norma nº 3177/2017

LEI Nº 3.177 DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2017, crédito adicional Especial no valor de R$ 91.709,42
(Noventa e Um Mil, Setecentos e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos) com inclusão
no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e
Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0005.1.102- Equipamento e Mobiliário - Pró-Infância
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..R$ 91.709,42
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados Pró-Infância
Art. 2º -A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será
proveniente de Recursos de Convênio Federal FNDE Programa Pró-Infância no valor de
R$ 91.709,42 (Noventa e Um Mil, Setecentos e Nove Reais e Quarenta e Dois
Centavos), conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo