norma nº 3186/2017

LEI Nº 3.186 DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre normas gerais de processo
administrativo no âmbito do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, visando, em especial,
à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
princípios e fins da Administração. (Redação dada pela Emenda nº 26/2017)
§ 1º - SUPRIMIDO (Redação dada pela Emenda nº 27/2017).
§ 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Órgão - a unidade de comando e/ou atuação integrante da
estrutura da Administração direta e da estrutura da
Administração indireta;
II - Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade
jurídica e autonomia administrativa e financeira;
III - Autoridade - o servidor ou agente público que, por meio de
competência outorgada por lei, é dotado de poder de decisão.
IV - Processo administrativo - conjunto de atos coordenados para
obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito
administrativo.
V- Procedimento administrativo - conjunto de atos coordenados
para a tomada de decisão que não visa pôr fim a nenhuma
demanda ou litígio.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
I- Atuação conforme a lei e o Direito;
II- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia
total ou parcial de poderes ou competências, salvo
autorização em lei;
III - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé;
V- Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI- Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
VII- Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão;
VIII - Observância das formalidades essenciais à plena validade
dos atos processuais e à garantia dos direitos dos
administrados;
IX - Adoção de formas simples, suficientes para propiciar
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos
dos administrados;
X- Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de
alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e
nas situações de litígio;
XI- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas
as previstas em lei;
XII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento
de suas obrigações;
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos,
obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas;
III - Formular alegações e apresentar documentos antes da
decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão
competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I- Expor os fatos conforme a verdade;
II- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - Não agir de modo temerário;
IV - Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar
para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
de interessado, sendo que em qualquer um dos casos, o documento ou petição
inicial deverá ser protocolado junto ao setor competente, para ser devidamente
registrado, autuado e encaminhado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes
dados:
I- Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II- Identificação do interessado ou de quem o represente;
III- Domicílio do requerente ou local para recebimento de
comunicações;
IV- Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V- Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 1º - Para dar atendimento ao princípio da economia processual, o
documento ou a petição inicial deverá, dentro do possível, ser instruído com
toda documentação indispensável para o regular prosseguimento do processo
ou procedimento, evitando-se assim a necessidade de intimações para
complementação de informações.
§ 2º - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento
de eventuais falhas.
Art. 7º - Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos
ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões
equivalentes.
Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º - São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de
direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito
de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV- As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto
a direitos ou interesses difusos.
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 12 - Um órgão administrativo ou seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação
de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:
I - A edição de atos de caráter normativo;
II- A decisão de recursos administrativos;
III- As matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade.
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no
meio oficial.
§ 1º – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos,
os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o
recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
§ 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a
órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16 - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente
os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade competente
em matéria de interesse especial.
Art. 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau
hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
I - Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II- Tenha participado ou venha a participar como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem
quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau;
III- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro
grau.
Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir, entretanto, será
sempre necessária a adequação da forma à natureza do ato, para que seja
possível às partes atuantes no processo a perfeita identificação dos elementos e
dados contidos no ato.
§ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, utilizando-se tinta escura e indelével, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita
pelo órgão administrativo.
§ 4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas.
§ 5º - Desde que venha a ser desenvolvida a plataforma necessária, será
permitida a utilização de processos digitais, substituindo-se as folhas de papel
por imagens digitalizadas de todos os documentos que constam dos autos.
§ 6º - Em sendo adotada a sistemática dos processos digitais, a
digitalização de petições e documentos poderá ser feita pelas partes que atuam
nos autos ou pelo setor competente da Administração, mas em qualquer dos
casos, as imagens deverão seguir padrão que não permita qualquer
adulteração posterior e serão vistadas e autenticadas por agente público
competente.
Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou
cause dano ao interessado ou à Administração.
Art. 24 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem
devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo motivo de força
maior.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
Art. 25 - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26 - O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão
ou a efetivação de diligências.
§ 1º - A intimação deverá conter:
I - Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade
administrativa;
II- Finalidade da intimação;
III- Data, hora e local em que deve comparecer;
IV- Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
representar;
V- Informação da continuidade do processo independentemente
do seu comparecimento, bem como os efeitos causados por
sua ausência;
VI- Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2º - A intimação observará a antecedência mínima de 4 (quatro) dias
úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência devidamente certificada
no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro
meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação
oficial veiculada em órgão de imprensa incumbido de tal finalidade.
§ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento espontâneo do administrado supre
sua falta ou irregularidade.
§ 6º - No caso de a intimação ser encaminhada pela via postal, a mesma
será tida como efetivada com êxito após 3 (três) dias úteis contados da
postagem.
Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, entretanto,
poderá ocasionar a preclusão, conforme o caso.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, não será prejudicado
direito de ampla defesa ao interessado, entretanto, não se deferirá a reiteração
de prática de ato processual quando for constatado que o interessado foi
regular e previamente intimado mas deixou de atender os seus termos.
Art. 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de
seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 29 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os
dados necessários à decisão do processo.
§ 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas
por meios ilícitos.
Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período
de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos
meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os
autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a
condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da
Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as
alegações substancialmente iguais.
Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates
sobre a matéria do processo.
Parágrafo único - Em caso de ser determinada a realização de audiência
pública, essa deverá ocorrer em data agendada com antecipação de no mínimo
10 (dez) dias úteis, em local de fácil acesso e capaz de abrigar quantidade
suficiente de pessoas.
Art. 33 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação de administrados,
diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente
reconhecidas.
Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros
meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a
indicação do procedimento adotado.
Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião
conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos
competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto
no art. 37 desta Lei.
Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável
pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Art. 38 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação
do relatório e da decisão.
§ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada,
as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art. 39 - Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas
intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de
atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante à matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão.
Art. 40 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não
atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 41 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se
data, hora e local de realização.
Art. 42 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo,
o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo
norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua
dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não
cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão ou entidade dotado de
qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, salvo se outro prazo for
legalmente fixado.
Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo
direito à privacidade, à honra e à imagem.
Parágrafo único - A Administração poderá fixar, por meio de decreto, os
valores a serem cobrados pelas cópias reprográficas solicitadas pelo
interessado, as quais serão pagas por meio de recolhimento do montante
respectivo através de guia própria.
Art. 47 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das
fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente
justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria
de sua competência.
Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para decidir, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I- Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II- Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção
pública;
IV- Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo
licitatório;
V- Decidam recursos administrativos;
VI- Decorram de reexame de ofício;
VII - Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios
oficiais;
VIII - Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação
de ato administrativo.
§ 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
integrante do ato.
§ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde
que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos
disponíveis.
§ 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
§ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o
interesse público assim o exige.
Art. 52 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Parágrafo único - As decisões de convalidação de atos administrativos
maculados por vícios sanáveis estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição
administrativa, sendo assim, somente terão eficácia plena depois de
corroboradas pela autoridade superior àquela que as emitiu.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,
se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade
superior.
§ 2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
§ 3º - Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão
impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula,
conforme o caso.
Art. 57 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I- Os titulares de direitos e interesses que forem parte no
processo;
II- Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente
afetados pela decisão recorrida;
III- As organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV- Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 59 - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias úteis o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do
recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 60 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os motivos de seu inconformismo e os fundamentos do
pedido de reexame.
§ 1º - É vedada a inovação de matérias em sede de recurso, não cabendo
à parte recorrente se valer de argumentos e/ou documentos totalmente
estranhos aos autos para fundamentar seu inconformismo e respectivo pleito
de reexame.
§ 2º -Não será admitida a juntada de documentos novos na fase recursal,
salvo nos casos onde, comprovadamente, existam documentos que não
estavam disponíveis ao tempo da instrução.
Art. 61 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução da decisão proferida, a autoridade recorrida
ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito
suspensivo ao recurso, devendo declarar os efeitos em que o recurso é
recebido.
Art. 62 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, apresentem suas alegações.
Art. 63 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I- Fora do prazo;
II- Perante órgão incompetente;
III - Por quem não seja legitimado;
IV- Após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, não haverá prorrogação de instância,
entretanto, será indicada ao recorrente a autoridade competente, devolvendo￾lhe o prazo para recurso.
§ 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 64 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a
matéria for de sua competência.
Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para
que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 65 - Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula
vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 66 - Acolhida pelo Poder Judiciário a reclamação fundada em
violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena
de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 67 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão
ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos
novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 68 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se
o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
antes da hora normal.
§ 2º - Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.
§ 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se
no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo,
tem-se como termo o último dia do mês.
§ 4º - Os prazos fixados em horas, serão contados minuto a minuto.
Art. 69 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 70 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente,
terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 - Em respeito ao princípio processual da especificidade, os
processos administrativos de áreas específicas, como tributária, disciplinar e
outros, poderão ser disciplinados por legislação própria, aplicando-se-lhes
apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 72 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou
instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessada:
I- Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II- Pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III- Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome de
imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de
sua condição, deverá requerê-lo a qualquer tempo à autoridade administrativa
competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 73 – Para atendimento dos preceitos da presente lei e consequente
consecução dos objetivos almejados, mormente no que tange ao atendimento
de todos os princípios contemplados no artigo 2º, caberá às entidades, poderes
e órgãos proceder à reestruturação dos seus departamentos e setores de
protocolo e expediente.
Parágrafo único - Respeitados os limites legais, fica autorizado o
remanejamento de recursos físicos e humanos para que as reestruturações
sejam satisfatórias e atendam as reais necessidades.
Art. 74 - Deverá ser adotado sistema mecânico ou eletrônico de registro
de processos, pelo qual será possível atribuir numeração específica de
protocolo e autuação de feitos, bem como o andamento dos mesmos.
Art. 75 - O sistema de controle e registro de feitos deverá permitir
também, a consulta em tempo real da localização do processo ou
procedimento, bem como as datas de entrada e saída dos mesmos nos órgãos,
departamentos e setores da entidade.
Art. 76 - O Poder Executivo poderá, através de decreto, expedir
regulamentações à presente lei.
Art. 77 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo