norma nº 3187/2017

LEI Nº 3.187 DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor
de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2005 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior .......................... R$ 150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, no valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) será conforme
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1.003 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA INSTAL. DO
PRÉDIO
4.4.90.51.00-01–Obras e Instalações.............................................R$ 50.000,00
Fonte 01 - Tesouro
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00-05–Material de Consumo ........................................R$ 20.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.39.00-08- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00-10 – Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ................................................................................ R$ 150.000,00
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo