norma nº 3180/2017

LEI Nº 3.180 DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2017 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2017, crédito adicional Especial no valor de R$
837.000,00 (Oitocentos e Trinta e Sete Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2023 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.48.00–Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ........ R$ 837.000,00
Fonte 01 –Tesouro
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior,
no valor R$ 837.000,00 (Oitocentos e Trinta e Sete Mil Reais) será conforme
disposto no inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
anulação parcial das seguintes dotações:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2005 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......R$ 121.000,00
Fonte 01 –Tesouro
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0005.2007 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......R$ 216.000,00
Fonte 01 –Tesouro
12.365.0005.2008 – Operação e Manutenção de Creche
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......R$ 110.000,00
Fonte 01 –Tesouro
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2016 – Manutenção Assistência Média e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......R$ 21.000,00
Fonte 01 –Tesouro
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2023 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......R$ 56.000,00
Fonte 01 –Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.2026 – Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......R$220.000,00
Fonte 01 –Tesouro
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.601.0014.2028 – Manutenção de Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......R$ 93.000,00
Fonte 01 –Tesouro
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de março de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de março de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo