Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0395/2021
Laranjal Paulista, 08 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber;
- Dispõe sobre Programa Emergencial
de Qualificação Profissional e Combate
ao Desemprego.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGÊNCIA (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimaje distinta consideração.
Atenciosamente, »
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre Programa
Emergencial de Qualificação
Profissional e Combate ao
Desemprego.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica criado no Município de Laranjal Paulista o Programa Emergencial
de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, com o objetivo de
proporcionar ocupação, educação, qualificação profissional e renda para
cidadãos integrantes da população desempregada residente no Município.
81º O Programa de que trata esta Lei beneficiará até 114 (cento e quatorze)
cidadãos e será coordenado pela Secretaria de Promoção Social e Política
Habitacional.
82º Do total das vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por cento),
serão destinadas aos portadores de deficiência física, desde que haja
interessados.
Art. 2º O Programa Emergencial de Qualificação Profissional e Combate ao
Desemprego proporcionará aos cidadãos desempregados: educação,
qualificação profissional e atividades práticas em prol da comunidade.
81º O beneficiário do Programa perceberá mensalmente uma bolsa auxílio-
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desemprego e uma cesta básica, podendo ser convertida em cartão
alimentação.
82º É obrigatória a participação dos beneficiários do Programa nas palestras
e cursos de educação e qualificação profissional que forem disponibilizadas
pela Prefeitura.
83º O bolsista que, sem motivo justificável, não participar das palestras e
cursos de educação e qualificação profissional ofertadas pelo Executivo será
imediatamente desligado do programa.
84º A Bolsa Auxílio-Desemprego será no valor de R$1.082,83 (um mil e oitenta
e dois reais e oitenta e três).
Art. 3º As condições para o alistamento no Programa, mediante seleção
simples, poderão ser definidas em regulamento que observará os seguintes
requisitos:
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I - estar desempregado há mais de 03 (três) meses;
IH - não poderão ser beneficiários do programa quem estiver recebendo ou vir
a receber benefício o seguro desemprego ou benefício previdenciário;
HI — comprovar residência há pelo menos 02 (dois) anos, no Município de
Laranjal Paulista;
IV — ter mais de 18 (dezoito) anos de idade;
V—ter renda per capita familiar de até meio (1/2) salário mínimo por mês;
VI - ser inscrito no Cadastro Único - CadÚnico;
VII - caso tenha filhos menores deverão estar matriculados e frequentando a
rede escolar;
VIII - estar com a Carteira de Vacinação e Cartão do Sistema Único de Saúde
devidamente atualizados, de todos os membros do núcleo familiar.
81º O Programa atenderá apenas um beneficiário por núcleo familiar.
82º Sendo o número de alistados superior ao de vagas, a preferência para
participar do Programa será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos
seguintes critérios:
I — maiores encargos familiares;
II — maior tempo de desemprego;
III —- maior idade.
83º O candidato deverá estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos e
apresentar quitação do serviço militar.
Art. 4º O Programa corresponderá à participação do beneficiário nos cursos
de qualificação, palestras e atividades práticas profissionais, que não poderão
exceder 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º O Município contratará seguro de acidentes pessoais para todos os
participantes do Programa.
Parágrafo único. É recomendado ao beneficiário do programa que efetue suas
contribuições junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que
na forma de contribuição facultativa de baixa renda, para que tenha acesso
ao plano de benefícios do INSS.
Art. 6º O Programa de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, e
seus benefícios, previstos no art. 2º desta Lei, terá duração de até 24 (vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Executivo
Municipal.
Parágrafo único. O beneficiário participará do Programa por periodo de até
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez,
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desde que o beneficiário seja submetido a avaliação social, a ser
regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º A concessão da bolsa ao combate ao desemprego que trata esta Lei não
caracterizará vínculo empregatício ou profissional e não poderá ser anotada
como contrato de trabalho. A participação nos cursos, palestras e atividades
dar-se-á como estágio em ação comunitária entre o bolsista e o Município
concedente.
Art. 8º As faltas não justificadas serão descontadas proporcionalmente do
valor referente ao auxílio pecuniário, estabelecido mensalmente.
Art. 9º O bolsista será desligado do programa quando ocorrer inaptidão
temporária ou permanente para a participação nos cursos, palestras e
atividades profissionais, ou se ausentar por mais de 30 (trinta) dias, salvo se
a motivação da inaptidão ou da ausência tiver como causa acidente no
exercício das atividades do programa.
Parágrafo único. O bolsista desligado na forma do caput será encaminhado
para tratamento médico e orientado sobre benefícios previdenciários junto
Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 10 Os bolsistas ficarão à disposição da Municipalidade para a execução
de atividades em suas áreas específicas, com a interveniência obrigatória da
Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades
públicas e privadas, com vistas ao atendimento dos objetivos desta Lei.
Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias dos órgãos nos quais as atividades práticas serão
desenvolvidas e suplementadas, se necessário, para as despesas com os
cursos de educação e qualificação profissional.
Art. 14 Revoga-se a Lei nº 3.174, de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de al Paulista, 08 de abril de 2.021.
ALCIDES DE RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reformular o Programa
Emergencial de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego com o
objetivo de promover a requalificação teórica e prática do trabalhador
desempregado da cidade através da transferência de renda na modalidade e
bolsa desemprego no valor estipulado, além da oferta de cursos de qualificação
profissional, atuará como um programa de auxílio ao desempregado, que
dentre outros objetivos como já elencados no texto do PL, possui também
como premissa o objetivo de dar ocupação, renda e qualificação profissional
aos desempregados residentes no município.
De se notar ainda que a presente iniciativa não se revela como afronta
ao princípio constitucional do ingresso ao serviço ou emprego público
mediante concurso público, uma vez que o referido PL tem por característica
a prestação de auxílio ao trabalhador desempregado de forma assistencial e
emergencial aliada à requalificação da mão de obra local através de atividades
continuadas que proporcionarão ao trabalhador desempregado experiências
práticas através do fortalecimento do vínculo comunitário, bem como a
reflexão sobre o mundo contemporâneo com especial ênfase sobre os aspectos
da educação, da geração de renda e trabalho.
Ademais, comparado ao disposto na Lei nº 3.174/2017, que atualmente
disciplina o programa, foi mantida a mesma quantidade de bolsistas (114), e
tão somente revisado o valor mensal da bolsa segundo o índice oficial do
IPCA/IBGE para 2.020 de 4,52%. ,
Ainda, em face da inegável relevância e do evidente interesse público
que a matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42,
8 lo, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares e anexando a correspondente estimativa de impacto econômico
financeiro da medida, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de abril de 2.021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07