norma nº 3178/2017

LEI Nº 3.178 DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2017 e dá outras
providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2017, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$
7.363.963,89 (Sete Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil, Novecentos e
Sessenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- MDE
12.365.0005.1.021 – Reforma e Ampliação de Creche
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 84.165,70
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
12.361.0005.1.016 – Ampliação e Reforma de Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 47.738,35
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados – Qese
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.391.0009.1.104 – Revitalização da Estação Ferroviária
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 1.339.783,09
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.040 – Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 646.034,55
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 39.975,50
Fonte 1 – Tesouro
10.301.0010.1.112 – Ampliação do Centro de Saúde – CSII
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 3.743,34
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.082 – Construção de Unidade Básica de Saúde Vila São José
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..........................................R$ 98.535,76
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.083 – Construção de Unidade Básica de Saúde Vila Zalla
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 104.276,56
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.084 – Construção de Unidade Básica de Saúde São Roque II
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 117.049,91
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.085 – Construção de Unidade de Básica de Saúde Distrito
Maristela
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 36.256,43
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.089 – Reforma Unidade de Básica de Saúde Distrito de Laras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 60.036,86
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.090 – Reforma Unidade de Básica de Saúde Vila Zalla
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 9.181,49
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.093 – Academia de Saúde Guilherme Marconi
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$9.740,28
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.115 – Ampliação Unidade de Básica Carlos Vicenti di Santi
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 1.117,95
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.068 – Reforma do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 185.183,16
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
15.452.0013.1.088 – Obras de Pav. Asfáltica – Desvio Pedro Zanella
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$85.840,76
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
15.452.0013.1.097 – Programa Pró-Transporte Pavimentação e Qualificação
de Vias
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................. R$ 2.850.815,44
Fonte 07 – Operação de Crédito
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................. R$200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.101 – Recape de Vias – Vila Zalla-Av. Brasil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................ R$ 25.768,65
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
15.452.0013.1.113 – Construção do Portal da Cidade - Av. Gov. Pedro de
Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................. R$ 231.031,81
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................. R$ 9.519,60
Fonte 01 – Tesouro
26.782.0013.1.110 – Construção e Reforma de Cabeceira de Ponte
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................. R$ 44.950,61
Fonte 01 – Tesouro
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
18.541.0014.1.016 – Encerramento de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 231.891,81
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
18.542.0014.1.094 –Projeto de Instalação da Estação de Transbordo do
Residuo Sólido Urbano
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 223.655,52
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
18.542.0014.1.106 –Programa de Reestruturação de Gestão de Residuo
Sólido
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................. R$ 165.864,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................. R$ 4.063,20
Fonte 01 – Tesouro
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1.054 – Reforma e Ampliação do Estádio da Maristela
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................ R$ 77.874,22
Fonte 95 – Transferência de Convênios Federais Vinculados – exercício anterior
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................ R$ 14.493,61
Fonte 01 – Tesouro
27.812.0016.1.054 – Reforma do Complexo Esportivo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................. R$210.188,32
Fonte 95 – Transferência de Convênios Federais Vinculados – exercício anterior
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................ R$ 5.187,41
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL .......................................................................... R$ 7.363.963,89
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo
anterior no valor R$ 7.363.963,89 (Sete Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil,
Novecentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), será da seguinte
forma:
I –R$ 2.632.997,62 (Dois Milhões, Seiscentos e Trinta e Dois Mil,
Novecentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos)
por conta de Convênios Estaduais Vinculados conforme disposto
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II –R$ 1.361.960,90 (Um Milhão, Trezentos e Sessenta e Um Mil,
Novecentos e Sessenta Reais e Noventa Centavos) por conta de
ConvêniosFederais Vinculados conforme disposto no inciso II,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64; (Redação dada pela
Emenda nº 13/2017).
III -R$ 518.189,93 (Quinhentos e Dezoito Mil, Cento e Oitenta e Nove
Reais e Noventa e Três Centavos), conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação
parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0099 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.051 – Reserva de Contingência ........................ - R$ 518.189,93
Fonte 01 – Tesouro
Total da anulação ........................................................... - R$ 518.189,93
IV - R$ 2.850.815,44 ( Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta Mil,
Oitocentos e Quinze Reais e Quarenta e Quatro Centavos),
conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, produto de operação de crédito autorizadas.
Art. 3º - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terá vigência
no exercício financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos
termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de março de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de março de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo