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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a Revisão Geral
Anual dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo Municipal
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos.
Art. 2º Fica concedida aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal
a revisão geral anual no valor de seus respectivos subsídios, no percentual
de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), consoante índice oficial IPCA
(IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, à composição das perdas inflacionárias ocorridas
no período de janeiro a dezembro de 2.021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal,
suplementados oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
dignos Vereadores, para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de
Lei Complementar, que tem por objetivo propor a Revisão Geral Anual dos
subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal em 10,06%
(dez vírgula zero seis por cento) conforme índice oficial IPCA (IBGE).
A Revisão Geral Anual de vencimentos leva em consideração as
perdas inflacionárias correspondentes ao período de janeiro a dezembro
de 2.021.
A fixação foi tomada ainda, tendo em vista a previsão orçamentária
para o ano de 2.022, adotando assim, a necessidade do equilíbrio entre
receita e despesa, a fim de que o Município possa atender o disposto na
Lei Complementar nº 085/2007, sem, contudo, deixar de atender as
demais obrigações em prol da população.
Convém destacar que legislador municipal fez constar no §1º do art.
96, da Lei Complementar Municipal nº 085, de 12 de dezembro de 2.008:
§1.º A remuneração (salários) e os subsídios dos
servidores públicos do Município serão revistos pelo índice
oficial do governo, anualmente, no mês de janeiro, mediante lei
especifica, na forma do inc. X, do art. 37 da Constituição
Federal, extensivos aos proventos da inatividade e as pensões
(...).
O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo orienta
positivamente pela Revisão Geral Anual dos agentes políticos:
A interpretação que ainda prevalece no âmbito do e.
Tribunal de Contas, assegura que o princípio da
imutabilidade é mitigado pela possibilidade,
constitucionalmente prevista, de aplicação da revisão
anual geral também aos subsídios, sempre na mesma
data e sem distinção de índices (art. 37, X).
Evidentemente, tais revisões submetem-se às limitações
próprias dos subsídios, conforme cada Poder.
Essa revisão deve ser precedida de lei específica,
estabelecendo o índice econômico para a recomposição
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do valor real de subsídios e salários, alcançando,
indistintamente, servidores e agentes políticos
(condição da generalidade).
Embora a Constituição apresente, no caso, a expressão
“iniciativa privativa” e esta Corte, nesses termos
constitucionais, acolha o entendimento de que a lei
pode ser de iniciativa de cada Poder do Município, vale
ilustrar que o e. Supremo Tribunal Federal, na ADI nº
2.726-3, entendeu que esse instrumento deve ser
necessariamente iniciado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Há decisões do Poder Judiciário em situações isoladas,
sem o reconhecimento de repercussão geral, com
entendimento de maneira diversa, isto é, que o princípio
da anterioridade obstaculiza a concessão da Revisão
Geral Anual a agentes políticos, tanto do Poder
Executivo, quanto do Poder Legislativo. Nessa situação,
o gestor deverá atender a determinação judicial
proferida no caso concreto.
(TCESP – Manual sobre a Remuneração de Agentes
Políticos– 2019, fls. 18-19)
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo agrega volumosa
quantidade de decisões e acórdãos favoráveis à concessão de revisão geral
anual aos agentes políticos do Poder Executivo, residindo controvérsia
somente quando a RGA aos agentes políticos do Poder Legislativo.
Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TJSP -
Tutela de urgência. Afastamento das Leis nº
6.141/2017 e 6.200/2018, do Município de Jacareí,
que reajustaram os subsídios dos Secretários
Municipais para os exercícios 2017 e 2018.
Impossibilidade. Embora o cargo em questão
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seja de natureza política, o C. Órgão Especial deste Tribunal
de Justiça já se manifestou em diversos precedentes no
sentido de não há vedação constitucional à revisão geral anual
dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo,
proibição esta que se dirige apenas aos Vereadores,
consoante se infere do artigo 29, Vl, da Constituição
Federal, que devem observância à regra da legislatura.
Ausência dos requisitos legais para a concessão da
medida pleiteada. Recurso desprovido. (TJSPDJESP -
AI:2209695- 96.2019.8.26.0000, Relator: OSVALDO
JOSÉ DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 17/03/2020)
TJSP - Ação Civil Pública. Apelações. Reparação de dano
ao erário. Município de Cardoso. Lei Complementares
Municipais nº 120/2012 e 121/2012. Reajuste dos
subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários
municipais. Declaração incidental de
inconstitucionalidade e pleito para restituição dos valores
recebidos. Inadmissibilidade. Leis com objetos similares
foram consideradas constitucionais pelo C. Órgão Especial
deste E. Tribunal de Justiça. Agentes políticos que se
submetem à revisão geral anual. Inexistência de vedação
específica nos textos constitucionais. Regra da
legislatura que se aplica aos integrantes do Poder
Legislativo. Valor do reajuste que, apesar de ser fixado
acima da inflação, obedeceu ao índice de reajuste do
salário mínimo da época. Ajuste que não gerou
superação do teto remuneratório constitucional ou
desconsiderou o disposto no art. 169 da Constituição
Federal ou, ainda, infringiu a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Sentença reformada. Recursos providos para
julgar improcedente o pedido. (TJSP - Apelação Cível :
10015217420178260128, Relator: FERNÃO BORBA
FRANCO, Data de Publicação: 20/08/2019)
TJSP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Pedido de declaração de inconstitucionalidade "do art.
2º da Resolução n. 330, de 19 de março de 2008, da
Resolução n. 339, de 22 de junho de 2009, da Resolução
n. 349, de 15 de março de 2010, da Resolução n. 364,
de 17 de fevereiro de 2011, da Resolução n. 377, de 13
de março de 2012, do art. 3º da Lei n. 10.415, de 13 de
março de 2013, do art. 3º da Lei n. 10.729, de 20 de
fevereiro de 2014, do art. 3º da Lei n. 11.069, de 24
de março de 2015, do art. 3º da Lei n. 11.285, de 30
de março de 2016, do art. 3º da Lei n. 11.626, de 11
de dezembro de 2017 e do art. 3º da Lei n. 11.692, de
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03 de abril de 2018, todas do Município de Sorocaba"
– Alegação de inexistência dos direitos à revisão geral
anual aos agentes políticos parlamentares municipais
e inadmissibilidade da vinculação do índice de
revisão anual aplicável aos servidores públicos
municipais à revisão do subsídio de agentes políticos
– GRUPO I: art. 2º da Resolução 330/2008 ("dispõe
sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a
Legislatura 2009/2012"), Resolução 339/2009 ("dispõe
sobre a concessão de revisão geral aos subsídios dos
Vereadores nos termos do inciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal"), Resolução 349/2010 ("dispõe
sobre a concessão de revisão geral aos subsídios dos
Vereadores nos termos do inciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal"), Resolução 364/2011 ("dispõe
sobre a concessão de revisão geral aos subsídios dos
Vereadores nos termos do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal") e Resolução 337/2012 ("dispõe
sobre a concessão de revisão geral aos subsídios dos
Vereadores nos termos do inciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal") – Inconstitucionais: i) porque
inaplicável aos Vereadores o permissivo constitucional
de revisão anual dos subsídios, prevista no artigo 37, X,
da CF; ii) porque constitucionalmente vedada a
vinculação à revisão dos vencimentos e proventos dos
servidores públicos – De se observar que a primeira das
Resoluções (nº 330) estabeleceu o critério de revisão
para toda a legislatura de 2009/2012, de que trata as
demais, daí sujeitarem-se à mesma motivação e
declaração – GRUPO II: art. 3º da Lei 10.415/2013
("dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Sorocaba e subsídios dos Vereadores, Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais, e dá outras
providências"), art. 3º da Lei nº 10.729/2014 ("dispõe
sobre a concessão de reajuste de vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Sorocaba
e subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, e dá outras providências", art.
3º da Lei 11.069/2015 ("dispõe sobre a concessão de
reajuste de vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Sorocaba e subsídios dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, e dá outras providências"), art. 3º da Lei
11.285/2016 ("dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Sorocaba e subsídios dos
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Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, e dá outras providências" e art. 3º da Lei
11.692/2018 ("dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Sorocaba e subsídios dos Vereadores,
Vice-Prefeita e Secretários Municipais, e dá
outras providências") - As disposições desse Grupo são
apenas em parte inconstitucionais: i) porque é
constitucional a revisão anual dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais; ii) porque
inconstitucionais relativamente aos Vereadores, seja
por não caber a revisão anual do art. 37, X, da CF,
seja porque, fosse permitida, devera ser procedida
mediante Resolução da edilidade (art. 29, inciso V, da
CF) – GRUPO III: art. 3º da Lei 11.626, de 11 de
dezembro de 2017 ("dispõe sobre a concessão de
reajuste de vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Sorocaba e subsídio dos
Vereadores e dá outras providências") – Essa norma
é inconstitucional, seja por não caber a revisão anual
do art. 37, X, da CF, seja porque, fosse permitida,
devera ser procedida mediante Resolução da
edilidade (art. 29, inciso V e VI, da CF) – Ação julgada
parcialmente procedente. (TJSP - Direta de
Inconstitucionalidade : 20040532920198260000,
Relator: JOÃO CARLOS SALETTI,
Data de Publicação: 04/07/2019)
TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº
4.745, de 26 de fevereiro de 2018, do Município de Jales
que dispõe "sobre a revisão anual dos subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Jales". 1) Revisão
geral anual de subsídios. Possibilidade. Inteligência do
§ 4º do art. 39 em conjunto com o inciso X do art. 37,
da Constituição Federal.
2) Inconstitucionalidade no tocante aos titulares de
cargos eletivos do Legislativo. Inteligência do art. 29,
inc. VI, da Constituição Federal. Violação à regra da
legislatura. 3) Constitucionalidade dos reajustes concedidos
aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Inteligência do art. 29, V, da Constituição Federal.
Ação direta julgada parcialmente procedente. (TJSP -
Direta de Inconstitucionalidade :
21256430720188260000, Relator: CRISTINA ZUCCHI,
Data de Publicação: 25/04/2019)
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TJSP - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS
MUNICIPAIS Nº 4.003/2011, 4.201/2013 E 4.326/2014,
QUE CONCEDERAM REVISÃO GERAL ANUAL AOS
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PEREIRA
BARRETO REVISÃO GERAL ANUAL – INCIDENTE
EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TÃO
SOMENTE CONTESTA A CONSTITUCIONALIDADE DAS
NORMAS – ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA POR ESTE
RELATOR, MAS AFASTADO PELO PLENÁRIO.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS
MUNICIPAIS Nº 4.003/2011, 4.201/2013 E 4.326/2014,
QUE CONCEDERAM REVISÃO GERAL ANUAL
AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PEREIRA
BARRETO REVISÃO GERAL ANUAL – CRITÉRIO DA
REVISÃO GERAL ANUAL QUE NÃO SE MOSTRA
COMPATÍVEL COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO
APENAS DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL (ARTIGO 115, INCISO XI, DA
CARTA BANDEIRANTE) – PRECEDENTES DESTE C.
ÓRGÃO ESPECIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111,
115, INCISO XI, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO – ARGUIÇÃO
ACOLHIDA EM PARTE (TJSP - Incidente De Arguição de
Inconstitucionalidade Cível : 00365162920178260000,
Relator: FERRAZ DE ARRUDA, Data de Publicação:
06/12/2017)
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal considera que a revisão
geral anual abrange todos os servidores públicos e agentes políticos de
determinado ente da federação, assim vejamos:
O reajuste de remunerações e subsídios por lei
específica tem por objeto a readequação da retribuição
pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo,
ajustando-a à realidade das suas responsabilidades,
atribuições e
mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a mera
recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os
servidores públicos e agentes políticos de determinado ente federativo.
[ADI 3.968, rel. min. Luiz Fux, j. 29-11-2019, P, DJE de
18- 12-2019.]
E, por fim, como forma de estabelecer entendimento único em
âmbito nacional, o STF decidirá em sede de repercussão geral sobre a
constitucionalidade de lei municipal que preveja a revisão geral anual do
subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, conforme RE
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1.344.400 (Tema 1192).
Ainda, em face da inegável relevância e do evidente interesse público
que a matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei
Complementar, em conformidade com o disposto no art. 183, II, do
Regimento Interno c.c. art. 42, § 1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando
protestos de elevado apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
AGENTES POLÍTICOS
2022 SAL. MENSAL (1) SAL. MENSAL (2) DIFERENÇA (1)-(2)
PREFEITO 11.146,83 R$ 12.268,20 R$ 1.121,37 R$
VICE-PREFEITO 7.802,78 R$ 8.587,74 R$ 784,96 R$
SECRETÁRIO 6.688,10 R$ 7.360,92 R$ 672,82 R$
CUSTO 2022 *Reajuste de 10,06%
CARGOS OCUPADOS REMUNERAÇÃO MENSAL INSS MENSAL FGTS MENSAL SAL. JAN./DEZ. 13º 1/3 FÉRIAS FGTS ANUAL INSS JAN.-DEZ/13º TOTAL
PREFEITO 1 1.121,37 R$ 235,49 R$ 89,71 R$ 13.456,45 R$ 1.121,37 R$ 373,79 R$ 1.196,13 R$ 3.061,34 R$ 19.209,09 R$
VICE-PREFEITO 1 784,96 R$ 164,84 R$ 62,80 R$ 9.419,52 R$ 784,96 R$ 261,65 R$ 837,29 R$ 2.142,94 R$ 13.446,36 R$
SECRETÁRIOS 12 8.073,87 R$ 1.695,51 R$ 645,91 R$ 96.886,49 R$ 8.073,87 R$ 2.691,29 R$ 8.612,13 R$ 22.041,68 R$ 138.305,47 R$
TOTAL R$151.751,83
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 109.889.000,00
DESPESAS COM PESSOAL R$151.751,83
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,14
2023 SAL. MENSAL (1) SAL. MENSAL (2) DIFERENÇA (1)-(2)
PREFEITO 11.536,97 R$ 12.697,59 1.160,62
VICE-PREFEITO 8.075,88 R$ 8.888,31 812,43
SECRETÁRIO 6.922,18 R$ 7.618,56 696,37
CUSTO 2023 *Reajuste de 3,50%
CARGOS OCUPADOS REMUNERAÇÃO MENSAL INSS MENSAL FGTS MENSAL SAL. JAN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS FGTS ANUAL INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
PREFEITO 1 R$1.160,62 R$243,73 R$92,85 R$13.927,43 R$1.160,62 R$386,87 R$1.237,99 R$3.168,49 R$19.881,40
VICE-PREFEITO 1 R$812,43 R$170,61 R$64,99 R$9.749,20 R$812,43 R$270,81 R$866,60 R$2.217,94 R$13.916,98
SECRETÁRIOS 12 R$8.356,46 R$1.754,86 R$668,52 R$100.277,52 R$8.356,46 R$2.785,49 R$8.913,56 R$22.813,14 R$143.146,16
TOTAL R$176.944,55
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 116.207.617,00
DESPESAS COM PESSOAL R$176.944,55
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,15
2024 SAL. MENSAL (1) SAL. MENSAL (2) DIFERENÇA (1)-(2)
PREFEITO 11.883,08 R$ 13.078,52 1.195,44
VICE-PREFEITO 8.318,15 R$ 9.154,96 836,81
SECRETÁRIO 7.129,85 R$ 7.847,11 717,26
CUSTO 2024 *Reajuste de 3,00
CARGOS OCUPADOS REMUNERAÇÃO MENSAL INSS MENSAL FGTS MENSAL SAL. JAN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS FGTS ANUAL INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
PREFEITO 1 R$1.195,44 R$251,04 R$95,64 R$14.345,25 R$1.195,44 R$398,48 R$1.275,13 R$3.263,54 R$20.477,85
VICE-PREFEITO 1 R$836,81 R$175,73 R$66,94 R$10.041,68 R$836,81 R$278,94 R$892,59 R$2.284,48 R$14.334,49
SECRETÁRIOS 12 R$8.607,15 R$1.807,50 R$688,57 R$103.285,84 R$8.607,15 R$2.869,05 R$9.180,96 R$23.497,53 R$147.440,54
TOTAL R$182.252,88
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 122.889.555,00
DESPESAS COM PESSOAL R$182.252,88
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,15
Laranjal Paulista/SP, 02 de fevereiro de 2022. Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas deste projeto de lei complementar tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os
objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.