norma nº 193/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação de
Secretaria,criação e extinção de
cargos,altera o artigo 84 acrescendo o
parágrafo 12, altera os artigos 48 e 96 e
altera os Anexos III e XII da Lei
Complementar nº 085/2007.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - Fica criada uma nova Secretaria, a criação e extinção de cargos
de provimento em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista no que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do
quadro de pessoal e salários, e outras providências.
Art. 2º -O Artigo 48, da Lei Complementar 85/2007 e alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48- A Administração Direta é constituída pelo
chefe do Poder Executivo, pelas Secretarias Municipais
e por todos os órgãos e unidades administrativas de
outros níveis, integrados em sua estrutura de linha ou
funcional, compondo-se das seguintes unidades ou
órgãos de primeiro nível:”
“I- Secretaria de Governo (SG);
II- Secretaria de Administração e Finanças (SAF);
III- Secretaria de Educação (SE);
IV- Secretaria de Saúde (SS);
V- Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT);
VI- Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL);
VII- Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
(SAAMA);
VIII- Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional
(SEPSHAB);
IX- Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
(SEPLAN); (Redação dada pela Emenda nº 29/2017)
X- Secretaria de Serviços Públicos Municipais (SSPM);
XI- Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego (SICE)
XII- Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST).”
Art. 3º - Fica criado o parágrafo 12 no artigo 84 da Lei Complementar
085/2007 e alterações, conforme segue:
“SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
§ 12 - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST) tem a
seguinte estrutura básica:
I- Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de
Segurança Pública e Trânsito - SAPSEST:
a) Conselho Municipal de Trânsito – CMT
b) Conselho Municipal de Segurança – COMUSEG
II– Organização Departamental:
a)SEST-1 - Departamento de Segurança
b)SEST-2 - Departamento de Trânsito.”
Art. 4º - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SEST), constitui￾se como órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, devendo
viabilizar e em cooperação com demais órgãos municipais, a proteção dos
direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas, bem como, medidas repressivas que visem a promoção da segurança
pública e a harmonia no trânsito Municipal, tendo como atribuições básicas:
I– Fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos
assuntos de segurança pública; e trânsito, tais como: a) o
Poder Judiciário; b) o Ministério Público; c) as Polícias Civil e
Militar; d) Guarda Civil Municipal e, e) as entidades
governamentais ou não que tenham seus trabalhos
relacionados diretamente com os problemas sociais e,
indiretamente, com a segurança pública;
II– Formular uma política de cooperação e integração na área de
segurança pública e Trânsito;
III– Planejar e propor o orçamento da Secretaria;
IV– Controlar e coordenar os órgãos subordinados e anexos à
Secretaria;
V– Atuar junto aos Conselhos Municipais e demais órgãos
colegiados;
VI– Garantir a realização das prioridades definidas pelos órgãos
que, nos ermos da lei, são responsáveis pela segurança
pública e do Trânsito Municipal;
VII– Assessorar o Prefeito Municipal em assunto de sua
competência;
VIII– Credenciar os voluntários necessários e determinar suas
funções;
IX– Acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica
e administrativa com órgãos e instituições públicas ou
privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, aprovados
pela Câmara Municipal;
X– Presidir o Fundo Municipal de Incentivo a Segurança
Pública;
XI– Coordenar, regulamentar e fiscalizar, no limite de sua
competência os serviços de sinalização urbana e das
alterações de tráfego do sistema viário municipal;
XII– Desenvolver mecanismo de controle das atividades do
trânsito;
XIII– Gerir ações do Poder Público de acordo com a legislação de
trânsito vigente;
XIV– Implantar, nas escolas municipais, programas que
divulguem noções básicas de educação no trânsito,
desenvolvendo, em conjunto com outros órgãos e setores,
programas que permitam levar aos alunos da rede pública as
informações pertinentes à consecução desse objetivo;
XV– Coordenar e fiscalizar as atividades de transporte coletivo
urbano, incluindo os meios utilizados nos terminais
rodoviários existentes no município.
Art. 5º - Para dar cumprimento às competências da Secretaria criada
pela presente Lei, fica criado 01 (um) novo cargo de Secretário Municipal,
incluindo-se ao anexo III da Lei Complementar 085/2007, conforme
relacionado no Anexo II da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os subsídios dos Secretários Municipais seguirão os
fixados por força da Lei Municipal nº 3.152/16, de 27 de junho de 2016.
Art. 6º - Ficam extintos do quadro de pessoal “emprego em comissão –
livre nomeação” da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, os cargos de
provimento em comissão dispostos no anexo III da lei Complementar
085/2007, conforme relacionados no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 7º - Ficam criados e incluídos os cargos públicos de provimento em
comissão – livre nomeação – nas respectivas quantidades, requisitos de
investidura e remuneração, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista,dispostos no anexo III da lei Complementar 085/2007,
conforme relacionados no Anexo II da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão criados estão
descritas no Anexo II da presente Lei Complementar, passando a integrar o
Anexo III da Lei Complementar n. 085/2007.
Art. 8º - Fica alterado o artigo 96 da Lei Complementar n. 085/2007,
criado e incluído o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 96 O regime jurídico principal, de direitos,
vantagens, deveres e descontos legais, aplicável aos
servidores ocupantes de cargo público de provimento
efetivo da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e toda
legislação pertinente.
Parágrafo Único.O regime jurídico dos servidores da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista ocupantes de
cargo público de livre nomeação e exoneração e os
ocupantes de cargo de Secretário é o regime jurídico￾administrativo.”
Art. 9º - Fica alterado o Anexo XII da Lei Complementar n. 085/2007 no
que se refere ao organograma da Secretaria de Governo, criando e incluindo o
organograma da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, conforme disposto
no Anexo III da presente Lei Complementar.
Art. 10 - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo
IV, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.(Redação dada pela
Emenda nº 29/2017)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de junho de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 27 de junho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo