norma nº 3172/2017

LEI Nº 3.172 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2017 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber,
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
67.976,86 (Sessenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais e Oitenta e
Seis Centavos),com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB
12.361.0015.2029 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 67.976,86
Fonte 92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS – exercícios anteriores
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior no
valor de R$ 67.976,86 (Sessenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais e
Oitenta e Seis Centavos)será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43
da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo