norma nº 3184/2017

LEI Nº 3.184 DE 09 DE JUNHODE 2017
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do
Município de Laranjal Paulista para o
quadriênio de 2018 a 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º -O PLANO PLURIANUAL do MUNICÍPIO de LARANJAL PAULISTA
para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos I, II, III, e
IV,constantes desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º -A LEI de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de
Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante
das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º -O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de
execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que
indiquem os recursos necessários para tal.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais especiais abertos em cada
exercício para atender convênios com outras esferas de governo correrão a
conta deste Plano Plurianual, podendo ser reabertos nos exercícios
subsequentes nos limites de seus saldos.
Art. 4º -Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PLANO PLURIANUAL
ousem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 5º -O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais,
indicadores e objetivos estabelecidos a fim de compatibilizar a despesas
orçadas com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o
permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo