CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ER 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a implantação do Plano de
Câmara ri de TT Paulista Cargos, Carreiras, Vencimentos, Avaliação de
OLO GERAL 83/2020 .
Datas 20/02/2020 - Horário: 08:09 Vantagens dos empregados efetivos da
Legislativo - PLC 12/2020
Desempenho e regras sobre Direitos e
é Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos, Avaliação de Desempenho
e regras sobre Direitos e Vantagens aplicável aos empregados efetivos da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista.
Art. 2º Ficam criados os seguintes direitos e vantagens pessoais aos empregados efetivos da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista:
I. Sexta-Parte, adicional de uma sexta parte da remuneração do empregado que
completar 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado ao município;
IL Adicional por qualificação profissional do empregado mediante apresentação de
diploma de conclusão dos níveis abaixo descritos, correspondentes aos seguintes adicionais,
incidentes sobre o padrão salarial em que esteja enquadrado na ocasião do benefício:
a) Ensino Fundamental, Médio ou Técnico — 5% (cinco por cento);
b) Ensino superior, na área de atuação do emprego: 10% (dez por cento);
c) Pós-graduação lato sensu, na área de atuação do emprego: 15% (quinze por cento);
d) Pós-graduação stricto sensu — mestrado ou doutorado, na área de atuação do
emprego: 20% (vinte por cento);
HI. Gratificação de 15% (quinze por cento) a 40% (quarenta por cento), conforme lei
específica, para o exercício das atribuições exercidas sob o Regime de Dedicação Plena —
RDP; ou incompatível com a fixação de horário de trabalho.
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IV. Concessão de Prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço — FGTS a que faz jus o servidor, que requerer sua demissão do cargo e
que tenha prestado, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal; ou que se aposente com cômputo de tempo de serviço no cargo público;
V. | Progressão salarial descrita nos artigos 3º e seguintes desta Lei Complementar.
8 1º - A vantagem remuneratória deverá ser requerida através de processo administrativo, e
encaminhada à Presidência da Câmara, com cópia do certificado ou diploma devidamente
instruído, e passará a vigorar a partir do seu deferimento pela Presidência da Câmara, não
podendo ser os certificados e ou diplomas acumuláveis, sendo considerado o último
apresentado e a alínea d do inciso Il o máximo a ser aplicado no caso de gratificação por
qualificação profissional.
8 2º As gratificações previstas no inciso Il, deste artigo, não se aplicam aos servidores cujo
curso for indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigida para o
exercício do emprego.
8 3º Os benefícios descritos no caput deste artigo serão devidos a todos os empregados
efetivos que se enquadrem no benefício criado.
8 4º As vantagens criadas por este artigo previstas nos incisos | a IV serão pagas de forma
destacada do salário base.
DA PROGRESSÃO
Art. 3º Avaliação de Desempenho, que objetiva a eficiência do serviço público, é
procedimento sistemático e contínuo, de natureza meritória, pelo qual todo empregado
estável, empossado em cargo de caráter efetivo na Câmara Municipal, será submetido para
implicar na progressão salarial.
81º Progressão salarial é a elevação salarial, no importe de até 1,5% (um e meio por cento)
decorrente de duas avaliações, observadas as normas estabelecidas nesta Lei
Complementar.
A
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8 2º Para todos os empregados estáveis fica estabelecido o limite máximo de 40% (quarenta
por cento) sobre o salário básico do respectivo cargo.
Art. 4º A Avaliação de Desempenho, será realizada anualmente para os empregados
estáveis.
Parágrafo único. O período, objeto de avaliação, sempre será os doze meses anteriores à
aquisição do direito.
Art. 5º O processamento da avaliação será desencadeado através de sistema integrado à
folha de pagamento do setor de Recursos Humanos.
Art. 6º Nas avaliações de desempenho dos empregados subordinados ao controle de
jornada, serão considerados os seguintes critérios objetivos:
I- Assiduidade: avaliará o comparecimento regular ao trabalho, a observância do
horário de trabalho e o cumprimento da respectiva carga horária;
H- Sanção administrativa.
81º Na Avaliação de Desempenho, será considerada a somatória dos pontos negativos
acumulados no período de um ano, considerando faltas injustificadas e penalidades
resultantes de processo administrativo disciplinar, da seguinte forma:
I- Faltas injustificadas, de quatro ou mais, 30 pontos;
H- Penalidade disciplinar de advertência escrita, 15 pontos;
Hl- — Penalidade disciplinar de suspensão, 30 pontos.
82º Considerar-se-á insatisfatório o desempenho do empregado que obtiver trinta ou mais
pontos negativos no total da avaliação no período de um ano.
Art. 7º Finda a avaliação de desempenho, tida como satisfatória, considerando
exclusivamente os critérios objetivos estabelecidos nesta Lei Complementar, a Comissão de
Avaliação informará o Setor de Recursos Humanos que tomará as devidas providências para
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a inclusão automática da vantagem, somando o percentual concedido no salário base do
empregado público, resultando em verba única.
Art. 8º Terá direito à progressão salarial mencionada no 81º do artigo 3º desta Lei
Complementar, o servidor estável que obtiver o desempenho considerado “satisfatório” nas
duas avaliações anuais.
Art. 9º Os direitos à progressão somente serão concedidos após a aquisição de estabilidade
em estágio probatório ao empregado avaliado com base na Resolução 01/2014 da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista - SP.
Art. 10. Caso o processamento dos critérios objetivos resultar em desempenho
insatisfatório, a Comissão de Avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias, notificará o servidor para
que este, querendo apresente impugnação, em 10 (dez), dirigida ao Presidente da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista que avaliará se o critério objetivo foi devidamente aplicado,
conforme determina esta Lei Complementar.
Art. 11. A Avaliação de Desempenho para ocupantes de empregos, previstos em lei como de
atribuições incompatíveis ao controle de jornada, dependerá de prévio relatório da
Comissão de Avaliação, da chefia imediata do empregado.
Art. 12. Os empregados pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal
que se encontrarem cedidos a outras entidades ou órgãos da Administração Federal,
Estadual ou Municipal, terão seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de
Avaliação sob os mesmos critérios previstos, ouvida a entidade ou órgão requisitante.
Art. 13. Qualquer pontuação negativa, bem como os resultados insatisfatórios obtidos no
processo de Avaliação de Desempenho serão registrados em documento assinado por todos
os membros da Comissão de Avaliação e mantidos A pelo Departamento de
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Recursos Humanos em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta, a qualquer
tempo, pelo empregado, por suas respectivas chefias ou pelos órgãos de controle.
81º O responsável pelo Departamento de Recursos Humanos fará parte da Comissão de
Avaliação de Desempenho dos empregados, acaso não faça parte da Comissão, deverá
emitir relatório sobre as faltas e os processos administrativos relativos ao empregado
avaliado.
82º Não poderá participar da Comissão de Avaliação cônjuge, convivente ou parente do
empregado avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 14. Na hipótese da folha de pagamento encontrar-se no limite prudencial na forma da
Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento de novas progressões ficará suspenso até que
se adeque os percentuais.
Art. 15. Também configuram vantagens dos empregados da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista —SP:
|- as faltas abonadas em número de 6 (seis) ao ano, restrita a 1 (uma) por mês;
Il - o auxílio transporte (Lei Complementar nº 196/17);
Hll- o auxílio alimentação (Lei nº 2.450/05).
Art. 16. Será concedida Licença:
|- para tratamento de saúde;
Il - a empregada gestante (Resolução nº 03/10);
HI — para o Serviço Militar;
IV - para tratar de interesses particulares (Resolução nº 02/10).
Art. 17. Finda a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, caso não tenha
obtido, em tempo sua prorrogação.
Art. 18. A competência para a concessão de licença é atribuição do Presidente da Câmara.
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Art. 19. O funcionário em gozo de licença comunicará ao Presidente da Câmara, o endereço
onde pode ser encontrado.
Art. 20. A Comissão de Avaliação e desempenho prevista na Lei Complementar nº 205/2018
fica incumbida de realizar as avaliações dos empregados em estágio probatório (prevista na
Resolução nº 01/2014), bem como a Avaliação de desempenho criada nesta lei
complementar para a concessão da progressão salarial para os empregados estáveis da
Câmara Municipal (conforme anexo |).
Art. 21. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 22. Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 23. Está Lei complementar será regulamentada por Resolução no que couber.
Laranjal Paulista, 13 de fevereiro de 2020.,
Pd
MARSON MARCON
Presidente da Câmara Vice-Presidente
)
CLÁUDIA REGINA MARTINS C. ALVES JOSÉ FRANSCISCO
1º Secretária º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica Municipal prevê em seu artigo 68, que o Município terá planos de
carreira aos empregados da Administração mediante lei. É sabido que os empregados
públicos municipais vinculados ao Poder Executivo, têm Plano de Cargos e Carreiras há mais
de 10 (dez) anos, e os empregados da Câmara Municipal não possuem lei nesse sentido.
Em boa hora, pretendemos instituir no âmbito do Poder Legislativo Municipal, um
Plano de Carreiras e Cargos, visando o reconhecimento aos empregados da edilidade pela
excelência nos serviços prestados.
A instituição do tão almejado Plano de Carreiras e Cargos além de reconhecer a
excelência dos serviços prestados, visa incentivar ainda mais aqueles que se dedicam ao bom
andamento dos trabalhos, sempre em observância das leis e da Constituição Federal.
Isto posto, solicitamos aos Nobres Pares, a compreensão e o apoio necessário para a
aprovação desse Projeto de Lei Complementar.
Laranjal Paulista, 13 de fevereiro de 2020.
CO
sebibis ARCON
Presidente da Câmara ice-Presidente
CLÁUDIA REGINA MARTINS C. ALVES JOSÉ FRANSCISCO DE M. €
1º Secretária 2º Secretário
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ANEXO |
CÂMARA MUNICIPAL PERÍODO DE AVALIAÇÃO:
DE LARANJAL PAULISTA TERMO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
/7 | IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
NOME
MATRÍCULA
CARGO UNIDADE DE EXERCÍCIO
No
a
PRESIDENTE
NOME
MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
CARGO UNIDADE DE EXERCICIO
MEMBRO 1
NOME
MATRICULA
CARGO o UNIDADE DE EXERCÍCIO |
MEMBRO 2
NOME
CARGO UNIDADE DE EXERCÍCIO
No | J
a
CRITÉRIO ITENS DE DESCRIÇÃO DO DESEMPENHO OU COMPORTAMENTO PONTOS
CRITÉRIO
| - ASSIDUIDADE: avaliará o |
Menos de 4 Faltas injustificadas
comparecimento regular ao trabalho,
a observância do horário de trabalho
e o cumprimento da respectiva carga Mais de 4 faltas injustificada
horária; |
|
——. 1100222111
' Não sofreu nenhuma penalidade disciplinar
Penalidade disciplinar de advertência escrita
Il = SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Penalidade disciplinar de suspensão
tObs.:
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RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NOTIFICA AO SERVIDOR ACIMA IDENTIFICADO, O RESULTADO DE SUA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO,
CORRESPONDEN-
TE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE:
PONTUAÇÃO ALCANÇADA PONTOS
NUMERO DE PONTOS POR CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PONTOS
ASSIDUIDADE
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
TOTAL DE PONTOS
ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
PRESIDENTE
MEMBRO MEMBRO
—
NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
ESTOU CIENTE DO RESULTADO DA ETAPA DA MINHA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
[od
| ASSINATURA
CT]
TERMO DE RECUSA
TESTEMUNHA 1
LOCAL/DATA ASSINATURA
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Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1) BASE SALARIAL : FEVEREIRO/2020 (Já considerada a reposição prevista de 4,31%
| : - lrotal Previsto
Remunerações Fo Total O 2020
Funcionários Efetivos
Funcionários Comissionados 1.843,22
2) BENEFICIOS PROPOSTOS PELO PROJETO DE LEI
Valor do
“Beneficio
CargolDespesa Início Mensal R$
Efetivos 01.03.2020 11.414,15
Comissionados E
Vereadores -
TOTAL IMPACTO 11.414,15
3) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA
Efetivos 5 Doo
Vencimentos + Férias + 13º [Matas | 12032232] 159.758,15] 167.146,06
Encargos (31%) [O 3.538,39, 20.089,92 | 49.525,03] 52.001,28
E mem | dássasa] scostzza! 200.285,10 [atear 3a |
TComissionados E QD Loo It
Vencimentos + Férias + 13º o O
Encargos (22%) E O O
rr
Encargos (22%) =| to
TOTAL GERAL [Masszsa | 16941224] 209.283,18 [219.747,34 |
4) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS C/ PESSOAL:
4.1) Indice de Despesas com Pessoal - Exercicio 2019
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 90.160.354,03
Gastos com Pessoal e Encargos 1.789.918,66 1,99%
Limite 70% - Duodecimos 3.405.000,00 52,57%
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4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com o REAJUSTE:
Exercício de 2020
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2020 92.589.500,00
Duodecimos-2020 3.640.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 1.989.850,39
(+ ) BENEFICIOS PROPOSTOS 169.412,24
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.159.262,63
Limite - 70% Duodécimos
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2021 94.605.500,00
Duodecimos-2021 3.865.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.159.262,63
(+ ) BENEFICIOS PROPOSTOS 209.283,18
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.368.545,81.
Limite - 70% Duodécimos ,
Exercício de 2022
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2022 99.335.775,00
Duodecimos-2022 4.058.250,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.368.545,81
(+) BENEFICIOS PROPOSTOS 219.747,34
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.588.293,14
Limite - 70% Duodécimos
4.3) Limites Apurados :
Todos os indices apurados estão de acordo com os limites Constitucionais.
Laranjal Paulista, 13 de Fevereiro de 2020.
Cego Cinto
Contador da Câmarã Municipal de Laranjal Paulista
Contador CRC 1 SP 218.170/0-0
EN
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DECLARAÇÃO
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, nas dotações destinadas ao Poder Legislativo, possuindo ainda
firma disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Laranjal Paulista, 13 de fevereiro de 2020.
ara Municipal