norma nº 3182/2017

LEI Nº 3.182 DE 25 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2017 e dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2017, crédito adicional Especial no valor 
de R$ 163.100,00 (Centro e Sessenta e Três Mil e Cem Reais) com inclusão no 
PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2017 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação 
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2023 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.1.90.11.00–Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....... R$ 126.000,00 
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................R$ 37.100,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 163.100,00 (Centro e Sessenta e Três Mil e Cem Reais) 
será conforme disposto nos incisos I e III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64 e se dará da seguinte forma:
I – R$ 135.831,83 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Oitocentos e Trinta 
e Um Reais e Oitenta e Três Centavos) por conta de Convênio 
Federal Vinculado conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - R$ 27.268,17 (Vinte e Sete Mil, Duzentos e Sessenta e Oito 
Reais e Dezessete Centavos), conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação 
parcial da seguinte dotação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2023 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$ 27.268,17
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de abril de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de abril de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo