materia nº 15/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 15/2022
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado 
este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as 
informações e documentos abaixo descritos.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 de autoria do poder 
executivo, instituiu a Ouvidoria do Município de Laranjal Paulista. No seu artigo 2º diz que fica 
criada a Ouvidoria do Município de Laranjal Paulista, vinculada à Procuradoria Geral do 
Município, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto 
para recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, 
elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Diante das atribuições que constam nessa lei, solicito:
1. Cópia do Decreto Municipal de nomeação de servidor público para o cargo de Ouvidor.
2. Conforme o Art. 4, III - Facilitar ao máximo o acesso do usuário ao serviço de Ouvidoria, 
desburocratizando seus procedimentos;
Pergunto: Quais as ferramentas foram criadas para facilitar o acesso as informações aos 
usuários?
3. Conforme o Art. 4, VIII - Apresentar ao Prefeito mediante relatório, as manifestações dos 
usuários e as respostas apresentadas em período mensal, ou quando for requisitado;
Pergunto: Quantos relatórios foram disponibilizados ao Prefeito Municipal?
4. Conforme ART. 6, IV - Propor modificações nos procedimentos para melhoria permanente;
Pergunto: Quais foram as modificações propostas desde sua criação?
5. Conforme ART 6, VII - Criar canal no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal com perguntas e 
respostas sobre os assuntos mais procurados;
Pergunto: Esse canal já foi criado? Qual o endereço eletrônico?
6. Conforme o Art. 6, XII - Produzir estatísticas periódicas indicativas do nível de satisfação dos 
usuários;
Solicito: Fornecer o relatório que demonstra o grau de satisfação dos usuários.
Laranjal Paulista, 04 de abril de 2022.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador