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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022
Autoria: Mesa Diretora.
Dispõe sobre a regulamentação de estágio de alunos do
Curso de Educação Superior, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° O Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular, objetivando o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho.
§ 1° Considera-se para o efeito desta Resolução:
I - Estagiário: estudante com matrícula e frequência regular em Instituição de Ensino, e
contratado para estagiar em conformidade com o Plano de Atividades definidos no Termo de
Compromisso de Estágio (TCE);
II - Supervisor do Estagiário: é o servidor responsável por orientar e supervisionar os estagiários
sob sua responsabilidade;
III - Professor Orientador: docente indicado e com vínculo com a Instituição de Ensino na qual o
estudante encontra-se matriculado, que acompanhará as atividades desempenhadas pelo
estudante, durante o período do estágio;
IV - Termo de Compromisso de Estágio (TCE): é o contrato celebrado entre o estagiário e a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino
a que o estudante estiver vinculado; e
V - Agente de Integração: entidade, pública ou privada, que faz a interlocução entre a Instituição
de Ensino, o estudante e a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, mediando o processo de
execução, acompanhamento e operacionalização do Programa de Estágio.
§ 2° O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes
requisitos:
I – matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior;
II – celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo
de compromisso.
Art. 2° As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a
serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos
públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
CAPÍTULO II – DO ESTAGIÁRIO
SEÇÃO I – DA BOLSA ESTÁGIO E AUXÍLIO TRANSPORTE
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Art. 3° A título de bolsa estágio a Câmara Municipal de Laranjal Paulista pagará ao estudante, a
importância de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) de bolsa e R$ 50,00 (cinquenta
reais) de auxílio-transporte.
Parágrafo Único. A despesa decorrente da concessão da bolsa e do auxílio-transporte só poderá
ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do
Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO II– DA CARGA HORÁRIA
Art. 4º A jornada de atividade em estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, devendo constar do termo de compromisso.
SEÇÃO III – DO RECESSO REMUNERADO
Art.5° É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um)
ano, período de recesso de 30(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias
escolares.
§ 1
o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.
§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos
casos de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.
SEÇÃO IV – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
Art. 6° A duração do estágio terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período,
e não poderá exceder 2(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de
deficiência.
SEÇÃO V – DO DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO
Art. 7° O desligamento do estudante ao Estágio ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a pedido;
III- a qualquer tempo, no interesse da Administração, inclusive por contingenciamento
orçamentário;
IV - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de
Compromisso de Estágio (TCE); e,
V - pela interrupção do curso na Instituição de Ensino a que pertença o estagiário.
Parágrafo único. A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer direito indenizatório ao
estagiário.
Art. 8° Por ocasião do desligamento ao Estágio caberá:
I - Ao supervisor e ao estagiário apresentarem o Termo de Realização de Estágio e demais
documentos que se fizerem necessários à rescisão contratual;
II - À Câmara Municipal de Laranjal Paulista entregar ao estudante o Termo de Rescisão
Contratual, o Certificado de Estágio e o Termo de Realização de Estágio.
SEÇÃO VI - DOS DIREITOS E DEVERES AO ESTAGIÁRIO
Art. 9º O estagiário terá direito:
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I - ao recebimento de bolsa-estágio e auxílio-transporte, conforme disposto no art. 3°;
II - a recesso remunerado a ser usufruído conforme disposições do art. 5°;
III - a cobertura de seguro contra acidentes pessoais; e
IV - a carga horária reduzida pelo menos à metade, nos períodos de avaliação de aprendizagem,
mediante declaração comprobatória emitida pela Instituição de Ensino.
Art. 10. Constituem-se principais deveres do estagiário:
I - obedecer às normas gerais de funcionamento da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
cumprir os dispositivos estabelecidos nesta Resolução e demais normativos que tratar do estágio
na Administração Pública;
II - executar as tarefas que lhe forem atribuídas dentro do prazo estabelecido, cumprindo o Plano
de Atividades de estágio com zelo e presteza;
III - manter sigilo e discrição sobre fatos ou atos administrativos que venha a tomar conhecimento
por ocasião de suas atividades no estágio;
IV -zelar pela economia e conservação do material permanente e de consumo a que tiver acesso,
fazendo uso ético e consciente dos recursos materiais e tecnológicos que lhe forem
disponibilizados;
V - ser assíduo, pontual e atuar com cordialidade;
VI - manter atualizada a comprovação de matrícula e frequência regular em Instituição de Ensino,
a cada início de período letivo, a declaração de matrícula expedida pela Instituição de Ensino;
VII- encaminhar o Termo de Realização de Estágio à Instituição de Ensino, em caso de
prorrogação de TCE ou de rescisão contratual;
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
Art. 11. São obrigações da Câmara Municipal de Laranjal Paulista:
I – celebrar termo de compromisso de estágio com a instituição de ensino e o estudante, zelando
por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de
atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. Quando a concedente recorrer aos serviços de agentes de integração de estágio,
a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV, correrá por conta do
Agente de Integração Público ou Privado ou pela Instituição de Ensino, mediante condições
acordadas em instrumento jurídico apropriado.
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SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 12. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus estudantes:
I – celebrar termo de compromisso com o estudante ou com seu representante ou assistente
legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as
condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e
profissional do estudante;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do estudante a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de
relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local
em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
estudantes;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização
de avaliações escolares ou acadêmicas.
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO
Art. 13. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do
instituto do estágio:
I – identificar oportunidades de estágio;
II – ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e providenciar a contratação
a favor dos estagiários;
V – cadastrar os estudantes.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O Presidente da Câmara irá indicar funcionários de seu quadro de pessoal, com formação
ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para
orientá-lo e supervisioná-lo em suas atividades.
Art. 15. As despesas para concessão da bolsa-estágio e do auxílio-transporte, bem como para
contratação do seguro contra acidentes pessoais e do Agente de Integração somente poderão
ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária, constante do orçamento da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Diretoria de Administração.
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Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto Legislativo n°. 14/2007 e 03/2013.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar a contratação de estagiários para
auxiliar nos trabalhos realizados na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, além disso, uma
oportunidade de criar vagas e oportunidades aos estudantes de Laranjal Paulista.
O estágio é uma etapa importante no processo de desenvolvimento e aprendizagem do
aluno, porque promove oportunidades de vivenciar na prática conteúdos acadêmicos,
propiciando desta forma, a aquisição de conhecimentos e atitudes relacionadas com a profissão
escolhida pelo estagiário. Além disso, o programa de estágio permite a troca de experiências
entre os funcionários, bem como o intercâmbio de novas ideias, conceitos, planos e estratégias.
A realização do estágio alia conhecimento acadêmico com a experiência vivencial do ambiente
de trabalho, porque elucida e complementa na prática os temas abordados nas aulas pelo
professor.
Sendo assim, solicitamos aos Nobres Pares a compreensão e o apoio necessário para a
aprovação.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
1ª Secretária 2ª Secretário