norma nº 192/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre atualização do valor da função
gratificada mensal de Controle Interno da
Câmara Municipal criada pela Lei
Complementar nº 144/2013 e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - O valor da função gratificada de Controle Interno criado pela Lei
Complementar nº 144/2013 passa a ter o valor mensal de R$ 800,00 (Oitocentos
Reais) mensais.
Art. 2º - No artigo 1º da Lei Complementar nº 144/2013 será acrescido o
parágrafo único que terá o seguinte texto:
Art. 1º. (...)
Parágrafo único – A gratificação de que trata este artigo não
será incorporada ao salário do empregado que a receber.
Art. 3º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de 2.017. (Redação
dada pela Emenda nº 23/2017)
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo