norma nº 3169/2017

LEI Nº 3.169 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre revisão geral anual
de salários, vencimentos, proventos de
aposentadorias ou pensões e altera a
remuneração de Emprego de Provimento
Efetivo que especifica. (Redação dada
pela Emenda nº 01/2017). ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, a revisão
geral anual nos salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e/ou
pensões, conforme o caso, calculado na ordem de 6,0% (seis por cento), no
Quadro de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e ao dos
Profissionais do Magistério Público Municipal. (Redação dada pela Emenda
nº 01/2017)
Art. 2º - Fica alterada a remuneração mensal do Emprego de
Provimento Efetivo de Agente de Serviço I (Gari, Serviços Gerais, Vigia,
Instrutor Musical, Inspetor de Alunos, Zelador Escolar, Jardineiro e
Borracheiro/Lavador) de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), para R$
937,00 (Novecentos e trinta e sete reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo