PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre alteração de classe salarial
dos empregos públicos de provimento
efetivo da área de enfermagem que
especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º Esta Lei Complementar altera a classe salarial dos empregos públicos de
provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem,
no âmbito da Secretaria da Saúde, alterando a “Tabela de Vencimentos e Salários”,
do Anexo VI da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, conforme
descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
ART. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
ART. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no mês subsequente ao da sua
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 01 de setembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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ANEXO I
Referente a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar
nº 085, de 12 de dezembro de 2007:
EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO
Enfermeiro R$4.750,00
Técnico de Enfermagem R$3.325,00
Auxiliar de Enfermagem R$2.375,00
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito alterar a classe salarial
dos empregos públicos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem
e Auxiliar de Enfermagem, no âmbito da Secretaria da Saúde, na forma que
especifica.
A presente iniciativa legislativa busca concretização de política pública de
valorização dos profissionais da saúde, sobretudo, pautado na elevação proposta do
Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de
Enfermagem, publicado através da Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho
de 2022, e Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
A referida normativa federal fixa em R$4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais) o piso salarial para Enfermeiro, e com base no piso estabelecido
para Enfermeiro, a razão de 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem,
e de 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como,
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a
medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra,
solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em conformidade
com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §1º, da Lei Orgânica
Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal