norma nº 3171/2017

LEI Nº 3.171 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
(Autoria: Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves)
“Fica instituída a Semana da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista”.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber,
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - A Câmara Municipal de Laranjal Paulista instituiu a Semana da
Mulher, a ser comemorada anualmente na semana do dia 8 de março (Dia
Internacional da Mulher), que passa a integrar o calendário oficial de eventos
da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Durante a Semana da Mulher poderão ser realizadas
palestras e ações para o fortalecimento da Mulher nos espaços de Poder e
Decisão, bem como para a conscientização acerca das questões que
envolvem a proteção e defesa dos direitos da mulher. (Redação dada pela
Emenda nº 04/2017)
Art. 2º. As despesas que por ventura ocorrerem poderão ser custeadas
através de parcerias celebradas com a iniciativa privada a fim de organizar
as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei poderão
ocorrer por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. (Redação dada pela Emenda nº 04/2017)
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo