norma nº 3185/2017

LEI Nº 3.185 DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2017 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, créditos adicionais Especiais no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) com inclusão no PPA
– Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e
Lei Orçamentária vigente com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2016.0000–MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA E
AMBULATORIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................... R$ 100.000,00
Fonte 05 –Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1121.0000–AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE - UBS CSII
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 50.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1122.0000–AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE – UBS MARISTELA
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 100.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais Especiais abertos no artigo
anterior, no valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) será da
seguinte forma:
I - Recursos do Ministério da Saúde para aquisição de
equipamentos e material permanente no valor de R$
150.000,00, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação.
II - Recursos do Ministério da Saúde para aquisição de
material de consumo no valor de R$ 100.000,00,
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro.
Art. 3º - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2017, podendo ser suplementados se necessário nos
termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo