norma nº 3175/2017

LEI Nº 3.175 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.894 de
24 de maio de 2011 e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 2.894 de 24 de
maio de 2011, que autoriza o Poder Executivo a sortear bens móveis em
favor de contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial, da
Contribuição de Melhoria, conforme específica e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data,revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo