Ofício nº 0151/2020
Senhor Presidente,
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 18 de março de 2020.
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Institui o Plano de Carreira, de Ingresso e de
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
Atenciosamente,
ALCIDES de
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
e distinta consideração.
RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara ii de ii Paulista
CU
PROTOCOLO GERAL 170/2020
Data: 03/04/2020 = Horário: 11:31
Legislativo - PLC 18/2020
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro
. Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Plano de Carreira, de Ingresso
e de Vencimentos da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. tº Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Ingresso e de
vencimentos da Guarda Civil Municipal do Município de Laranjal Paulista, que
obedece ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT — Decreto-Lei
=«º5. 452, de 1º de maio de 1943, e estrutura-se em um quadro permanente com O
respectivo emprego público de Guarda Civil! Municipal.
art. 3º A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista-SP, criada pela Lei nº 2.050,
ge 01 ulho de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 85, de 12 de dezembro de
2007, denominada GCM/LP, órgão da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal, é uma instituição permanente da Segurança Pública Municipal,
exercendo atividade policial municipal, de caráter civil, uniformizada, equipada e
armada na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 20083, e seu quadro
je servidores efetivos formado por ocupantes do emprego público de Guarda Civil
icipal, com carreira, código disciplinar próprio e Corregedoria autônoma e
independente.
vt. 3º £ Guarda Civil Municipal é subordinada à Secretaria Municipal de Segurança
Público e Trânsito, nos termos da legislação municipal em vigor, atuando de forma
integrada com os órgãos públicos do sistema de segurança, entidades privadas e a
comunidade, de maneira a garantir a efetividade de suas atividades.
Art. 4º O Comandante da Guarda Civil Municipal e o Subcomandante da Guarda
Civil Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal e escolhidos dentre os
seguintes níveis hierárquicos:
E inspetores — para o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal;
rt- | Inspetores ou Subinspetores — para o cargo de Subcomandante da Guarda
Civil Municipal.
Parágrafo único O Comandante e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal terão
precedência hierárquica e funcional sobre os demais guardas civis municipais
ocupantes do mesmo nível hierárquico da carreira.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO t.
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 b-
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Art. 8º São princípios básicos da atuação da Guarda Civil Municipal:
E Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e das
liberdades públicas;
rl- | Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
si- Patrulhamento preventivo;
IV- Compromisso com a evolução social da comunidade; e
“w- Uso progressivo da força.
CAPÍTULO H
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 6º São competências específicas do Guarda Civil Municipal, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais e as previstas em lei:
E. Zelar pelos bens, equipamentos € prédios públicos do Município;
ki Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais
ou edministrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
rit- Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
rv- Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
w Contribuir com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
st Mediante autorização do Poder Executivo, exercer as competências de trânsito
que lhes foram conferidas pela Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, via convênio
celebrado com órgão de trânsito estadual;
wrL- Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental
ão Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
YIil- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
£K- Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das
comunidades;
A Estabelecer parcerias com os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
ser Articular com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
xII- Integrar com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas, tributário e
sanitário, bem como ordenamento urbano municipal;
srtri- Carantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
s&y- Encaminhar ac delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário;
sYy- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme piano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
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E Gauss ma car inana na mm or ado nto cntênto nes mine ha
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xvI- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros
Municípios ou das esferas estadual e federal;
seyII- Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários; e k
XVIIl-Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da
cultura de paz na comunidade local.
Parágraio único No exercício de suas competências, o Guarda Civil Municipal
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da
União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e,
nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento
“e órgão descrito nos incisos do caput do Art. 144 da Constituição Federai, deverá a
guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Ast. 7º A Guarda Civil Municipal subordina-se e responde, hierarquicamente, na
seguinte ordem:
E- Prefeito Municipal;
ti Secretário de Segurança Pública e Trânsito;
rm Comandante da Guarda Civil Municipal;
£yU- — Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
. 8º A Guarda Civil Municipal se organizará em:
Superintendência;
Departamentos Setoriais; e
Unidades de Execução.
Parágrafo único Os Departamentos setoriais e as Unidades de execução e
adrainistrativas da Guarda Civil Municipal são subordinados a Superintendência.
Art. 9º A Superintendência da Guarda Civil Municipal se destina à gestão da
organização e seu emprego para O cumprimento de suas atribuições legais.
art. 10 Os Departamentos setoriais de logística, pessoal, ações estratégicas,
comunicação, estatística, planejamento e ensino, operacional, tecnologia e
comunicação, administração orçamento e financeiro, ações especializadas, prevenção
primária, se destinam à gestão da Guarda Civil Municipal, por meio de diretrizes e
Unidades de execução se destinam a atuar com objetivo de garantir a
dos bens, equipamentos e prédios públicos municipais e as demais
ibuições previstas em lei.
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CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12 O emprego público de Guarda Civil Municipal se subdivide em classes e
níveis hierárquicos:
Il. Da Classe de Coordenação e Execução:
a- Nível Hierárquico Guarda Civil Municipal - GCM I — estágio probatório;
b- Nível Hierárquico Guarda Civil Municipal - GCM H;
c- Nível Hierárquico Guarda Civil Municipal Classe Distinta — GCM-CD.
il- | Da Classe de Comando e Supervisão:
a- Nível Hierárquico Guarda Civil Municipal Subinspetor — SUBINSP;
b- Nível Hierárquico Guarda Civil Municipal Inspetor — INSP.
tê
s Os cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal e de Subcomandante da
uarda Civil Municipal serão de provimento em comissão por membros efetivos do
uadro de carreira, em regime jurídico administrativo, respeitado o art. 4º desta Lei
Complementar.
(o tm
PES:
g 2º A denominação aluno guarda é a expressão designada ao candidato aprovado
em concurso público e matriculado no curso de formação, em caráter temporário, e
sua nomeação ao emprego público de Guarda Civil Municipal se dará após sua
aprovação.
CAPÍTULO V .
COMPETÊNCIAS DOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS
Art. 18 Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal:
E Dirigir a Guarda Civil Municipal técnica, administrativa, operacional e
disciplinarmente;
dd Planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar os serviços da Guarda Civil Municipal,
bem como analisar as demandas apresentadas pela Ouvidoria e Corregedoria,
visando adotar medidas preventivas ou corretivas com a finalidade de
melhorar a eficácia e eficiência das atuações;
xE- Planejar e elaborar o orçamento anual, apresentando sugestões
fundamentadas para inclusão no orçamento geral do município;
*y- Controlar as despesas com a manutenção da instituição, de acordo com as
áotações orçamentárias e a legislação em vigor;
w Coordenar o programa anual de ensino, mediante a realização de cursos,
estágios, treinamentos e palestras;
YI- Expedir os atos administrativos necessários contendo instruções
regulamentadoras de atos e normas que se fizerem necessárias para esclarecer
e dar eficácia ao disposto nesta lei;
vIL- Adotar as medidas administrativas que forem de sua competência e contribuir
“ com a instrução do processo administrativo;
vI- Planejar as ações de atendimento e interação com a comunidade;
1%$- Promover reuniões para discutir o mapa do crime e suas variáveis;
3% Esclarecer os casos omissos e baixar atos administrativos para regulá-los.
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Art. 14 Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal:
= Dirigir a Guarda Civil Municipal técnica, administrativa, operacional e
disciplinarmente em caso de impedimento ou ausência do Comandante;
x Assessorar o Comandante no planejamento, coordenação, fiscalização e
avaliação dos serviços da Guarda Civil Municipal;
fl- Adotar as medidas administrativas que forem de sua competência e contribuir
com a instrução do processo administrativo.
Art. 15 Compete ao Guarda Civil Municipal - Inspetor, além do previsto no art. 16:
E- Administrar a instituição, procedendo os atos necessários para provimento dos
recursos materiais em gerai necessários ao desempenho das funções da
guarda municipal, tais como viaturas, equipamentos, computadores, material
de escritório e similares;
Auxiliar o Comandante no encaminhamento de documentação para apuração e
abertura de Procedimentos Administrativos Disciplinares, referente a infrações
disciplinares internas;
st- Cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações legais.
| 16 Compete ao Guarda Civil Municipal - Subinspetor, além do previsto no art.
Em Atuar no nível administrativo e supervisionar o trabalho de patrulhamento de
um dos turnos do dia;
EE Zelar pela rapidez ac atendimento das chamadas de emergência dos
subordinados do turno de trabalho;
wi. Avaliar o trabalho do guarda municipal sob sua subordinação direta para fins
de progressão horizontal;
Xy- Receber € analisar os requerimentos do guarda civil municipal de sua equipe e
dar 9 encaminhamento a autoridade competente;
Y Monitorar o atendimento via rádio das chamadas de emergência de integrantes
de sua equipe procedendo orientações para melhor desempenho da guarda
rnunicipal;
wt- Zelar para que as ordens implementadas sejam cumpridas, bem como analisar
as relatórios para melhor orientar a execução do serviço.
Art. 17 Compete ao Guarda Civil Municipal - Classe Distinta, além do disposto no
Atuar conjuntamente com os guardas civis municipais no nível operacional, €
coordenar sua guarnição de serviço ou fração de equipe, garantindo
assiduidade e atenção na vigilia da cidade, assim como rapidez no
atendimento de emergências;
t-- Fornecer instruções de serviço aos guardas de sua guarnição ou iração de
equipe e implementar ordens superiores;
mt- Manter a disciplina e garantir a pontualidade e assiduidade dos guardas no
serviço em que sua guarnição for escalada;
*V. Redigir os relatórios de atividades de seus coordenados;
Gm Diligenciar para preservar as evidências no local do crime e coordenar
atividades de campo.
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Art. 18 Sem prejuízo de outras competências estabelecidas em lei, compete ao
Guarda Civil Municipal nível I estágio probatório e nível H:
E Atuar no nível operacional garantindo os direitos constitucionais de todos os
cidadãos, ajudando a criar e manter um ambiente seguro que garanta a
redução da sensação de insegurança, ao mesmo tempo em que preserve a paz
e atue para a aplicação das leis;
Z- Proteger a vida e a propriedade, inclusive os próprios do município, assim
como seus serviços e instalações;
KI roceder o patrulhamento preventivo à pé ou motorizado, realizando o rápido
atendimento de emergência, coletando evidências, abordando suspeitos em
flagrante, criminosos condenados e foragidos, conduzindo-os à autoridade
competente quando cabível, relatando por escrito os atos tomados e
+esteraunhando em processos criminais em que forem intimados;
ty Execuíar as etribuições dispostas no artigo 6º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO Vi
DA CARREIRA
art. 19 A carreira do emprego público de Guarda Civil Municipal seré composta de
classes e níveis hierárquicos dispostos em escala vertical, conforme Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 20 O quantitativo total de vagas para a carreira de Guarda Civi! Municipal será
» disposto no Anexo I desta Lei Complementar, podendo a administração pública
ampliar seu efetivo até o limite disposto no inciso II do art. 7º da Lei Federal nº
13.022, de 08 de agosto de 2014.
Parágrafo único Fica assegurado ao Executivo Municipal promover o preenchimento
vagas previstas no caput, respeitando os limites orçamentários previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 O preenchimento das vagas ão emprego público efetivo de Guarda Civil
municipal inicia-se no nível hierárquico de Guarda Civil Municipal 1 estágio
probatório, ascendendo aos níveis hierárquicos subsequentes até o de Inspetor,
cbservados os prazos de interstício estabelecidos nos Art. 32, 33 e 34 desta Lei
Complementar.
Art. 22 O quantitativo de vagas a serem destinadas para promoção vertical aos
Níveis Hierárquicos de Guarda Civil Municipal 1 estágio probatório, Guarda Civil
pal I, Guarda Civil Municipal Classe Distinta, Guarda Civil Municipal
ispetor e Guarda Civil Municipal Inspetor obedecerá aos limites previstos na
ia do Anexo I, cujo cálculo terá por base o número de emprego públicos
ivamente ocupados de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VIL
DA JORNADA DE TRABALHO
Axt. 28 A iornada de trabalho do emprego público de Guarda Civil Municipal é de 40
(quarenta) horas semanais e poderá se dar em escala 12x36 (doze por trinta e seis)
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 pb
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dinturnamente, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único Poderá haver compensação de jornada, que consiste na
& liação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em
orrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de
TÍTULO HI
DO INGRESSO E FORMAÇÃO
CAPÍTULO 1
DO INGRESSO
c. 24 Existindo vagas no quadro de pessoal o Chefe do Poder Executivo poderá
avtorizar e realização de concurso público.
Parágrafo único O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal se dará sempre
para o emprego público efetivo de GCM 1 — estágio probatório.
art. 25 São requisitos básicos para a investidura no emprego público de Guarda
Civil Municipal:
Nacionalidade brasileira;
Estar no pleno gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares €
eleitorais;
ni- Possuir ensino médio completo;
Maior de dezoito anos e menor de quarenta anos;
Estatura física mínima de um metro e sessenta centimetros para as mulheres
e de um metro e sessenta e cinco centímetros para os homens;
vl- Aptidão física, mental e psicológica com análise de perfil para o emprego
público e habilitação para o porte de arma;
Ser aprovado em teste toxicológico de amplo espectro.
Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria "AB";
Possuir idoneidade moral e conduta ilibada comprovada por investigação social
realizada pela Corregedoria da GCM e por certidões expedidas perante os
Poderes Judiciários estadual! e federal;
x Ser aprovado em todas as fases do edital do concurso público e no curso de
formação.
art. 26 O candidato ao ingresso no emprego público de Guarda Civil Municipal será
submetido à prova escrita, avaliação médica, psicológica, de condicionamento físico,
de condução de veículo automor, de investigação social e ao curso de formação
profissional, com as normas estabelecidas em edital, com a finalidade de avaliar:
E- s conhecimento intelectual e a cultura geral adequada à profissão;
EI. a saúde física, mental e o perfil psicológico compatível com o emprego
público;
Hx- a resistência às fadigas físicas e emocionais; e
sy. a idoneidade moral e conduta ilibada.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 k-
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CAPÍTULO Ii º
DA ESCOLA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
27 Fica o Poder Executivo autorizado a criar e estruturar Escola de Formação
-omo órgão pelo qual o aluno-guarda poderá ser formado, instruído, capacitado e
requalificado para o desempenho das atividades afetas ao emprego público de
Guarda Civil Municipal.
xt. 28 A raatriz curricular escolar será elaborada com base nas orientações editadas
nela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, observando a necessidade
e realidade local.
TÍTULO IV
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO 1
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Art. 29 A evolução na carreira do Guarda Civil Municipal se dará mediante
progressão horizontal e promoção vertical.
g 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por promoção vertical o
provimento do servidor em nível hierárquico e de vencimentos imediatamente
superior aquele a que pertence, no mesmo emprego público e carreira, observadas as
aormas estabelecidas nesta Lei.
TÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Ext. BO Para fazer jus à progressão horizontai, o Guarda Civil Municipal deverá
atender aos requisitos dispostos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos na
forma instituída a todos os servidores do Poder Executivo.
CAPÍTULO E
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 31 Para fazer jus à promoção vertical o Guarda Civil Municipal deverá
satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
É Encontrar-se em efetivo exercício;
7 Ter obtido a progressão horizontal, de que trata o Art. 30 desta Lei
Complementar, no interstício anterior à promoção pretendida;
Possuir a escolaridade mínima exigida como requisito de promoção;
Aprovação em teste de condicionamento físico;
Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância
contraditória;
Não estar respondendo processo criminal ou de improbidade administrativa;
Ser aprovado em teste toxicológico de amplo espectro.
Parágrafo único A promoção ao nível hierárquico de Guarda Civil Municival W se
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 h
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dará tão somente com aquição da estabilidade no emprego público, nos termos do
art. 41 da Constituição Federal de 1988.
Art. 82 A promoção ao nível hierárquico de Classe Distinta da Guarda Civil
Municipal, dependerá da existência de vagas, conforme Tabela do Anexo 1, devendo
cumprir, além do disposto no Art. 31, os seguintes requisitos:
E. Cumprir interstício mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira de
Guarda Civil Municipal;
Possuir a escolaridade de nível médio completo;
Ser aprovado em avaliação interna promovida pela administração municipal;
Deverá ter avaliação médica, cujo laudo de aptidão será emitido pela perícia
médica do Município de Laranjal Paulista;
Pu Cumprir carga horária mínima de 100 (cem) horas nos cursos específicos
reiacionados às atribuições do emprego público.
axt. 33 A promoção ao nível hierárquico de Subinspetor da Guarda Civil Municipal,
dependerá da existência de vagas, conforme Anexo I, devendo cumprir, além do
disposto no Art. 31, os seguintes requisitos:
i- Cumprir interstício mínimo de 06 (seis) anos de efetivo exercício no nível
hierárquico de Classe Distinta da Guarda Civil Municipal;
n- Possuir a escolaridade de nível médio completo;
s- Ser aprovado em avaliação interna promovida pela administração municipal.
ty Avaliação médica, cujo laudo de aptidão será emitido pela perícia médica do
Município de Laranjal Paulista;
Y- Cumprir carga horária mínima de 150 (cento e cinquenta) horas nos cursos
específicos relacionados às atribuições do emprego público, comprovada
através do certificado emitido com data posterior a sua última promoção.
Art. 84 A promoção ao nível hierárquico de Inspetor, dependerá da existência de
as, conforme Anexo 1, devendo cumprir, além do disposto no Art. 31, os seguintes
requisitos:
' cumprir interstício mínimo de 04 (anos) anos de efetivo exercício no nível
hierárquico de Subinspetor;
ZE. possuir curso de graduação superior, nas modalidades bacharelado,
licenciatura ou tecnólogo;
sii- ser aprovado em avaliação interna promovida pela administração municipal.
1W- avaliação médica, cujo laudo de aptidão será emitido pela perícia médica do
Município de Laranjal Paulista;
“cumprir carga horária mínima de 200 (duzentas) horas nos cursos específicos
reiacionados às atribuições do emprego público, comprovada através do
certificado emitido com data posterior a sua última promoção.
art. 85 Ao Guarda Civil Munipal que completar vinte e cinco anos de efetivo e
ininterrupto exercício das funções e não tiver obtido nenhuma promoção meritória,
iica garantida a ascensão para O nível hierárquico imeditamente superior ao que se
encontrar.
va
31º O Guarda Civil Municipal promovido em razão do disposto no caput, ocupará sua
posição no respectivo nível hierárquico, caso não haja vagas ficará na condição de
excedente âquele que tiver sido promovido em último lugar.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 ad
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Laranjal Paulista
& 2º À medida que forem surgindo vagas nos níveis hierárquicos, os excedentes serão
absorvidos, e novas promoções só ocorrerão depois de inexistir excedente e havendo
avt. 36 A avaliação para a promoção vertical, de caráter classificatório, respeitado o
imite de vagas, obedecerá o critério de tempo de efetivo serviço e títulos, conforme
tuação estabelecida no Anexo III desta Lei Complementar, destinada ao acesso
& 1º Os interessados em concorrer à promoção por meio de avaliação interna deverão
manifestar-se formalmente, observados os requisitos legais.
2º Na hipótese de resultados iguais ao final das etapas da avaliação interna para a
promoção vertical serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios,
na ordem indicada:
E. O tempo de efetivo exercício no nível hierárquico pertencente à carreira da
Guarda Civil Municipal;
n- A idade do candidato, em ordem decrescente;
HE- Maior formação acadêmica.
O ta
” A avaliação interna para promoção vertical será organizada pela Secretaria
de Segurança Pública e Trânsito.
a
s
1º A avaliação interna será realizada sempre que houver vagas nos níveis
ierárquicos, respeitada a conveniência, necessidade e oportunidade da
Administração.
-
E
º As vagas disponíveis para provimento nos níveis hierárquicos, da Classe de
nendo e Supervisão, não poderão ser inferiores a 20% (vinte por cento) do
ntitativo previsto na Tabelado Anexo 1.
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Art. 38 Após a conclusão da avaliação interna para promoção vertical, caberá a
Comissão Permanente de Avaliação a análise, classificação e julgamento.
CAPÍTULO HI .
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
art. 89 Fica criada no âmbito da Guarda Civil Municipal a Comissão
Permanente de Avaliação, composta por 05 (cinco) membros, a qual caberá,
dentre outras atribuições:
Propor, efetuar e acompanhar o processamento da avaliação para
promoção vertical dos servidores da carreira de Guarda Civil Municipal;
Sugerir a elaboração de procedimentos referentes à promoção vertical;
Encaminhar o processo de promoção vertical ao Chefe do Poder Executivo
para homologação e publicação.
art. 40 Os critérios para promoção vertical serão analisados pela Comissão
>ermanente de avaliação constituída por:
4- - Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 lá
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&- Comandante da Guarda Civil Municipal;
K- Representante da Secretaria de Administração e Finanças;
sy — Ouvidor Municipal;
We Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Axt. 41 A Comissão Permanente de Avaliação seguirá os critérios elencados nesta Lei
aplementar para promoção vertical, observando a pontuação prevista no Anexo ÍII
desta Lei Complementar.
Parágrafo único Cumprindo todos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, o
Guarda Civii Municipal ascenderá ao nível hierárquico superior subsequente, após
publicação oficial do Município.
TÍTULO VI
DA REVISÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL
CAPÍTULO 1
DA PRETERIÇÃO
Art. 42 A revisão da promoção vertical por preterição, têm por objetivo reparar
situação, reconhecida na esiera administrativa ou judicial, que tenha impedido o
acesso a nível hierárquico a que o Guarda Civil Municipal teria direito.
1º O Guarda Civil Municipal promovido em razão de revisão da promoção
tical, ocupará sua posição no respectivo nível hierárquico, ficando na
condição de excedente aquele que tiver sido promovido em último lugar.
ve
E 2º À medida que forem surgindo vagas nos níveis hierárquicos, os excedentes serão
absorvidos, e novas promoções só ocorrerão depois de inexistir excedente e havendo
vaga.
Art. 43 São situações que permitem a revisão da promoção vertical, por preterição,
nando solicitado por escrito pela parte interessada:
Ea Quando o Guarda Civil Municipal recuperar a capacidade para o trabalho,
perdida temporariamente em decorrência de acidente de serviço ou em
razão dele, e em função desse fato, teve impedido o seu direito;
;- Quando o Guarda Civil Municipal, depois de responder processo judicial, e
em função desse fato, teve impedido o seu direito, em caso de ser
absolvido por sentença transitada em julgada;
ti- Quando o Guarda Civil Municipal, depois de ser submetido a processo
disciplinar, e em função desse fato, teve impedido o seu direito, em caso
de não haver punição administrativa ou anulação judicial da punição;
*v- Quando por falha administrativa, a quai não deu causa ou não contribuiu
para a sua existência, o Guarda Civil Municipal! teve impedido o seu
direito.
Parágrafo único O Guarda Civil Municipal que, conforme o caso, satisfizer as
condições previstas neste artigo, terá a promoção vertical retroativa a data que
teria direito, devendo ser reposicionado na turma a que pertenceria,
independentemente da existência de vaga.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 y
Prefeitura Municipal de
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TÍTULO VII
DO VENCIMENTO
Axt. 44 O candidato ao emprego público de Guarda Civil Municipal, classificado e
aprovado em concurso público, a partir da publicação desta Lei Complementar, terá
como retribuição pecuniária mensal o vencimento.
Avyt. 45 Os vencimentos da carreira do emprego público de Guarda Civil Municipal
são aqueles previstos no Anexo Il desta Lei Complementar.
iº O ocupante das diversas carreiras na Guarda Civil Municipal, perceberá
adicional de periculosidade nos termos da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT.
&2º O ocupante das diversas carreiras da Guarda Civil Municipal que cumprir
jornada 12X36 (doze por trinta e seis) perceberá a gratificação especial de jornada no
percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, durante O período que
estiver na referida jornada de trabalho.
3º O disposto nos 88 1º e 2º deste artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos
omissionado de Comandante da Guarda Civil Municipal e de Subcomandante da
Guarda Civil Municipal, tendo em vista o disposto no art. 69, 82º da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista, bem como, pelo fato de não estarem sujeitos ao
controle de jornada.
o ua
Art. 46 Na etapa do concurso público, o aluno Guarda Civil Municipal receberá
ao longo do curso de formação, uma ajuda de custo mensal, equivalente a 100%
(cem por cento) do valor do vencimento do nível hierárquico Guarda Civil
Municipal I estágio probatório, previsto no Anexo II desta Lei Complementar.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 47 O servidor que, na data da publicação desta Lei Complementar estiver
ocupando o emprego público de Guarda Civil Municipal NH (GCM H), será
automaticamente enquadrado no nível hierárquico de Guarda Civil Municipal -
Classe Distinta, a partir da publicação desta Lei Complementar, mantido o mesmo
valor de vencimento percebido antes da publicação desta Lei Complementar.
Art. 48 O ocupante do emprego público de Guarda Civil Municipal II na data da
promulgação desta Lei Complementar, para acessar os níveis hierárquicos de
inspetor e Subinspetor deverá atender aos requisitos do Art. 33 e Art. 34 desta Lei
Complementar, exceto as exigências de interstício mínimo de efetivo exercício no
nível hierárquico e de curso de graduação superior.
Parágrafo único As incrições e o procedimento de avaliação interna para provimento
dos empregos públicos referidos no caput correrão a partir do ano de 2021, por ato
&o Chefe do Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
art: 49 O disposto nos artigos 47 e 48 desta Lei Complementar não se aplica ao
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 V
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ocupante do emprego público de Guarda Civil Municipal I estágio probatório na data
da promulgação desta Lei Complementar.
Art. SO Excepcionalmente, para o ocupante do emprego público de Guarda Civil
Municipal H na data da promulgação desta Lei Complementar, que ascender ao nível
hierárquico de Inspetor ou Subinspetor, ficará concedido prazo de 2 (dois) anos, a
partir da data de publicação de sua promoção verticai, para cumprir a carga horária
mínima nos cursos específicos relacionados às atribuições do emprego público.
im de satisfazer a exigência do caput, serão aceitos os certificados emitidos
co anos anteriores a data de vigência desta Lei Complementar.
s 2º O não cumprimento do prazo estipulado no caput, cancela a ascensão ao nível
nierárquico de Inspetor ou Subinspetor, permanecendo no emprego público que se
encontrava antes da ascensão.
Art. 41 No caso de empate de pontuação, na avaliação de promoção vertical, os
critérios de desempate serão:
1. Maior tempo de serviço no efetivo exercício na atual carreira pública de
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista;
Classificação final no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal;
Maior idade.
ást. 52 Na vacância do emprego público de Guarda Civil Municipal Inspetor € de
Subinspetor, os cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal e o
Subcomandante da Guarda Civil Municipal poderão ser nomeados por Guardas Civis
municipais ocupantes dos empregos públicos de nível de hierarquia imeditamente
inferiores respectivamente.
Art. S3 Ficam mantidas, temporariamente, cinco gratificações por Função de
jança de Inspetor da Guarda Civil Municipal, dispostas nos arts. 18, 19,20 e 29,
todos do Anexo X da Lei Complementar nº 085/2007, exaurindo-se
efinitivamente no momento em que os empregos públicos do nível hierárquico de
nspetor forem devidamente providos.
a
Axt, 54 Quanto a Tabela de Pontos para Avaliação da Progressão Vertical disposta no
Anexo Ill desta Lei Complementar, ficam concedidos 5 (cinco) pontos ao Guarda Civil
Municipal que exerceu cargo de Comandante, Subcomandante da Guarda Civil
Municipal, Função de Confiança de Inspetor, ou de atribuições similares, antes da
publicação desta Lei Complementar;
Parágrafo único Os pontos referidos nos incisos do caput serão concedidos uma
única vez à cada contemplado, indenpendentemente do tempo no cargo/função ou
aa quantidade de vezes que obteve o referido exercício.
+ Es O Chefe do Poder Executivo publicará Decreto regulamentando esta Lei
Complementar no que couber, € instituindo o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Civil Municipal.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 56 Revoga-se:
E. O Anexo X da Lei Complementar nº 85, de 12 de dezembro de 2007, exceto
cuanto aos artigos 18, 19, 20 e 29, 83º, todos do Anexo X da Lei
Complementar nº 085/2007, que vigorarão até cumprimento do disposto no
artigo 53 desta Lei Compiementar;
tl 4 Tabela “C” Classificação da Carreira dos Empregos da Segurança Pública
Municipal - GCM, do Anexo Il da Lei Complementar nº 85 de 12 de dezembro
de 2007.
mt A Tabeia “C” Grupos Ocupacionais Segurança Pública Municipal (GCM)
constante no Anexo VI da Lei Complementar nº 85 de 12 de dezembro de
2007.
W- O 84º, do art. 100, da Lei Complementar nº 85 de 12 de dezembro de 2007;
Vo A Lei Complementar nº197 de 24 de outubro de 2017.
57 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 58 Esta Lei Compleme entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 18 de março de 2020.
ALCIDES de
Prefei
CAMPOS JUNIOR
Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
:
Prefeitura Municipal de
: Laranjal Paulista
ANEXO £
“TABELA DE EMPREGO PÚBLICO, CLASSE, NÍVEL E
QUANTITATIVO
Cargo Classe | Nível | Porcentual (%) | Quantitativo ]
L | | Hierárquico |
| Guarda | Comando Inspetor | 15,91% | 7 |
Supervisão Subinspetor 20,45% 9
Civil | | Classe Distinia | | E
| 22,73% 10
| Coordenação | GCeM II | 25% 11
Municipal | Execução | GCMI | 15,91% | 7
L |
ANEXO Ii
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO | CLASSE | HIERARQUIA NÍVEL | VENCIMENTO |
| GUARDA | COMANDO | INSPETOR | V | R$2.098,42 |
| | |
| L —
| SUPERVISÃO | SUBINSPETOR I IV | R$1.998,50 |
CivIL ; CLASSE Hi R$1.903,33 |
| DISTINTA || | |
| COORDENAÇÃO | GCM à N | R$1.730,30 |
MUNICIPAL | EXECUÇÃO | GCM1 | I | R$1.311,49 |
| Estágio |
a i ||| probatório |
CARGO COMISSIONADO | QUANTITATIVO | SUBSÍDIO | |
| T |
Comandante da Guarda | 01 | R$4.628,19 |
Civil Municipal | | |
| Supcomandante da Guarda 01 | R$4.404,72 |
| |
| |
Civil Municipal |
| | |
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 a
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO E
TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO
VERTICAL
= E E T nr
CRITÉRIO PONTUAÇÃO pes
| MÁXIMA
r |
| Tempo de efetivo exercício na atual .
* ka pública de Guarda Civils 0 (por ano) 69,0
Municipal de Laranjal Paulista |
(vinculo presente). +
— Diploma Acadêmico em Pó |
2 Graduação “Stricto Sensu” (Nível 10,0 10,0
Doutorado). = |
a Diploma Acadêmico em Pós lo
> Graduação “Stricto Sensu” (Nível8:0 8,0
Mestrado)
pie &ão). ! —
I Certificado Acadêmico em Pós | |
& Graduação “Lato Sensu” (Nível9,0 10,0 |
Especialização). | Lo |
E í |
—- [Diploma Acadêmico em Craduação | | |
5 |. . S,0 [10,0 |
(Nível Superior). L | |
Certificado de capacitação, | |
6 atualização e/ou qualificação na áreaO,S pro |
de atuação do cargo, com duração, | |
minima de 20 horas. | |
ente (Ei =
| |
TOTAL k (100,0 |
|
cbs. Não serão consideradas as horas de cursos específicos relacionados às
juições do emprego público que já foram exigidas como pré-requisito para
upação do nível hierárquico pleiteado.
= = Th
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 q
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
a
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desse Legislativo o incluso Projeto de Lei
Complementar, que Institui o Plano de Carreira, de Vencimentos e de Ingresso da
Guarde Civil Municipal de Laranjal Paulista.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo definir regras
vara a adoção de um Plano de Carreira baseado nos critérios de tempo de efetivo
serviço e mérito, em conformidade com os objetivos institucionais a serem
alcançados e, principalmente, por um anseio dos profissionais que ocupam os
empregos de Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista-SP.
E mais, a valorização dos Guardas Civis Municipais, reconhecendo a
importância institucional das suas funções, bem como a busca pela permanente
qualificação profissional, permitindo a ascensão profissional através de
promoções internas, com publicidade e transparência.
O Projeto também estrutura O quadro de servidores, definindo regras claras
e objetivas para investidura, as atribuições, o vencimento e a forma de progressão
= promoção que, ao final, contribuem significativamente para a melhoria salarial.
Cumpre informar que os cargos de provimento em comissão de
Comandante e de Subcomandante da Guarda Civil Municipal já preexistem (Lei
Complementar nº 197, de 24 de julho de 2017), inclusive com o mesmo subsídio,
portanto, sem alteração ou impacto orçamentário-financeiro nesse ponto.
Ressalte-se que o presente Projeto de Lei Complementar está em perfeita
consonância com os ditames estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas
Municipais, consignado na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Cediço que os Guardas Civis Municipais desempenham uma das funções
relevantes de nossa Cidade, garantindo a manutenção da paz e a proteção
ens, serviços e instalações municipais.
ais
dos b
Diante da atuação cada vez mais relevante dos Guardas Civis Municipais
no cotidiano desta Cidade, contribuindo para a qualidade de vida dos nossos
ipes, encaminhamos este Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de
-uturar e incentivar a mencionada carreira, para motivar seus atuais
ocupantes e garantir um futuro ainda mais promissor aos servidores € E)
Instituição.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ante essas considerações, e tendo em vista a relevância do incluso Projeto
de Lei Compiementar, contamos com o apoio dos ilustres componentes dessa
Casa Legisiativa para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, com sua
consequente aprovação.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e
distinta consideração.
N
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Ref. Projeto de Lei Complementar que Institui o Plano de Carreira, de Ingresso
e de Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Eu, ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso 1
e II do art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECLARO para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do Projeto de Lei
Complementar para Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal tem
adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e
compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Prefeitura Municipal de Laranhdl Paulista/SP, 17 de março de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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L8'906'ESU ES'SSTOTSA ve'seg'Bosu VINLSIO 3SSVTD
L0'68Y'9S6 TSH
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OL'L6T'PITSA 90's0T'TYSu TETSP'9TSE EO'TPT'SSH OT'EZY'SESU | OT'LLO'SBISY
SB'EETTSA SB'BETESU or'EZpsIsa 1d)
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OLNIWNV 30 OYSIAINA JA %S + OD TZOZ OISND)
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SL'9TITSTSA vo'ooT'ovSu 06'L99'STSH tr'96s'vsu 99'889 PTSU | TS ETILTSA
60'SZT TSH | To'vso esa 99889 PISA
Sb'L6b'PeSU Sp'OES'6LSU 9E'T6S B8SU | ZE'960 E9O'TSU
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