materia nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
MOÇÃO nº 05/2018
Claudia Regina Martins Correia Alves, Fábio Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete
Aparecida Migliani, José Roque de Camargo e Rodrigo Marson Marcon., no exercício
de suas funções de Vereadores e, em conformidade com as disposições contidas no artigo
161, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vêm apresentar e posteriormente
submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE
APOIO à PEC 02/2018, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, que inclui o parágrafo 2º - A ao artigo 138 da Constituição Estadual, dispondo
sobre a diminuição da diferença salarial com relação aos 1º e 2º Tenentes PM, dentro do
quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Considerando que os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo que ocupam
o posto de 2º Tenente PM reivindicam a diminuição da diferença salarial existente entre o
seu posto e o imediatamente superior de 1º Tenente PM, pois há uma diferença nas
remunerações que ultrapassa o razoável e atinge a ordem de 30,03 % em valores
atualizados.
As reivindicações dos Policiais Militares que contam com longos anos de serviços
prestados à população do Estado de São Paulo não são sem razão, haja vista a estrutura
da Policia Militar através do seu QPO (Quadro Particular de Organização interna) não fazer
distinção entre as funções, sendo distribuídos os serviços para Tenentes, sem distinção
entre os postos de 2º e 1º Tenentes PM.
É injustificável que os Tenentes PM que desenvolvem os mesmos trabalhos, as
mesmas lotações com responsabilidades e comprometimento iguais tenham urna diferença
brutal em seus vencimentos, atingindo esta diferença um patamar que nenhum outro posto
da categoria atinge, sendo que os outros postos giram sempre em torno dos 10% nas
diferenças salariais entre si.
Por isso, que aprovação desta PEC vem de encontro aos anseios da Instituição
Polícia Militar, pois com a inclusão do parágrafo 2º - A ao artigo 138 da C.E, possibilitará
uma melhor equiparação salarial entre as patentes, já que impõe que a diferença salarial
entre os postos e graduações para o imediatamente superior, não poderá exceder os 10%
mara Municipal de Laranjal Paulista
CEO MIA
PROTOCOLO GERAL
NO Data: 10/08/2018 Horário: “as. 52 (Ee
Legislativo - MOC 5/2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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Os vereadores autores da proposta aguardam serenamente o judicioso apoio dos
nobres pares no sentido de aprovarem esta MOÇÃO DE APOIO à PEC 02/2018, que está
em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, apoiando os 2º
Tenentes PM para a diminuição da diferença salarial com relação aos 1º Tenentes PM, pela
relevância que representa a matéria a ser aprovada e, após esse ato, requererem ao
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda Casa de Leis que de ciência desta ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Márcio França; ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Mágino
Alves Barbosa Filho; ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, Coronel PM Marcelo Vieira Salles e ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2018.
q; 5 )
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora — PSDB
URENTI G. DE ALMEIDA
reador — PSDB