norma nº 3173/2017

LEI Nº 3.173 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão geral anual das
remunerações dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Laranjal Paulista,
na forma do disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal. (Redação dada pela
Emenda nº 08/2017)
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber,
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2017 o percentual de
6,29% (seis inteiros e vinte e nove décimos por cento) a título de revisão geral
anual nas remunerações dos Servidores do Poder Legislativo do Município de
Laranjal Paulista. (Redação dada pela Emenda nº 08/2017)
Art. 2º - A revisão geral anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de
fevereiro de cada ano. (Redação dada pela Emenda nº 08/2017)
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo