norma nº 3176/2017

LEI Nº 3.176 DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2017 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2017, crédito adicional Especial no valor de R$ 28.100,00
(Vinte e Oito Mil e Cem Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a criação
da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0011.2021 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica ..... R$ 28.100,00
Fonte 02 –Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor R$ 28.100,00 (Vinte e Oito Mil e Cem Reais) será conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte
dotação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0011.2021 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.90.30.00-Material de Consumo.......................................... R$ 28.100,00
Fonte 02 –Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo