norma nº 182/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera os dispositivos ao § 2º, alínea "c", do
art. 23, ao § 1º, alínea "c", do art. 24, ao §
1º, alínea "c", do art. 25, § 4º, alínea "c", do
art. 26, constante na Lei Complementar nº
171/2016, e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1°–Esta Lei Complementar dá nova redação ao § 2º, alínea "c", do art.
23, ao § 1º, alínea "c", do art. 24, ao § 1º, alínea "c" do art. 25 e ao § 4º, alínea "c",
do art. 26, constante na Lei Complementar nº 171/2016, dispõe sobre Zoneamento
e do Uso e Ocupação do Solo no Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
“Art. 23. (...)
O § 2º e alínea “c” – Industrial - Tolerados os
estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei
Complementar, vedado para novas instalações, ressalvo
para novos estabelecimentos que sejam enquadrados
como Simples Nacional, MEI (Micro- Empreendedor
Individual), ME (Micro Empresa) e EPP (Empresa de
pequeno porte),que não gerem ruídos e que não utilizem
de tráfego pesado, sendo que para EPP, somente com
análise e aprovação do Departamento de Obras, além da
aprovação dos órgãos competentes, como Vigilância
Sanitária Municipal, SIM (Serviço de Inspeção Municipal),
Cetesb, entre outros, quando necessário.
“Art. 24. (...)
O § 1º e alínea “c” – Industrial - Tolerados os
estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei
Complementar, vedado para novas instalações, ressalvo
para novos estabelecimentos que sejam enquadrados
como Simples Nacional, MEI (Micro- Empreendedor
Individual), ME (Micro Empresa) e EPP (Empresa de
pequeno porte),que não gerem ruídos e que não utilizem
de tráfego pesado, sendo que para EPP, somente com
análise e aprovação do Departamento de Obras, além da
aprovação dos órgãos competentes, como Vigilância
Sanitária Municipal, SIM (Serviço de Inspeção Municipal),
Cetesb, entre outros, quando necessário.
“Art. 25. (...)
O § 1º e alínea “c” – Industrial - Tolerados os
estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei
Complementar, vedado para novas instalações, ressalvo
para novos estabelecimentos que sejam enquadrados
como Simples Nacional, MEI (Micro- Empreendedor
Individual), ME (Micro Empresa) e EPP (Empresa de
pequeno porte),que não gerem ruídos e que não utilizem
de tráfego pesado, sendo que para EPP, somente com
análise e aprovação do Departamento de Obras, além da
aprovação dos órgãos competentes, como Vigilância
Sanitária Municipal, SIM (Serviço de Inspeção Municipal),
Cetesb, entre outros, quando necessário.
“Art. 26. (...)
O § 4º e alínea “c” – Industrial - Tolerados os
estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei
Complementar, vedado para novas instalações, ressalvo
para novos estabelecimentos que sejam enquadrados
como Simples Nacional, MEI (Micro- Empreendedor
Individual), ME (Micro Empresa) e EPP (Empresa de
pequeno porte),que não gerem ruídos e que não utilizem
de tráfego pesado, sendo que para EPP, somente com
análise e aprovação do Departamento de Obras, além da
aprovação dos órgãos competentes, como Vigilância
Sanitária Municipal, SIM (Serviço de Inspeção Municipal),
Cetesb, entre outros, quando necessário.
Art. 2º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,17 de novembro de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo