norma nº 3179/2017

LEI Nº 3.179 DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de
recursos financeiros para estudantes
que efetivamente cursem Faculdade,
Curso Técnico Profissionalizante ou
Curso Preparatório para Vestibular
em Estabelecimentos de Ensino,
localizados em outros Municípios e
dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos
financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos
de passageiros, aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e
frequentando Curso Universitário ou Curso Técnico Profissionalizante ou
Curso Preparatório para Vestibular em Estabelecimentos de Ensino,
localizados em outros Municípios, desde que esses Cursos não sejam
oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as despesas de
transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2017.
Parágrafo Único – O veículo a que se refere este artigo deverá estar
coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua
capacidade, saindo diariamente do Município de Laranjal Paulista com destino
à Instituição de Ensino.
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida
referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e 1ª quinzena do mês de dezembro do ano 2016.
§ 1º - A ajuda de custo corresponderá a pagamento do valor parcial das
despesas para estudantes que frequentam Curso Universitário, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular das despesas
necessárias com transporte até o Município onde se localiza o Estabelecimento
de Ensino em que o beneficiário está cursando.
§ 2º - O valor máximo da ajuda de custo é fixado pela Tabela constante
do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
§ 3º - A ajuda de custo será concedida para um único Curso de Nível
Superior ou Curso Técnico Profissionalizante ou uma única vez para Curso
Preparatório para Vestibular.
§ 4º - Não farão jus ao beneficio de que trata a presente Lei, os
estudantes que possuam residência no Município em que frequentem Cursos
ou que utilizem o transporte, somente nos dias de véspera e seguintes aos
feriados, sábados e domingos e finais de semana.
Art. 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o
beneficiado deverá:
I – Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo
até o dia 10/04/2017, para os Cursos que se iniciam no
primeiro semestre de 2017 e até o dia 30/07/2017, para os
cursos que se iniciam no 2º semestre de 2017. (Redação
dada pela Emenda nº 16/2017)
II – Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior ou
Curso Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para
Vestibular;
III – Ter residência e domicilio no Município de Laranjal
Paulista;
IV – Comprovar o valor da despesa com transporte através de
nota fiscal;
V – Comprovar a frequência na faculdade trimestralmente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, limitada a R$
1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais).
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de março de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de março de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo