norma nº 3189/2017

LEI Nº 3.189 DE 13 DE JUNHO DE 2017
(Autoria: Vereador Rodrigo Marson Marcon)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação do cardápio da alimentação 
escolar oferecida aos alunos da rede 
Municipal de Ensino.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° - Torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar 
pelo Município de Laranjal Paulista. (Redação dada pela Emenda nº 21/2017)
Art. 2° - O cardápio da merenda escolar do município de Laranjal 
Paulista será divulgado contendo o cardápio diário. (Redação dada pela 
Emenda nº 21/2017)
Parágrafo único - O cardápio da merenda escolar do município de 
Laranjal Paulista será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista. (Redação dada pela Emenda nº 28/2017)
Art. 3º - SUPRIMIDO. (Redação dada pela Emenda nº 20/2017)
Parágrafo único. SUPRIMIDO. (Redação dada pela Emenda nº 20/2017).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Redação dada pela 
Emenda nº 21/2017)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo