CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2017
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 17/02/2017
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Laranjal Paulista a celebrar
convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( )% Il Urgência( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x<); V- Especial ( |).
Despacho: Encaminho o Projeto de Resolução para as seguintes comissões
para exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 24) 02) [12 RLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2017
(Autora: Mesa da Câmara)
Autoriza a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista a celebrar convênio com a Caixa
Econômica Federal - CEF e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RESOLVE:
Artigo 1º. Fica a Câmara Municipal de Laranjal Paulista autorizada a celebrar
Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que concessão de
empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento,
aos empregados da Câmara Municipal que tiverem interesse.
Artigo 2º. A minuta do Convênio (anexo) passa a fazer parte integrante da
presente resolução.
Artigo 3º. As despesas decorrentes com execução desta Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
= DS Municipal de Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2017.
Es - CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
“Presidente da Câmara , Vice-Presidente nam:
JOSÉ FRANSCISCO DE MÓURA CAMPOS TIÁGO ROMA ZANCHETTA
1º Secretário - “2º Secretário
ra Municipal de Laranjal Paulista
O
PROTOCOLO GERA
Data: 17/02/2917 or a so
Legislativo - PRE 2/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2017
(Autora: Mesa da Câmara)
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade autorizar a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal
- CEF, a fim de concessão de empréstimo, com averbação das prestações
decorrentes, em folha de pagamento, aos empregados da Câmara Municipal que
tiverem interesse.
Os empregados da Câmara Municipal de Laranjal Paulista poderão recorrer
ao empréstimo pessoal com a opção de fazê-lo com desconto em folha de
pagamento que normalmente oferecem juros menores e na atual situação financeira
cada vez mais há necessidade de se apelar para este subterfúgio.
Ante a importância do referido Projeto de Resolução, rogamos a aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2017.
2
EA a
CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara É É
A
JOSÉ FRANSCISCO BE duma CAMPOS TAI
1º Secretário 74 — 2o Secretário
7
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
Grau de sigilo
HPUBLICO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O/A
+ COM ANUÊNCIA DA ENTIDADE
SINDICAL » PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS A SEUS EMPREGADOS
MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
DE PAGAMENTO.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto atualmente
vigente, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, por seu
representante legal ao fim assinado, doravante designada simplesmente CAIXA, e do
outro lado o/a + Com SedeY/Filial na cidade de , Sito a nº , inscrita
no CNPJ sob o nº neste ato representado(a) por CPF nº e RG nº
+ doravante designada CONVENENTE, com anuência da Entidade Sindical
inscrito(a) no CNPJ sob o nº + Tepresentante da categoria, neste ato
representado(a) por 1» CPF nº e RG nº + doravante designada
simplesmente ENTIDADE SINDICAL, celebram o presente Convênio mediante as
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente Convênio a concessão
de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos
empregados da CONVENENTE desde que:
a) possuam contrato de trabalho com duração indeterminada ou superior ao prazo
previsto para a liquidação do empréstimo, após cumpridos os 6 (seis) meses de efetivo
exercício.
b) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco da CAIXA.
Parágrafo Único - São impedidos de contrair a operação, os empregados que:
a) trabalhem sob regime de tarefas;
b) recebam, a título de remuneração exclusiva, comissões sobre vendas;
c) pertençam à entidade ou empresa convenente que não esteja em dia com o repasse
dos valores averbados;
d) possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o líquido do
empréstimo destinar-se à quitação ou amortização desse débito;
e) estejam licenciados, afastados ou cumprindo aviso prévio;
f) estejam em licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com
rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
| - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos
representantes legais da empresa, um ou mais representantes que assumam a
responsabilidade de:
33.131 v012 micro /
O
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
a) fornecer à agência da CAIXA relação dos empregados proponentes ao crédito, com a
indicação dos valores máximos disponíveis a serem averbados da margem consignável
de cada proponente;
b) efetuar o correto enquadramento dos empregados, conforme condições deste
Convênio;
c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização do
presente Convênio, mediante recibo;
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos,
em favor da CAIXA;
e) repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário dos
empregados, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar
com os encargos devidos;
f) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e de crédito de salário dos
empregados;
9) recepcionar e devolver à CAIXA o extrato e o arquivo relativo aos contratos a serem
consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os
excluídos, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das
prestações;
h) comunicar à CAIXA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das
prestações;
i) comunicar à CAIXA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data do
conhecimento do fato, a ocorrência de redução na remuneração;
j) solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de empregados devedores
desligados por qualquer motivo que estejam sendo excluídos da folha de pagamento;
k) solicitar à CAIXA posição de dívida de empregado devedor que esteja em fase de
desligamento da empresa, para retenção das verbas rescisórias;
|) reter e repassar à CAIXA, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, o valor da
dívida apresentada pela CAIXA, até o limite de 30% (trinta por cento) das verbas
rescisórias, conforme autorização contratual e legislação vigente;
mjnotificar o empregado devedor para comparecer junto à agência da CAIXA, a fim de
negociar o pagamento da dívida, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que
acarrete a exclusão da folha de pagamento e quando a parcela da verba rescisória
retida for insuficiente para liquidar o valor da dívida apresentada pela CAIXA, bem
como quando da redução do salário;
n) acatar os parâmetros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programação
financeira;
o) prestar à agência da CAIXA as informações necessárias para a contratação da
operação, inclusive o total já consignado em operações preexistentes e as demais
informações necessárias para o cálculo da margem consignável disponível;
p) tornar disponíveis aos empregados as informações referentes aos custos operacionais
por ela cobrados na contratação do empréstimo;
q) indeferir pedido, efetuado por empregado devedor sem a aquiescência da CAIXA, de
cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral
pagamento do débito.
Il - Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em
decorrência do não cumprimento, por parte de seu(s) representante(s), das obrigações e
procedimentos estabelecidas neste Convênio ou que venham a ser formalmente aditadas
em razão do mesmo.
33.131 v012 micro
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
Ill - Responsabilizar-se, como devedor principal e solidário, perante a CAIXA, por valores
a ela devidos em razão de contratações confirmadas pela CONVENENTE que deixarem,
por sua falha ou culpa, de serem averbados, retidos ou repassados.
IV - Responsabilizar-se pela ampla divulgação a seus empregados sobre a formalização,
objeto e condições deste Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários
para a obtenção do empréstimo, bem como por esclarecimentos adicionais que vierem a
ser por eles solicitados.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA
| - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua
programação financeira, aos empregados da CONVENENTE, respeitadas as condições
estabelecidas neste Convênio;
Il - Fornecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de 2 (dois) dias que antecedam ao
fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de
cada contrato, nome do empregado devedor e valor da prestação a ser averbada em
folha de pagamento;
Hll - Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação de empregados
devedores, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE, nas
situações previstas neste Convênio;
IV - Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos
empréstimos com parte de verbas rescisórias, quando solicitado pela CONVENENTE,
por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do empregado devedor.
V - Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel
depositária, o documento de outorga ao empregador por parte do empregado devedor,
de autorização, em caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas
em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula específica
do contrato de empréstimo.
CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - O crédito de
salário dos empregados da CONVENENTE é dia de cada mês e o fechamento da
folha de pagamento é o dia de cada mês.
CLAUSULA QUINTA — DA POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO - A Convenente por meio
deste instrumento:
() Permite a renovação da concessão de crédito para servidores/devedores com
desconto das prestações decorrentes em folha de pagamento, junto à (ao)
CONVENENTE/EMPREGADOR mediante repactuação dos termos e condições
especificados neste contrato e no Contrato de Crédito Consignado do servidor/devedor.
( ) Não permite a renovação da concessão de crédito para servidores/devedores com
desconto das prestações decorrentes em folha de pagamento, junto à (ao)
CONVENENTE/EMPREGADOR.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO - O presente Convênio é celebrado por prazo
indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo conforme previsto na
Cláusula Oitava. V/A
<<
33.131 v012 micro L
(5%
VA 3
-
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
CLÁUSULA SÉTIMA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO - A CAIXA
suspenderá a concessão de novos empréstimos aos empregados da CONVENENTE
quando:
a) ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou
condição estipulada neste Convênio,
b)a CONVENENTE não repassar à CAIXA os valores averbados, no prazo de até
(cinco) dias úteis após o vencimento do extrato.
c) os valores repassados pela CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem
inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo período.
d) houver mudanças na política governamental ou operacional da CAIXA que
Fecomendem a suspensão das contratações.
Parágrafo Primeiro - A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de
continuar realizando as averbações das prestações, retenção das verbas rescisórias e os
repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados.
Parágrafo Segundo - O restabelecimento do Convênio ficará a critério da CAIXA, após a
regularização das pendências que motivaram a suspensão.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO DO CONVÊNIO - A qualquer tempo, é facultado às
partes denunciar o presente Convênio, mediante manifestação formal de quem a desejar,
continuando, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela CONVENENTE, até a
efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.
Parágrafo Primeiro - A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das
partes, ficam suspensas novas contratações de crédito, com exceção do previsto no
Parágrafo Segundo desta Cláusula.
Parágrafo Segundo - As propostas em andamento terão continuidade de análise e
poderão resultar em contratação do crédito em caso de aprovação pela CAIXA,
obrigando-se a CONVENENTE a Promover a averbação das prestações em folha de
Pagamento e a retenção das verbas rescisórias, se for o caso, até a efetiva liquidação dos
empréstimos concedidos.
Parágrafo Terceiro - A ocorrência de O3(três) suspensões causadas pela CONVENENTE
implicará na rescisão do Convênio.
CLÁUSULA NONA - Os descontos autorizados pelo empregado devedor na forma deste
Convênio terão preferência sobre outros descontos de mesma natureza que venham a ser
autorizados posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Não realizado o pagamento do extrato mensal na data definida
neste instrumento, incidirá multa no importe de 2% do valor não repassado, acrescido de
correção monetária pelo índice CDI, bem como perdas e danos e responsabilização
administrativa, civil e penal da CONVENENTE e/ou seu(s) representante(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para fins de cumprimento das disposições deste
Convênio, obriga-se a CONVENENTE a manter em conta de sua titularidade, caso a
possua, no prazo estipulado, saldo suficiente para o repasse das prestações averbadas e
dos encargos por atraso, quando houver.
33.131 v012 micro
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou
indiretamente decorram do presente Convênio, o foro competente é o da Seção Judiciária
da Justiça Federal, nesta Unidade da Federação.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONVENENTE declara, para todos os fins de
direito que teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo
suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras
e desprovidas de ambigiidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e
das obrigações previstas neste Convênio, e, por estarem assim justas e convencionadas,
assinam este Convênio ficando cada parte com uma via de igual teor.
, “de o de
Local/data
Assinatura, sob carimbo, do empregado Assinatura do representante
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONVENENTE
Nome:
CPF:
Assinatura do representante ENTIDADE
SINDICAL
Nome:
CPF:
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para Pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br + b
33.131 v012 micro
CAIXA
CONVÊNIO CONSIGNAÇÃO CAIXA - REI
1 OBJETIVO
141 Formalizar Convênio de consig
2 NORMA
24 GESTOR
244 SUPVA — SN FÁBRICA DE PR
2 VINCULAÇÃO
2.241 Manual Normativo: CO166.
MO 33131 012
GIME CLT
nação, cujos empregados são regidos pela CLT.
ODUTOS DE VAREJO
2.3 DISPONIBILIZAÇÃO DO MODELO
2.341 Formulário eletrônico disponível:
- no SIGAT - Sistema de Gerenciamento de Atendimento;
- por meio de "download" clicando no “link”: MO33131012.
2.4 QUANTIDADE E DESTINAÇÃO DE VIAS
2441 O modelo é preenchido em 2 vi
- 1º via - Agência;
- 2º via - Convenente.
as, com a seguinte destinação:
2.5 UNIDADES QUE UTILIZARÃO O MODELO
2.5.1 Agência e/ou PA.
2.6 MODELO A SER SUBSTITUÍDO
2.6.1 33131 011, de imediato.
2.7 PRAZO DE ARQUIVAMENTO
dg E | O modelo deve ser arquivado por 10 anos, após o vencimento do Convênio.
2.8 GRAU DE SIGILO
2.841 & PÚBLICO
2.9 ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO
À VERSÃO ANTERIOR
2.91 Alteração das regras de multa da Cláusula Décima.
2.10 ROTEIRO PADRÃO
2.101 13.505
211 ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
241.1 Tipo de modelo: formulário eletrônico.
2112 Impressão/Tipo de papel: posterior ao preenchimento, papel A4 - Mod. 71.139.
241.3 Formato do modelo: 210 mm (largura) x 297 mm (altura).
3 PROCEDIMENTOS
31 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
3.11 O modelo contém campos auto-explicativos e não podem ser preenchidos de forma manual,
Vigência 07.03.2016