norma nº 3188/2017

LEI Nº 3.188 DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2017 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor
de R$17.000,00 (Dezessete Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária
vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
08.243.006.2010 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................... R$ 17.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais
Art. 2º – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, no valor R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) será conforme disposto
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação de convênio merenda escolar EJA.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo