servidores do Executivo deste Município, através de critério
objetivos e não mais subjetivos.
É sabido que a lei nº 085/2007, no que se refere a avaliação de desempenho,
traz critérios subjetivos de forma que se torna impraticável a avaliação nunca foi
observada. Inegável que, se cumprida, teria gerado grave situação ante ao impacto
em folha de pagamento.
Ocorre que, a não efetivação de avaliação de desempenho e,
consequentemente, a frustação de progressão salarial, causam várias ações
judiciais contra o Município.
O esforço da Procuradoria na defesa judicial do Município é contínuo, e
muitas vezes em vão, pois, conforme se extrai de decisões dos tribunais, a solução
é a alteração da lei.
Desse modo, a alteração legislativa é medida necessária e urgente, pois,
novas regras porão fim ao descumprimento, permitindo que o Município se
reorganize para dar cumprir ao plano de carreira.
Os novos critérios para avaliação são claros e objetivos, consistem
basicamente, na assiduidade de servidor. O projeto, pretende inclusive, através de
mecanismos internos, sanear os casos gravosos de condutas incompatíveis e em
prejuízo da eficiência dos serviços púbicos.
A progressão salarial será bienal, no importe de 1,5% sobre o salário básico
do servidor estável, embora com percentual pequeno, atualmente o servidor nada
tem, ou seja, o projeto passa a fazer parte da solução, visa impedir novos processos
judiciais e evitará, para as condenações judiciais existentes, novas inclusões em
folha de pagamento, pois, para a avaliação meritória será considerado o período a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Ainda, prudentemente, o projeto adota o limite máximo de 33% a título de
progressão salarial horizontal. Outrossim, o projeto possibilita a suspensão de
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
novas progressões caso a folha de pagamento atinja o limite prudencial de 51,30%,
em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente Projeto de Lei Complementar segue estimativa contábil de
impacto financeiro.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam
a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Prefeitura do Município de Lar: 1 Paulista, 13 de dezembro de 2019.
/
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
> 019PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
A p Jota |
42.127.000,00
87.970.000,00
47,89
ÃO PA
Receita Corr. Líquida
% Despesa ci pessoal
2.020 Revisão Geral 4,00%
[ea]
DO sol
Despesa com pessoal
Progressão Salarial 1,50% IMPACTO ORÇAMENTÁRIO!FINANCEIRO
Total Despesa c/ pessoal
Receita Corr. Líquida
% Despesa c/ pess!
2.021 Revisão Geral 3,75%
45.455.033,00
Despesa com pes
Progressão Salarial 1,50% IMPACTO ORÇAMENTÁRIO!FINANCEIRO
Total Despesa c/ pessoal
Receita Corr. Líquida
% Desp
46.136.858,50
46.136.858,50
94.605.500,00
2.022 Revisão Geral 3,75%
47. 159.596,74
47.866.990,69
a com pessoal
Progressão Salarial 1,50% IMPACTO ORÇAMENTÁRIO!FINANCEIRO
Total Despesa c/
Receita Corr. Líquida
Despesa c/ pessoal
A
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso le Il, é 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas deste projeto de lei
orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibi dade com os objetivos e metas do Plano plurianual 2018/2021, e da Lei de Di
mplementar, tem adequação
trigés Orçamentárias 2019.
A
Laranjal Paulista, SP 14 de novembro de 2019. Alcides d ufa Campos Junior
Prefeito Municipal