norma nº 188/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre as alterações no quadro de
pessoal da Câmara Municipal e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º. - Fica alterado o quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, (Anexo I) e a Tabela de Salários e Referências Salariais (Anexo II)
em relação aos cargos em comissão, passando a vigorar conforme Anexo I e II.
Art. 2º. As atribuições e os requisitos para investidura nos cargos em
comissão da Câmara Municipal continuam os previstos na Lei Complementar n.
145/2013 com relação aos cargos de Chefe de Gabinete e Diretor Administrativo e
Financeiro, e com relação aos cargos de Assessor Legislativo e Assessor de
Imprensa os previstos na Lei Complementar n. 181/2016.
Art. 3º. Fica aprovado o organograma do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, disposto no anexo IV, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei Complementar.
Art. 4º. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo V que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
EMPREGOS EM COMISSÃO
Emprego Público Qtd
Referência
Salarial
Carga Horária (semanal)
Assessor Legislativo 1 A 35
Assessor de Imprensa 1 A 35
Chefe de Gabinete da
Presidência
1 B 35
Diretor Administrativo e
Financeiro
1 A 35
TOTAL 4
ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL
FEVEREIRO DE 2017
ANEXO II – TABELA DE SALÁRIOS/REFERÊNCIAS SALARIAIS
FEVEREIRO DE 2017
CARGO EM COMISSÃO
REF Remuneração
A R$ 4.195,23
B R$ 3.192,03
 As referências salariais “A” e “B” já foram reajustadas conforme Lei nº 3.173 de
14 de fevereiro de 2017.
ANEXO IV – ORGANOGRAMA
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017