PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo os
empregos públicos de provimento efetivo para
atuação junto ao Centro de Referência da
Assistência Social – CRAS, e Centro de
Referência Especializado da Assistência Social
- CREAS.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo os empregos
públicos de provimento efetivo para atuação junto ao Centro de Referência da
Assistência Social – CRAS, e Centro de Referência Especializado da Assistência
Social - CREAS, incluindo na Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica criado no Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” da Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, os empregos públicos de
provimento efetivo, no âmbito da Secretaria de Promoção Social e Política
Habitacional, conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, 28 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
02
Coordenador de
Centro de
Referência da
Assistência
Social - CRAS
Coordenador de
Centro de
Referência da
Assistência
Social - CRAS
40h/sem. R$4.400,00
01
Coordenador de
Centro de
Referência
Especializada da
Assistência
Social - CREAS
Coordenador de
Centro de
Referência
Especializada da
Assistência
Social - CREAS
40h/sem R$4.400,00
02 Analista Social Analista Social 30h/sem R$4.000,00
EMPREGO PÚBLICO REQUISITOS PARA INGRESSO
Coordenador de Centro de Referência
da Assistência Social – CRAS
Ensino superior completo em Serviço Social,
Psicologia, Pedagogia ou Direito, com registro
no respectivo órgão de classe
Coordenador de Centro de Referência
Especializada da Assistência Social–
CREAS
Ensino superior completo em Serviço Social,
Psicologia, Pedagogia ou Direito, com registro
no respectivo órgão de classe
Analista Social Ensino superior em Serviço Social com
registro no CRESS
ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS:
-Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação
dos programas serviços, projeto de proteção social básica operacionadas nesta unidade;
-Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e
avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
-Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir
a efetivação da referência e contra referência;
-Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação
dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e
pela rede prestadora de serviços no território;
-Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
-Coordenar a definição, junto a equipe de profissionais e representantes da rede
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento,
avaliação e desligamentos das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social
básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
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-Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
-Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de
trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
-Contribuir para a avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
-Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial
no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
-Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no
território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
-Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio
regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados,
encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;
-Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
-Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a
Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional;
-Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS,
em consonância com diretrizes da Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional;
-Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Promoção Social
e Política Habitacional, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos
serviços a serem prestados;
-Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de
coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador do CREAS (ou, na
ausência deste, de representante da proteção especial).
Coordenador de Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS:
-Articular, acompanhar e avaliar a implementação dos serviços de Proteção Social
Especial de Média Complexidade operacionalizados no CREAS;
-Definir com a equipe, as ferramentas teórico-metodológicas e práticas sociais de
trabalho com as famílias e indivíduos com direitos violados em decorrência de situações
de violência;
-Elaborar, em conjunto com a equipe, o plano de ação para execução dos serviços de
Proteção Social Especial de Média Complexidade que competem ao CREAS;
-Identificar e mapear, em conjunto com a equipe, a rede de serviços existentes no
território de abrangência do CREAS;
-Promover, em conjunto com a equipe, a articulação no território de abrangência do
CREAS, com o sistema de garantia de direitos, com os demais serviços Socioassistenciais
e outras políticas públicas, na perspectiva de garantir a proteção Socioassistencial;
-Estabelecer fluxo de informações entre profissionais de sua equipe de trabalho e desses
com os demais serviços da rede;
-Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia de referência e
contrarreferência com o CRAS;
-Definir, em conjunto com a equipe, o fluxo de atendimento das famílias e indivíduos
com direitos violados em decorrência de situações de violência (acolhimento,
intervenção, desligamento);
-Padronizar, em conjunto com a equipe, procedimentos internos de execução dos
serviços;
-Avaliar sistematicamente, com a equipe, a eficácia, eficiência e os impactos dos serviços
especializados executados nos CREAS, para a superação da situação de violência;
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-Realizar reuniões periódicas com os profissionais para discussão de casos,
acompanhamento das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e
encaminhamentos realizados;
-Manter atualizada, em conjunto com a equipe, a inclusão das informações referente aos
atendimentos em sistema de informações;
-Manter, em conjunto com a equipe, os prontuários de atendimento referentes à
população alvo, atualizados e organizados;
-Acompanhar a tramitação da documentação (relatório, parecer, ofícios), relativos à sua
área de atuação, realizando orientações e encaminhamentos necessários de acordo com
fluxo;
-Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de
serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação dos serviços e
acompanhamento dos encaminhamentos efetuados;
-Participar de comissões, fóruns, comitês, rede locais de defesa e promoção de direitos;
-Viabilizar e incentivar a discussão teórica, junto a equipe de trabalho, visando
implementação de ações e serviços disponibilizados na unidade de atendimento;
-Responsabilizar-se pela organização administrativa da unidade, documentação padrão
e recursos humanos;
-Garantir a articulação da equipe, na elaboração e definição de plano de atendimento
especializado com famílias público alvo do CREAS;
-Apoiar e/ou promover, em conjunto com a equipe, campanha e eventos de mobilização
de combate a situações de violações de direitos no território de abrangência do CREAS;
-Garantir o trabalho interdisciplinar, definindo atribuições dos profissionais,
possibilitando a complementaridade das ações em benefício da população atendida;
-Assumir o desafio, em conjunto com a equipe, de produção de material teórico e
informativo para a ação com as famílias e indivíduos;
-Acompanhar todas as ações desenvolvidas no CREAS, garantindo o cumprimento das
metas previstas no Plano de Governo;
-Garantir a participação de todos os profissionais que compõem a equipe nas reuniões
para consultoria técnica e “Cuidando do Cuidador”.
Analista Social:
-Profissional responsável pelo planejamento, pelo monitoramento e pela avaliação das
ações de cadastramento, por articular e implementar parcerias, providenciar ou elaborar
relatórios de gestão, analisar dados, tratar ou solicitar o tratamento de denúncias e
irregularidades, bem como coordenar a equipe do Cadastro Único e programas sociais;
-Assumir a interlocução entre a Prefeitura, Estado e União para a plena implementação
de programas sociais;
-Coordenar a relação entre as secretarias municipais de assistência social, educação e
saúde e, quando necessário, também com respectivas secretarias estaduais, para
promover a intersetorialidade necessária ao bom desenvolvimento dos programas;
-Supervisionar a operacionalização dos programas sociais e realizar as ações de gestão
de benefícios sob sua responsabilidade;
-Buscar se familiarizar com a linguagem orçamentária e realizar interlocução constante
com os setores responsáveis pela área de Orçamento e Finanças no município, com o
objetivo de conhecer os instrumentos de planejamento na administração pública;
-Coordenar a execução dos recursos transferidos pelos governos Municipal, Estadual e
Federal para ações que aprimorem a qualidade da gestão do Cadastro Único e demais
programas sociais no município;
-Realizar a interlocução com os representantes do Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS), contribuindo para o fortalecimento do controle social.
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito de criar, no âmbito do Poder
Executivo, os empregos públicos de provimento efetivo para atuação junto ao Centro de
Referência da Assistência Social – CRAS, e Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS.
A implantação de um CREAS no município tem sido pauta diante de diversas
demandas, solicitação e plano de governo da atual gestão.
Diante da necessidade em oferecer melhor atendimento e principalmente acolhida
as pessoas que tiveram seus direitos violados, é necessário que os serviços da política da
assistência social sejam estruturados e ofereça acolhida, apoio, orientação e
acompanhamento familiar técnico.
É fato que o município possui demanda para esse serviço que atualmente é realizado
de forma fragmentada, sem atender a NOB/RH, visto que a equipe técnica da Secretaria
de Promoção Social e Política Habitacional que realiza também o trabalho no órgão gestor,
não sendo exclusiva para atendimento especializado (CREAS).
Com a implantação do CREAS no município, usuários e famílias poderão usufruir
de local especializado para atendimento sobre a violação de direitos apresentadas
contribuindo assim para a promoção dos direitos, a preservação e o fortalecimento de
vínculos familiares, comunitários e sociais e principalmente o fortalecimento da função
protetiva das famílias diante do conjunto de fatores que vulnerabilizam e/ou as submetem
a situações de risco pessoal e social.
O projeto encontra-se com seus serviços tipificados pela Resolução nº 109/2009 –
Proteção Social Especial de média complexidade com o principal objetivo de assegurar o
convívio familiar, comunitário e social e garantir acesso a serviços de outras políticas
públicas setoriais, conforme necessidades.
O CREAS, através dos seus serviços, promove a potencialização de recursos para a
superação e prevenção do agravamento de situações de risco pessoal e social, por meio de
violação de direitos, tais como: violência física, psicológica, negligência, abandono,
violência sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato
infracional, fragilização ou rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar,
dentre outras.
Contudo, devido à alta demanda e a necessidade em estruturar os serviços da
assistência social identificamos que é essencial oferecer atendimento especializado aos
indivíduos com violação de direitos e a implantação do CREAS com equipe interdisciplinar
que atenderá essa demanda tão vulnerável existente no município.
Para tanto, foi elaborado um projeto técnico-político com as informações e dados
pertinentes à demanda no município, além das exigências legais operacionais para que a
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implantação de um CREAS seja efetivada. Dentre elas, a estruturação de recursos
humanos trazidas nesta justificativa.
Todos os empregos públicos de provimento efetivo aqui elencados constituem em
exigências da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social – NOB-RH/SUAS, que também traz o perfil e atribuições da equipe de
referência.
Cabe salientar que, sem esse quadro de recursos humanos mínimo completo, não
se faz possível que o município possa receber recursos estadual e federal que são
destinados a CREAS. Por isso, a importância do quadro de recursos humanos completo.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como,
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a medida.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa de Leis
na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto à sua
consideração, em REGIME DE URGÊNCIA, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres
Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal