norma nº 187/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 174 de 23 de fevereiro
de 2016 e dá outras providências.
(Redação dada pela Emenda nº.
02/2017)
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Complementar,
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 174 de 23 de janeiro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda
nº. 02/2017)
“Art. 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO de
ALIMENTAÇÃO a partir de 1º de Janeiro de 2017, de
R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) para R$ 200,00
(Duzentos reais).”
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de
fevereiro de 2005, permanecerão inalterados.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo