norma nº 191/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre autorização, mediante venda
de terrenos com áreas integrantes da
categoria dos Bens Dominiais do Município
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a alienar, mediante
venda, os terrenos com áreas, abaixo descritos, integrantes da categoria dos Bens
Dominiais do Município, que se encontram ociosos e sem previsão para utilização,
com as seguintes divisas e confrontações:
a) Um terreno sob n. 06 (seis) da quadra “B”, do loteamento denominado
RESIDENCIAL GUERINO ZALLA, situado nesta cidade e comarca de Laranjal
Paulista/SP, com frente para a Alameda Angelina Bellato Zalla (antiga Rua 01),
onde mede doze metros (12,00m); dez metros (10,00m) nos fundos, onde divide
com propriedade da Estrada de Ferro Sorocabana; pelo lado direito de quem da
frente o olha mede vinte e sete metros (27,00) metros e divide com a área
institucional; pelo outro lado mede vinte e três metros e vinte centímetros
(23,20) e divide com o lote 05, fechando-se o perímetro, sem benfeitorias, com a
área de 252,40 metros quadrados. Está ao lado ímpar da via fronteiriça e
distante pelo seu lado esquerdo de quem da frente o olha 100,50 metros da
esquina com a Rua Gaspar Ricardo. Cadastrado na Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista, sob n. 28651300-2. Registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Laranjal Paulista, sob n. 12.142.
b) 42,6540 do imóvel situado no Município e Comarca, no Bairro Coronel João
Alves, zona rural (Gleba “B”), de terras de qualidade mista, sem benfeitorias,
caracterizada e identificada em sua integridade a seguir: - começa num canto de
cerca localizado numa curva à margem da Estrada Municipal do Bairro
Abaulado. Parte daí e segue por cerca no rumo 26º18”SW em cento e vinte e
nove metros e vinte centímetros (129,20) até canto e deflete à esquerda por
cerca de arame no rumo 67º50”SE na distância de duzentos e quarenta e seis
metros e cinquenta centímetros (246,50) até canto dividindo com Milton Contó.
Deflete à esquerda e segue por cerca no rumo 19º04”NE em setenta metros e
cinco centímetros (70,35), dividindo com Orlando Casagrande até alcançar a
margem da Estrada Municipal que leva ao Bairro Abaulado. Deflete à esquerda
e segue acompanhando esta estrada sentido ao bairro na distância de duzentos
e quarenta (240,00) metros até atingir o canto inicial desta descrição, fechando- se o perímetro com a área de 2,110 h, ou 0,8719 alqueire. Está registrado na
matricula nº 8332 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista/ SP.
c) Terreno com 24.617,00 m² ou 2,4617ha., localizado na Rodovia Marechal
Rondon, km. 172, Município e Comarca de Laranjal Paulista/SP segue a
descrição com inicio no vértice 1, na divisa com a faixa de domínio público do
Rio Sorocaba e com a área a desmembrar, segue com os seguintes azimutes,
distâncias e confrontações: segue Az 41º07’43” e 11.039 m até o vértice 4;
segue Az 35º21’20” e 14,961 m até vértice 5; segue Az 36º50’41” e 14,459 m até
o vértice 6, segue Az 18º11’16” e 31,722 m até o vértice 7; segue Az 27º52’52” e
31,374 m até o vértice 8; segue Az 16º15’19” e 22,187 m até o vértice 9; segue
Az 32º42’56” e 18,796 m até o vértice 10; segue Az 31º40’56” e 43,188 m até o
vértice 11; segue Az 34º15”41 e 41,512 m até o vértice 12, confrontando com a
faixa de domínio público do Rio Sorocaba; segue Az 131º13’47” e 7,143m até o
vértice 13; segue Az 146º01’10” e 32,156 m até o vértice 14; segue Az
146º37’43” e 34,300 m até o vértice 15; segue Az 147º17’27” e 34,540m até o
vértice 16; segue AZ 145º41’26” e 50,629 m até o vértice 16ª, confrontando
nessas faces com a Estrada Municipal; segue Az 228º26’37” e 194,089 m até o
vértice 16B; segue AZ 317º48’37” e 83,027 m até o vértice 3ª, inicio desta
descrição, confrontando com a área a desmembrar, fechando-se o perímetro.
Registrado na matricula nº 130 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal
Paulista/SP.
Parágrafo Único – A alienação dos terrenos será precedida de prévia
avaliação e de Processo de Licitação em conformidade com a Lei Federal nº 8.666
de 21 de junho de 1993, a Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista e
demais legislações Federal e Municipal pertinentes.
Art. 2º - Para os fins da venda de que trata esta Lei, ficam desafetados os
terrenos descritos no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º - Os terrenos delineados poderão ser comercializados separadamente
e a receita proveniente da venda, será creditada em dotação própria do orçamento
vigente e ficará vinculada em investimentos para a aquisição de terrenos para a
construção de unidades habitacionais populares.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo