norma nº 184/2016

LEICOMPLEMENTAR Nº 184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estabelece a TABELA de VALORES para
lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a
partir do exercício de 2.017 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Comércio, da Indústria e Similares, contidos no
artigo 164, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte
Tabela:
I - Licença Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Qualquer Natureza,
Depósitos, Estabelecimentos de Crédito e Similares em Horário Normal:
a) – De 01 a40 metros quadrados de área ocupada........ R$ 432,50
b) – De 41 a80 metros quadrados de área ocupada........ R$ 605,00
c) – De 81 a130 metros quadrados de área ocupada...... R$ 728,40
d) – De 131 a200 metros quadrados de área ocupada..... R$ 773,50
e) – Acima de 200 metros quadrado de área ocupada...... R$ 1.127,70
f) – Instituições bancárias de crédito, financiamentos, investimentos. R$ 7.715,00
g) – Botequins................................................................... R$ 432,50
h) – Hotéis, motéis, pensões e similares.......................... R$ 1.127,70
II - Licença Anual para Funcionamento de Salão de Beleza, Instituto de Beleza, Manicure,
Pedicure e Similares: .................................................................... R$
317,00
III – Licença Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Qualquer Natureza,
inclusive Depósitos e Estacionamentos fora do Horário Normal:
a) – De 01 a40 metros quadrados de área ocupada........... R$ 651,40
b) - De 41 a80 metros quadrados de área ocupada............ R$ 874,70
c) – De 81 a130 metros quadrados de área ocupada......... R$ 1.052,10
d) – De 131 a200 metros quadrados de área ocupada.... ... R$ 1.108,30
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada....... R$ 1.507,00
f) – Instituições bancários de crédito, financiamentos, investimentos. R$ 7.588,90
IV – Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Caráter
Permanente fora do Horário Normal, por Dia e por Mês:
POR DIA POR MÊS
a) – De 01 a40 metros quadrados de área ocupada........ R$ 68,80 R$ 344,60
b) - De 41 a80 metros quadrados de área ocupada....... R$ 90,60 R$ 455,55
c) – De 81 a130 metros quadrados de área ocupada..... R$ 114,80 R$ 574,35
d) – De 131 a200 metros quadrados de área ocupada... R$ 142,20 R$ 710,00
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada... R$ 206,10 R$ 823,30
V - Licença Anual para Funcionamento e Fiscalização de Estabelecimentos Industriais de
Produção Agropecuário, Oficinas, Pedreiras, Olarias e Atividades Similares:
a) – Até 10 empregados............................................................... R$ 433,10b)
– De 11 a 20 empregados........................................................ R$ 554,70c)
– De 21 a 50 empregados........................................................ R$ 674,90
d) – De 51 a 100 empregados...................................................... R$ 779,20
e) – Acima de 100 empregados.................................................... R$ 1.038,00
VI - Licença para Funcionamento e Fiscalização de Estabelecimentos Industriais de Produção
Agropecuário, Oficinas, Pedreiras, Olarias e Atividades Similares fora do Horário Normal:
a) – Até 10 empregados..................................................... R$ 523,40 b) –
De 11 a 20 empregados.............................................. R$ 626,60
c) – De 21 a 50 empregados............................................. R$ 771,40
d) – De 51 a 100 empregados........................................... R$ 883,80
e) – Acima de 100 empregados......................................... R$ 1.142,30
VII – Quaisquer outras Atividades não previstas nos Incisos e Alíneas anteriores e
................................................................................................................... . R$ 433,10
MEI............................................................................................................ ISENTO
Art. 2º - A Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feiras-Livres e Logradouros Públicos em Geral,
contidos nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo
com a seguinte Tabela:
CLASSIFICAÇÃO P/M²
I - Em Feiras-Livres, Logradouros Públicos e Mercados: Por Mês........R$ 89,40
Por Dia........R$ 29,80
Art. 3º - O artigo 183, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 183 – A Taxa de Ambulantes de Qualquer Espécie de Produto de que trata
esse título será cobrada de acordo com a seguinte Tabela”:
a) – Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: Por Mês......R$ 134,40
b) – Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura: Por Dia.........R$ 116,10
c) - Ambulante – MEI – sem inscrição nesta Prefeitura: Por Dia.......R$ 36,50
Art. 4º - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo 193, da Lei Municipal
nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
A) Licença para Localização e Funcionamento de Diversões Públicas:
I - Bailes de Qualquer Natureza realizados em quaisquer locais, incluídos os Clubes:
Por ano................................................................................. R$ 1.373,00
Por mês................................................................................ R$ 177,00
Por dia.................................................................................. R$ 89,40
II -Espetáculos Cinematrográficos de Qualquer Natureza, em quaisquer locais, quando
permitidos:
Por ano................................................................................ R$ 1.373,00
Por mês............................................................................... R$ 177,00
Por dia................................................................................. R$ 89,40
III – Espetáculos Teatrais:
Por mês............................................................................... R$ 1.373,00
Por dia................................................................................. R$ 89,40
IV- Concertos, Recitais, Espetáculos Coreográficos, de Lutas, de Patinação ou Assemelhados:
Por mês................................................................................ R$ 177,00
Por dia................................................................................. R$ 89,40
V - Barracas para venda de Objetos Diversos, Bebidas e Comestíveis, em quaisquer locais,
onde realizam-se Diversões Públicas ou nas Vias Públicas em épocas de Festas, quando
permitidas:
Por dia e por metro linear..................................................... R$ 41,00
VI - Bilhares ou Assemelhados:
Por ano e por mesa.............................................................. R$ 211,00
VII – Cabarés, Boates, Táxi-Dacings, Restaurantes Dançantes, Bares de Funcionamento
Noturno com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros Assemelhados, com
variedades ou não:
Por ano................................................................................. R$ 1.373,00
Por mês................................................................................ R$ 177,00
VIII – Espetáculos Pirotécnicos, fora das Vias Públicas:
Por dia.................................................................................. R$ 177,00
IX -Exposição de Qualquer Natureza, Feiras, Bazares, com ou sem venda, devidamente
regularizadas perante aos Órgãos Federais e Estaduais, não compreendidas as de fins
Educacionais ou Científicos promovidos por Escolas Reconhecidas:
Por mês.............................................................................. R$ 3.527,30
Por dia................................................................................ R$ 827,60
X - Jogos de Futebol entre Equipes:
Profissionais – Por dia...........................................................R$ 177,00
Amadores – Por dia...........................................................R$ 89,40
XI - Jogos de Boliche e Bocha:
Por pista e por ano............................................................... R$ 212,70
XII - Jogos Lícitos, Carteados, Xadrez, Damas, Dominós ou Assemelhados:
Por ano............................................................................... R$ 3.890,00
XIII – Parques de Diversões, Barcos de Aluguel, Tiro ao Alvo e Assemelhados:
Grande................................................................................. R$ 1.489,00
Médio................................................................................... R$ 778,00
Pequeno.............................................................................. R$ 485,50
XIV - Patinação em Lugares Próprios, Ringue de Patinação ou Assemelhados:
Por mês................................................................................. R$ 857,70
XV - Rádios, Fonógrafos, Televisores ou Assemelhados de Qualquer Estabelecimento
Comercial, inclusive os de Diversões Públicas, cada Aparelho e cada Alto-Falante:
Por trimestre..........................................................................R$ 503,90
XVI – Diversões Eletrônicas:
Por ano e por máquina..........................................................R$ 212,70
XVII – Faixa de Propaganda e Assemelhados:
Até 15 dias............................................................................ R$63,90
Por mês................................................................................. R$ 114,80
XVIII – Outdoors e Painéis:
Por metro quadrado e por 6 meses................................... R$ 12,90
XVIII – Serviços de acesso à Internet:Por Ano - Por Máquina:...............R$ 55,40
XIX - Exposição de qualquer natureza, Feiras, Bazares, sem venda, devidamente regularizadas
perante aos Órgãos Federais e Estaduais.
Por mês................................................................................. R$ 177,00
Por dia................................................................................... R$ 89,40
Art. 5º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 200 – A Taxa de Licença e Fiscalização sobre obras será cobrada de
acordo com a seguinte Tabela”
I - Construção de Prédios e Outros:
a) – Exame e verificação de projeto para edificações – Por m².. R$ 0,53
b) – Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis,
passadiços, giraus ou palanques (em lojas)........... R$ 30,40
c) – Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras,
barracões com divisão, celeiros................................R$ 30,40
d) – Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura
superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou
assemelhados, por metro de altura........................................... R$ 8,50
e)– Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por
metro linear.......................................................................... R$ 2,50
II - Reforma e Consertos:
a) – Com acréscimo de área de mais de 30 metros.................. R$ 14,85
b) – Com acréscimo de concretagem de qualquer área........... R$
14,85c) - Demolição de prédio com mais de 50m²........................... R$ 88,60
III – Arruamento e Alinhamento:
a) – Exame e licença para arruamento – Por m²....................... R$ 0,13b) –
Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes – Por metro
linear.......................................................................................... R$ 14,80
IV - Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de Imóveis:
a) - Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m²,
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao
Município – Por m²..............................................................................R$ 0,13
b) – Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m²,
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao
Município–Por m².............................................................. R$ 0,13
V - Quaisquer outras obras não especificadas nesta Tabela:
Por m² ou linear........................................................................ R$ 1,15
VI - Alvará de Construção:
Por m²....................................................................................... R$ 1,93
VII - Alvará para Desmembramento ou Desdobramento de Imóvel excetuando-se as áreas
doadas ao Município:
Por m²...................................................................................... R$ 0,12
VIII – Conclusão de “HABITE-SE”:..............................................................R$ 59,60
IX - Concessão de Número para Edificações :.....................................R$ 37,50
Art. 6º - A Taxa de Licença para escavação e retirada de material do subsolo de que tratam os artigos 205 e
207, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada na importância de R$1.732,00 (Hum
Mil, Setecentos e trinta e dois reais),na data da concessão da Licença e início de cada ano.
Art. 7º – A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 222, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de
dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
DIÁRIO APREENSÃO DEPÓSITO
a) – Animais de grande porte.............. R$ 519,00 R$ 242,80 p/cabeça
b) – Animais de pequeno porte........... R$ 45,00 R$ 24,00p/cabeça
c) – Veículos impulsionados à mão..... R$ 45,00 R$ 24,00
d) – Veículos de tração animal............ R$ 45,00 R$ 24,00
e) – Veículos à motor.......................... R$ 127,70 R$ 24,00
f) – Bicicletas....................................... R$ 45,00 R$ 24,00
g) - Mercadorias – por quilo................ R$ 39,70 R$ 24,00
Art. 8º – A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos 223 e 228, da Lei
Municipal nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
Matrícula....................................................................................... R$ 8,75
Vacinação..................................................................................... PELO CUSTO
Art. 9º – As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e concessão de Sepulturas de
que tratam os artigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada
de acordo com a seguinte Tabela:
I - Inumação em Sepultura Rasa:
a) – De adultos, por 5 anos............................................................. R$ 88,00
b) – De infante, por 3 anos.............................................................. R$ 29,00
II - Inumação em Carneiro:
a) – De adulto, por 5 anos............................................................... R$ 56,75b) –
De infante por 3 anos............................................................... R$ 29,00
c) – Em carneiros provisórios, por 3 anos....................................... R$ 584,90
III – Prorrogação de prazo de Sepulturas ou Carneiro:
a) – Por 5 anos................................................................................ R$ 178,80
b) – Em carneiros provisórios, por 1 ano........................................ R$ 584,90
IV - Concessão de Sepulturas e Ossário:
a) – Perpetua, por metro quadrado................................................ R$ 145,50
b) – Temporária, por 5 anos, por metro quadrado......................... R$ 145,50
c) – Perpetua no ossuário.............................................................. R$ 322,00
V - Exumações:
a) – Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição...... R$ 178,80
b) – Após vencido o prazo regulamentar de decomposição............ R$ 88,00
VI - Diversos:
a) – Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova
inumação....................................................................................... R$ 88,00
b) – Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério.... R$ 99,30
c) – Remoção de ossada no interior do cemitério........................ R$ 120,70
VII - Licença para Construção de Túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da Licença:
a) – Túmulos de alvenaria ou cimento.......................................... R$ 46,00
b) – Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante........... R$ 46,00
VIII – Utilização das dependências do Velório Municipal:
a) – Por 12 horas............................................................................. R$ 113,50
b) – Por 24 horas............................................................................. R$ 227,00
Art. 10 – A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de
dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Petições, Requerimentos, Recursos, Memoriais dirigidos aos Órgãos ou Autoridades
Municipais:....................................................................................................ISENTO
II - Atestados:......................................................................................... R$ 41,70
III - Certidões:
a) – Comuns..................................................................................... R$ 41,70
b) – Com narrativa, por folha........................................................... R$ 41,70
c) – De recibos ou de segundas vias............................................... R$ 41,70
d) – De impostos.............................................................................. R$ 41,70
IV - Desentranhamento e Restituição de Papéis:....................................... R$ 32,00
V – Fornecimento de Relatório com busca em arquivos:
a) – Até 5 folhas............................................................................... R$ 66,00
b) – Excedente, por folha................................................................. R$ 1,38
VI - Busca de papéis arquivados ou parados:
a) – Até um ano............................................................................... R$ 41,70
b) – De mais de 1 até 5 anos.......................................................... R$ 45,90
c) – De mais de 5 até 10 anos........................................................ R$ 48,80
d) – De mais de 10 até 20 anos...................................................... R$ 53,80
e) – De mais de 20 até 30 anos.................................................... R$ 61,70
f) – De mais de 30 anos................................................................ R$ 68,75
VII - Feiras – Livres:
a) – Matrícula anual (chapa e carteira)......................................... R$ 31,90
b) – Inspeção médica.................................................................... R$ 61,70c)
– Transferência de barracas e tabuleiros.................................. R$ 31,90
VIII – Termos de Responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros
municipais por página ou fração :........................................................R$ 45,90
IX - Termos de Praça e Arrematação:..............................................................R$ 61,70
X - Concessões:
a) – De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e
atividades.................................................................................... R$ 779,00
b) – Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros.. R$ 810,00
XI - Cópia autenticada de plantas arquivadas:
a) – Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco – até um metro
quadrado.......................................................................... R$ 54,20
b) – Quando o original for em papel vegetal – por m² ou fração. R$ 36,00
XII - Cópia de plantas cadastrais contendo propriedade:
a) – Não excedente a 70cm².................................................. R$ 53,80b) –
Excedente por cm².......................................................... R$ 1,30
XIII – Planta da Cidade ou do Município:
a) – Da cidade........................................................................ R$ 132,70b) –
Do município................................................................... R$ 114,80
XIV – Certidões de qualquer natureza não especificadas neste ou em outro título:...
......................................................................................................... R$ 41,70
XV - Emissão de 1ª ou 2ª via de Impostos e Taxas – Por Folha:.............. R$ 5,90
XVI -Cópia autenticada por Servidor Público Municipal, de quaisquer documentos ou
Atos Oficiais, não previstos nos incisos anteriores arquivados na Prefeitura
Municipal,
Por Folha: ........................................................................R$ 2,50
Art. 11 – A Taxa de Matrícula de Veículos não Motorizados de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei Municipal
nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Veículo de Tração Animal....................................................... R$ 208,70
II - Bicicleta de uso geral............................................................. R$ 73,70
Art. 12 –A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de
dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Imóveis Construídos – Por Metro Linear:
a) – Primeira Zona......................................................................... R$ 50,10
b) – Segunda Zona........................................................................ R$ 39,80
c) - Terceira Zona.......................................................................... R$ 30,00
d) – Quarta Zona........................................................................... R$ 10,20
II - Imóveis não Construídos – Por Metro Linear:
a) – Primeira Zona......................................................................... R$ 55,40
b) – Segunda Zona........................................................................ R$ 46,30
c) – Terceira Zona.......................................................................... R$ 34,90
d) – Quarta Zona............................................................................ R$ 15,90
Art. 13 – Os artigos 159 e Parágrafo Único, 160, 172 e alíneas “A” e “B”, 187, 194, e alíneas “A” e “B”, 202 e
alíneas “A” e “B”, 209 e incisos I e II e Parágrafo Único, 210, 229 e alíneas “A” e “B” e 282, da Lei Municipal nº
1.301 de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159– A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa na
importância de R$ 1.490,00 (Hum mil, quatrocentos e noventa reais)e os
contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na
multa correspondente a 10% (Dez por cento), mora a razão de 1% (Um por cento)
ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem
prejuízo das custas e demais despesas judiciais.
Parágrafo Único – Será cassada a Licença de Funcionamento do estabelecimento que,
no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes.
Art. 160– O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita o
infrator a multa de importância de R$ 1.490,00 (Hum mil, quatrocentos e noventa
reais),sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível.
Art. 172– Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$746,50(Setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta
centavos), os que infringirem o disposto no artigo 167”;
- Importância de R$746,50(Setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta
centavos)por dia, os que infringirem o disposto no artigo 168.
Art. 187– Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na multa deR$746,50
(Setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), por dia, os que
infringirem os artigos 173, 177 e 179.
Art. 194– Incorrerão nas multas de:
- R$ 746,50 (Setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), os
que infringirem o disposto nos artigos 188 e 190;
- R$746,50 (Setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), por
dia, os que infringirem o disposto no artigo 191.
Art. 202– Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 314,00(Trezentos e quatorze reais), por dia, os que
infringirem o disposto no artigo 198;
- Importância de R$ 1.494,70 (Hum mil, quatrocentos e noventa e quatro
reais e setenta centavos)os que infringirem o disposto no artigo 199.
Art. 209– Ainobservância do disposto neste título punir-se-á:
I – No caso de falta de Licença, com multa de importância de R$ 3.413,00 (Três
mil, quatrocentos e treze reais), sem prejuízo da apreensão e remoção do
aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas Administrativas ou
Judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo.
II – No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível
e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 13.300,00 (Treze mil,
trezentos reais).
Parágrafo Único – Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço
de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de
importância equivalente a 20% (Vinte por cento), a título de despesas
de administração será descontado da caução ou cobrado judicialmente
se insuficiente está.
Art. 210– Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da
extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou
minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância
deR$ 1.357,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta e sete reais) ou, sendo o caso,
da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 229– Ficarão sujeitos as multas de:
- Importância de R$ 149,60 (Cento e quarenta e nove reais e sessenta
centavos)os que infringirem o disposto no artigo 224;
- Importância de R$746,50 (Setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta
centavos),os que infringirem o disposto no artigo 225.
Art. 282 – Incorrerão na multa de R$ 1.494,70 (Hum mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e setenta centavos), além da indenização que couber, os que
infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores.
Art. 14 – O artigo 21, da Lei Municipal n º 1.817 de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 21 – Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN (FIXO), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos
e respectivos emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um
desconto especial de 5% (Cinco por cento).
Art. 15 – Os artigos 2º e 8º, da Lei Municipal nº 2.301 de 16 de novembro de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 1º,
desta lei serão cobrados nas seguintes bases:
a) –R$ 148,80 (Cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos)
Calculado por hora, para aluguel de caminhões e, caminhão
limpa fossa
b) – R$ 170,00 (Cento e setenta reais)
Calculado por hora, para aluguel da moto niveladora,
carregadeira e trator
c) - R$ 31,00 (Trinta e um reais),
Calculado por dia, para aluguel da betoneira
c) - R$ 617,70 (Seiscentos e dezessete reais e setenta centavos)
para aluguel do palco para evento, para o período máximo de 5
(cinco) dias.
Art. 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas
gratuitamente, nos seguintes casos:
a) – Obras para órgãos públicos estaduais e federais;
b) – Obras de interesse real para a Municipalidade;
c) – Obras para entidades assistenciais ou religiosas;
d) – Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela
rede de esgoto.
Art. 16 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no artigo 50 A, artigo 134, da Lei
Complementar nº. 42 de 17 de dezembro de 2003 serão cobrados de acordo com a Tabela em anexo.
Art. 17 – A Taxa de Esterilização de Cães e Gatos a ser executados pelo Poder Público será cobrada
pela seguinte Tabela:
ESTERILIZAÇÃO PELO CUSTO
Art. 18 – Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos.
Art. 19 – Os artigos 1º e 65, da Lei nº 2.156 de 1º de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Os artigos 32, 40, 50, 57, 81, 85, 93, 106, 109, 122, 131, 139, 151, 156, 165,
175, 178 e 185 da Lei Municipal nº 1.218, de 14 de setembro de 1973, Código
de Postura do Município, alterados pela Lei Municipal nº 1558 de 31 de março
de 1986 passam a vigorar com a seguinte redação:
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta à multa
correspondente ao valor de R$ 276,00 (Duzentos e setenta e seis reais)e R$
548,30 (Quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) em caso de
reincidência.
Art. 65 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa
correspondente ao valor de R$ 1.383,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e três
reais) e de R$ 2.767,00 (Dois mil, setecentos e sessenta e sete reais) em
caso de reincidência sem ter juízo das demais sanções cabíveis inclusive à
interdição do funcionamento dos estabelecimentos.
Art. 20 – Os artigos 6º, Parágrafo 5º, Item II, Letra “C”, artigo 53, Item I e II e artigo 61, Item II, da Lei
2486 de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Somente será outorgada a autorização referida: parágrafo 5º, item II, e
letra “c” - Apresente comprovante de recolhimento à Prefeitura, de taxa
correspondente ao simples preço de expedição no caso de sucessor
legítimo ou de emolumentos à equivalência de R$ 42,50 (Quarenta e
dois reais e cinquenta centavos), no caso de transferência a terceiros.
Art. 61 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste Capítulo, responderão
solidariamente a empresa responsável pela estação central e
autorização dos serviços de táxi, sendo que as infrações, mediante
decisão fundamentada e assegurada o amplo exercício de defesa, serão
punidas com as seguintes penalidades:
II – Multa de R$ 276,00 (Duzentos e setenta e seis reais).
Art. 21 - O Parágrafo Único dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 2.158 de 01 de dezembro de 1998,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Os terrenos situados na zona urbana. Se, edificação, serão
obrigatoriamente fechados com muros ou muretas de, no mínimo
1,00 metro de altura, para a rua fronteiriça, construídos de concreto
ou de alvenaria.
Parágrafo Único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela
Prefeitura para, no prazo de 30 (trinta) dias, construir o muro
ou a mureta, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de
R$ 435,90 (Quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa
centavos).
Art. 2º - Os terrenos situados na zona urbana, com frente para a via pública,
servidos de guias e sarjetas, edificados ou não, serão obrigatoriamente
dotados de calçadas de concreto.
Parágrafo Único - O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela
Prefeitura para, no prazo de 30 (trinta dias), construírem a
calçada de concreto, sob pena de, não o fazendo, incorrer na
multa de R$ 435,90 (Quatrocentos e trinta e cinco reais e
noventa centavos).
Art. 3º - São de responsabilidade exclusiva do proprietário ou possuidor de imóvel
urbana, a limpeza e conservação das calçadas.
Parágrafo Único - O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela
Prefeitura, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a
limpeza, capinação, varrição, reforma ou conservação do
passeio, sob pena, de não o fazendo, incorrer da multa de R$
276,00 (Duzentos e setenta e seis reais).
Art. 4º - Os terrenos situados na zona urbana, edificados ou não, deverão ser
conservados em perfeito estado de limpeza e asseio.
Parágrafo Único - O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela
Prefeitura para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a
limpeza do imóvel, sob pena de não o fazendo, incorrer na
multa de R$ 276,00 (Duzentos e setenta e seis reais).
Art. 5º - Nenhum veículo de carga, especialmente transportando terra, areia ou
detritos equivalentes, poderá transitar nas vias públicas urbana, sem o
devido equipamento de proteção para evitar o derramamento da carga
sobre a via.
Parágrafo Único - O proprietário do veículo que infringir o disposto neste artigo
será autuado e incorrerá na multa de R$ 276,00 (Duzentos e
setenta e seis reais)por autuação, independentemente de
outras penalidades impostas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º - Os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais, folhas e
galhos, terras e demais detritos, excetuado o lixo doméstico, serão
necessariamente removidos pelo proprietário ou possuidor do imóvel,
sendo terminantemente proibido à colocação desses materiais nas
calçadas ou vias públicas.
Parágrafo Único - O proprietário ou possuidor do imóvel que infringir o disposto
neste artigo será intimado pela Prefeitura Municipal para retirar
os materiais, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de, não o
fazendo, incorrer na multa de R$ 276,00 (Duzentos e setenta e
seis reais).
Art. 7º - O lixo doméstico das habitações será recolhido pela Prefeitura, conforme
legislação municipal específica, sendo terminantemente proibido ao
particular jogá-lo em local não apropriado, tais como terrenos vazios,
vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único – O particular que infringir o disposto neste artigo será autuado
e incorrerá na multa de R$ 276,00 (Duzentos e setenta e seis
reais) por autuação.
Art. 22 - O artigo 44 e Anexo I, dos Grupos I, II e III, da Lei Municipal nº 2485 de 27 de setembro de
2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 – Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizatário pagará
na Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes preços de
expedição:
a) R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos)
por termo de permissão;
b) R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos)
por Alvará, ou renovação de Alvará;
c) R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos)
por Certidão de Registro Cadastral de condutor ou sua
renovação;
d) R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos)
alteração cadastral decorrente de troca de veículo.
ANEXO I
GRUPO I – Multa de R$ 276,00 (Duzentos e setenta e seis reais).
GRUPO II – Multa de R$ 327,00 (Trezentos e vinte e sete reais).
GRUPO III – Multa de R$ 207,00 (Duzentos e sete reais).
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2.017.
Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo