norma nº 3170/2017

LEI Nº 3.170 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Ratifica a extinção de contrato de
consórcio público para com o CISAB/SMT - Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio
Tietê.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber,
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.890 de 10 de maio de 2011, que
trata da ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e
Médio Tietê – CISAB/SMT.
§ 1º - Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da Assembleia
Extraordinária datada de 10/08/2016, que tratou da extinção do contrato
de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da
Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê – CISAB/SMT, nos termos do art. 63,
incisos I e II do Estatuto.
§ 2º - Com o número legal de consorciados presentes em Assembleia
Extraordinária, ficou deliberada a extinção do Contrato de Consórcio
Público, bem como encerrada as atividades da autarquia Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio
Tietê – CISAB/SMT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo